Representação Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 969/XVII/1.ª
Reposicionamento de todos os professores de acordo com a graduação e o tempo de serviço
A qualidade da Escola Pública depende, em grande medida, da valorização dos seus profissionais. No que diz respeito aos professores, o caráter horizontal da sua carreira corresponde a um paradigma de autonomia e responsabilidade pedagógicas. Os congelamentos de progressões e as alterações legislativas têm, ao longo dos anos, produzido ultrapassagens na carreira que geram injustiça. É, por isto, necessário reposicionar todos os professores na carreira tendo como único critério o tempo de serviço e a graduação profissional
Os professores não desistem de denunciar esta injustiça, seja através de petições, seja através de protestos. Em resposta a estes apelos, o Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas. Entre os exemplos mais recentes, encontra-se a apresentação, no âmbito da discussão da Petição 105/XVI/1 "Pela Equidade no Reposicionamento Docente e Correção de Ultrapassagens", do Projeto de Resolução nº 740/XVI/1ª “Justiça para os docentes da escola pública”, na anterior legislatura.
Nesta iniciativa de fevereiro de 2025, o Bloco de Esquerda propôs, entre outras medidas, que o Governo revisse “os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data” e que procedesse “mediante negociação sindical, à correção de ultrapassagens na progressão da carreira docente”.
O projeto referido acima não foi aprovado, mas o Bloco de Esquerda continuou a acompanhar as reivindicações dos professores. E, já na legislatura em curso, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução nº 344/XVII/1ª, que recomenda ao Governo que promova a correção de ultrapassagens na carreira. Deste projeto e dos demais projetos aprovados resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026, de 9 de janeiro de 2026, na qual esta justa causa é vertida.
Ao cabo de vários meses, o Governo ainda não encontrou uma solução satisfatória, negociada com os sindicatos, para a resolução do problema das ultrapassagens. Neste sentido, a Assembleia da República deve transmitir uma recomendação clara para que o Governo, finalmente, faça justiça aos docentes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Reposicione todos os professores na carreira, tendo como únicos critérios o tempo de serviço e a graduação profissional.
Assembleia da República, 14 de maio de 2026.
O Deputado do Bloco de Esquerda,
Fabian Figueiredo
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