Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1102/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida Portugal atravessa uma crise prolongada do custo de vida que corrói o rendimento disponível das famílias e que se manifesta, de forma simultânea, nos três encargos que mais pesam no orçamento doméstico: a habitação, a alimentação e a energia. Os dados oficiais não deixam margem para dúvidas quanto à dimensão do problema, nem à sua persistência. Comecemos pela habitação, que é hoje o principal fator de empobrecimento das famílias portuguesas. Segundo o Índice de Preços da Habitação do Instituto Nacional de Estatística, os preços das casas aumentaram 17,6% em 2025, mais 8,5 pontos percentuais do que em 2024, no que constitui um novo máximo histórico e a aceleração mais acentuada de toda a série. No 4.º trimestre de 2025, a variação homóloga atingiu 18,9%. No 1.º trimestre de 2026, o índice registou ainda uma subida homóloga de 17,8%, com as casas existentes a encarecerem 19,7% e as novas 12,6%. Em 2025 foram transacionadas 169.812 habitações, num total de 41,2 mil milhões de euros, o que representa aumentos de 8,6% em número e de 21,7% em valor face a 2024. O preço mediano dos alojamentos familiares transacionados situou-se nos 2 076 euros por metro quadrado, mas em Lisboa esse valor ascende a 4 691 euros por metro quadrado. Vendem-se cada vez menos casas, mas cada casa custa muito mais: é o retrato de um mercado que expulsa quem trabalha. O mercado de arrendamento espelha a mesma asfixia. De acordo com as Estatísticas de Rendas da Habitação do INE, a renda mediana dos novos contratos cresceu 10,0% em termos homólogos, atingindo 8,22 euros por metro quadrado a nível nacional. Na Grande Lisboa, a renda mediana chega aos 13,16 euros por metro quadrado, na Península de Setúbal aos 10,24 euros e na Área Metropolitana do Porto aos 9,12 euros. No município de Lisboa, a renda mediana de novos contratos atinge os 16,00 euros por metro quadrado. A estes valores acresce, para os contratos já existentes, o coeficiente de atualização anual fixado em 1,0224 para 2026, que autoriza um aumento até 2,24%. Para uma família que já dedica metade do rendimento à habitação, cada ponto percentual adicional representa a escolha entre pagar a casa ou pagar as restantes despesas essenciais. A esta pressão estrutural soma-se uma crise inflacionária reacendida pelos combustíveis e pela energia. Em maio de 2026, a taxa de inflação homóloga, medida pelo Índice de Preços no Consumidor, fixou-se em 3,3%, o valor mais elevado desde setembro de 2023. O motor desta subida é inequívoco: o índice dos produtos energéticos disparou para 13,2% em maio, mais 1,5 pontos percentuais do que no mês anterior. A causa imediata é a guerra que os EUA e Israel decidiram conduzir contra o Irão, que projetou o barril de Brent de cerca de 72 dólares antes do conflito para valores superiores a 110 dólares no pico da escalada. O impacto nas bombas de gasolina foi imediato e severo. Entre 8 de março e meados de junho de 2026, o litro de gasolina 95 aumentou cerca de 20 cêntimos e o gasóleo simples subiu aproximadamente 44 cêntimos, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Em meados de junho de 2026, a gasolina 95 simples custava em média 1,919 euros por litro e o gasóleo 1,857 euros por litro, valores que, mesmo após o recente alívio decorrente da reabertura do Estreito de Ormuz, permanecem acima dos praticados antes da guerra (1,705 euros na gasolina e 1,635 euros no gasóleo, a 6 de março de 2026). Recorde-se que, em cada litro de gasolina, cerca de 49,3% do preço final corresponde a impostos, e no gasóleo essa carga fiscal pesa 42,0%. O Estado dispõe, por isso, de ampla margem fiscal para aliviar de imediato o consumidor. Outros Estados-membros já mobilizaram essa margem. Espanha reduziu temporariamente o IVA sobre a energia, incluindo os combustíveis, de 21% para 10%, e a Polónia adotou um modelo que combina redução fiscal com a fixação administrativa de uma margem máxima de comercialização no retalho, garantindo que a poupança fiscal chega efetivamente ao consumidor e não é capturada pela cadeia de distribuição. São exemplos de que é possível agir, e de que a inação portuguesa é uma escolha, não uma fatalidade. A alimentação completa o triângulo do empobrecimento. Em maio de 2026, os produtos alimentares não transformados registaram uma variação homóloga de 5,7%, depois de terem atingido 7,5% em abril. A escalada dos custos energéticos e de transporte propaga-se diretamente ao cabaz alimentar, agravando o esforço das famílias precisamente nos bens de que ninguém pode prescindir. Os produtos alimentares e bebidas não alcoólicas representam cerca de 21% do cabaz de consumo das famílias, o maior peso de todas as categorias do IPC, o que significa que cada subida de preços neste capítulo é sentida de forma imediata e transversal por toda a população, mas com particular violência sobre os rendimentos mais baixos. A aplicação de uma taxa zero de IVA a um cabaz de bens alimentares essenciais foi já adotada em Portugal entre 2023 e 2024, com resultados mensuráveis na contenção dos preços, e deve ser retomada, acompanhada de acordos com produtores e distribuidores que garantam a repercussão efetiva da medida no preço final. Enquanto as famílias suportam esta sobrecarga, os lucros concentram-se. Em 2025, a Galp obteve um resultado líquido ajustado recorde de 1154 milhões de euros, o maior de sempre, um aumento de 20% face ao ano anterior. No mesmo ano, a EDP fechou as contas com um resultado líquido de 1.150 milhões de euros, mais 44% do que em 2024. Em conjunto com o BCP, estas três empresas concentraram mais de 60% de toda a rentabilidade das cotadas do PSI. Quando o preço da energia que recai sobre as famílias atinge máximos, e quando os resultados das empresas do setor energético atingem igualmente máximos, é justo que uma parte desses lucros excecionais seja mobilizada para proteger quem mais sofre com a crise. O Governo tem respondido a esta emergência com gestos avulsos e insuficientes. As medidas adotadas, fragmentadas e tímidas, não interrompem a trajetória de empobrecimento. É necessário um pacote coerente, centrado nos bens essenciais, capaz de aliviar de imediato o orçamento das famílias sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas. É esse o sentido das recomendações seguintes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Aplique uma taxa zero de IVA a um cabaz de bens alimentares essenciais e institua um mecanismo de regulação dos respetivos preços, acompanhado de um acordo com produtores e distribuidores que garanta a efetiva repercussão da medida no preço final ao consumidor e impeça a apropriação do benefício fiscal pela cadeia de distribuição, cometendo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento desta medida; Reduza temporariamente, para a taxa intermédia, o IVA aplicável aos combustíveis rodoviários, à semelhança das medidas adotadas em Espanha e na Polónia, mitigando de imediato o impacto do aumento dos preços sobre o rendimento das famílias; Institua um mecanismo de regulação e fixação das margens máximas de comercialização nos combustíveis, e dote a Autoridade da Concorrência e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos dos meios necessários à monitorização e divulgação públicas dos preços e das margens praticadas, garantindo que a redução fiscal chega efetivamente ao consumidor; Crie uma contribuição extraordinária sobre os lucros extraordinários das empresas dos setores energético, petrolífero, financeiro e da distribuição alimentar, afetando a respetiva receita ao financiamento das medidas de mitigação do aumento do custo de vida previstas na presente resolução. Assembleia da República, 26 de junho de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo