Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução n.º 418 / XVII/1.ª Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde Um dos principais motivos de privação de sono são os Distúrbios Respiratórios de Sono (DRS). Entre todos os DRS, a Síndrome de Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) apresenta a maior taxa de mortalidade. A SAOS é comum na população mundial de uma forma geral, e na população portuguesa em particular e caracteriza-se por interrupções completas de fluxo de ar nas vias aéreas superiores de pelo menos 10 segundos (apneia) ou interrupções parciais de fluxo de ar nas vias aéreas superiores (hipopneia) que se traduz em privação de oxigénio no sangue (hipoxemia), a despertares frequentes e fragmentação do sono, sonolência diurna excessiva e tudo o que isso implica na saúde do individuo, no desempenho laboral e no impacto na sociedade. Dados epidemiológicos sugerem que, globalmente,1 bilião de adultos, entre 30 e 69 anos têm SAOS leve a grave, e 425 milhões têm SAOS moderada a grave. A prevalência de SAOS mundial é, em média, entre 10% a 15%, com os números a aumentar a cada ano. Em Portugal, os dados disponíveis sugerem cerca de 1 milhão de pessoas, entre os 30 e os 69 anos, com SAOS, mas com a certeza de existir um claro subdiagnóstico. Os impactos económicos quer a nível individual, quer para a sociedade, são enormes, sendo este distúrbio responsável pelo aumento de acidentes de trabalho e de acidentes de viação. A terapia de pressão positiva contínua nas vias aéreas (CPAP) é a mais utilizada para a SAOS moderada a grave, revelando, de acordo com alguns estudos, pouca adesão ao fim do primeiro ano, devido à intolerância ao tratamento. Existem, porém, outras opções disponíveis, a avaliar caso a caso e dependendo da gravidade, da adesão do paciente e outros fatores, como é a terapia com aparelhos orais (OAT) ou mais comummente conhecida terapia com dispositivos de avanço mandibular (DAM). Os DAM são indicados para pacientes com SAOS leve a moderada, sem comorbilidades, e são aceites como terapia alternativa para todos os pacientes com qualquer grau de SAOS, que não respondem ou não conseguem tolerar terapias de pressão positiva nas vias aéreas (CPAP). Os pacientes devidamente selecionados que tenham adesão terapêutica ao DAM experimentam uma melhor qualidade de vida a longo prazo com consequências muito benéficas para os cuidados de saúde. Quando falamos de custos, os dados disponíveis são de outros países europeus em que a comparticipação já está aprovada, e demonstram uma poupança significativa em termos de custo/benefício, face aos resultados. Em Portugal não existem dados de comparação entre a terapia com CPAP e DAM, uma vez que não existe comparticipação no SNS, acabando por ser uma escolha totalmente privada. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde, para os pacientes que sejam referenciados pelos especialistas da área. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2025, As Deputadas e os Deputados Susana Correia Mariana Vieira da Silva Filipe Neto Brandão Irene Costa Sofia Andrade Carlos Pereira Elza Pais Eurídice Pereira Jorge Botelho Ricardo Lima --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.