Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Documento integral Projeto de Resolução n.º 121/XVII/1ª Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público Exposição de motivos A poluição visual, resultante da proliferação desordenada e excessiva de publicidade e outros elementos no espaço público, constitui um problema crescente nas cidades e vilas portuguesas, com impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos, na segurança rodoviária, na valorização do património arquitetónico e cultural, e na imagem turística do país. A experiência da "Lei Cidade Limpa" em São Paulo, Brasil (Lei n.º 14.223/2006) 1, que é uma legislação pioneira que revolucionou a paisagem urbana da capital paulista, cujo principal objetivo é ordenar os elementos que compõem a paisagem urbana, combatendo a poluição visual e a degradação ambiental causada pelo excesso e desorganização da publicidade exterior, demonstrou a viabilidade e os benefícios de uma legislação rigorosa e abrangente no combate à poluição visual, contribuindo para uma paisagem urbana mais harmoniosa, organizada e apelativa. A lei estabelece regras rigorosas para anúncios, mobiliário urbano e outros elementos visíveis de logradouros públicos. A Lei Cidade Limpa é frequentemente citada como um exemplo de legislação inovadora e com impactos significativos, nomeadamente, na redução drástica da poluição visual, valorização da arquitetura e do património, segurança no trânsito devido à diminuição de eleme ntos de distração e a maior visibilidade das placas de sinalização contribuíram para a segurança e fluidez do trânsito, entre outras. Os atuais regimes legais em Portugal, embora contemplem algumas disposições sobre publicidade e ocupação do espaço público (designadamente nos regulamentos municipais e 1 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14223-de-26-de-setembro-de-2006/ no regime jurídico da urbanização e edificação), mostram -se insuficientes para travar a descaracterização e a degradação estética de muitos centros urbanos. A dispersão de competências e a insuficiência de mei os de fiscalização dificultam a aplicação efetiva das normas existentes, permitindo que a ocupação indevida e a publicidade abusiva persistam. As Câmaras Municipais, enquanto entidades mais próximas dos cidadãos e com conhecimento aprofundado das realidade s locais, são as mais adequadas para exercer a fiscalização e a aplicação das normas relativas à paisagem urbana, desde que devidamente capacitadas e dotadas dos instrumentos legais e recursos necessários. A implementação de um regime de "Cidade Limpa" em Portugal requer um quadro legal robusto, que concilie a liberdade de iniciativa económica com a necessidade de salvaguarda do interesse público, do ambiente urbano e do património cultural. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais apli cáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que: 1. Promova a elaboração de um quadro legislativo nacional que estabeleça os princípios e as regras gerais para o ordenamento da paisagem urbana e a disciplina da publicidade e outr os elementos de comunicação visual, inspirado nos objetivos e resultados alcançados pela "Lei Cidade Limpa" de São Paulo, no Brasil. 2. Assegure que o referido quadro legislativo contemple, nomeadamente: a) A definição clara e taxativa dos tipos de publicidade e de outros elementos de comunicação visual permitidos e proibidos no espaço público e em fachadas de edifícios, estabelecendo limites de dimensão, localização, forma e material; b) A restrição ou proibição de elementos publicitários que comprometam a segurança rodoviária, a legibilidade da sinalização, a visibilidade de monumentos ou edifícios de valor patrimonial, e que gerem poluição luminosa ou sonora excessiva; c) A obrigatoriedade de remoção de publicidade e elementos não conformes, com prazos definidos e sanções eficazes para o incumprimento; d) A previsão de mecanismos de compensação ou incentivos para a reconversão ou remoção de elementos publicitários existentes em conformidade com as novas regras, sempre que considerado adequado. 3. Reforce e clarifique as competências das Câmaras Municipais em matéria de fiscalização e aplicação do novo regime jurídico, nomeadamente através de: a) A atribuição de poder regulamentar que lhes permita adaptar as normas gerais às especificidades urbanísticas, culturais e ambientais de cada concelho, nomeadamente através da definição de zonas de especial proteção da paisagem urbana. b) A capacitação legal para aplicar coimas e sanções acessórias dissuasoras, como a remoção coerciva de elementos pu blicitários e o encerramento temporário ou definitivo de estabelecimentos em caso de reincidência ou infração grave. c) O desenvolvimento de plataformas digitais interoperáveis que facilitem a comunicação, a fiscalização e a gestão dos processos de licen ciamento e de mera comunicação prévia de elementos publicitários e de ocupação do espaço público. d) A previsão de mecanismos de cooperação e partilha de informação entre as Câmaras Municipais, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o In stituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), as autoridades de trânsito e outras entidades com competências relevantes. 4. Dote as Câmaras Municipais dos recursos humanos e financeiros necessários para o efetivo exercício das novas competências de fiscalização, ponderando a criação de programas de apoio ou a afetação de parte das receitas das coimas para este fim. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega Pedro Pinto – Bruno Nunes – João Ribeiro – Luis Paulo Fernandes – Carlos Barbosa – Ricardo Moreira