Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Proposta de Lei n.º 52/XVII/1.ª Exposição de motivos O Conselho Superior da Magistratura, no relatório sobre a celeridade do processo penal, assinalou que a jurisprudência tem divergido quanto à solução a dar à problemática decorrente da prestação de depoimento registado em fase anterior à do julgamento, quando, chamada a depor em audiência, a testemunha se recusa a fazê-lo ao abrigo do disposto no artigo 134.º do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual (Código de Processo Penal). Frequentemente, depois de proferida acusação e pronúncia com base em determinados depoimentos, na fase de julgamento, aqueles que antes haviam testemunhado recusam-se a fazê-lo, contribuindo para que a sustentação probatória da factualidade emerja em completo descrédito social e colocando em crise o rigor das decisões judiciais e da boa administração da justiça. A recusa de depoimento e a consequente proibição de leitura do auto colocam em crise a subsistência de um despacho de acusação fundado em depoimento da mesma testemunha em fase de inquérito e suscitam divergências jurisprudenciais. Como refere o Conselho Superior da Magistratura, há que corrigir esta distorção probatória. A incidência do crime de violência doméstica, dos crimes de maus tratos e dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores, e os condicionalismos das vítimas que dificultam o próprio depoimento, sobretudo das vítimas especialmente vulneráveis e dos menores, justificam um conjunto de alterações legislativas ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, na sua redação atual; e ao Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto (Estatuto da Vítima). Concretizando, com a alteração do artigo 134.º do Código de Processo Penal, sobre a recusa de depoimento, clarifica-se que a representação do menor pelo representante legal não abrange a possibilidade de recusa de depoimento, que deve ser considerado um ato pessoal da criança. Por outro lado, com as alterações aos artigos 271.º e 356.º do Código de Processo Penal permite-se a valoração de todas declarações da vítima e dos menores prestadas na fase de inquérito e instrução, ou em momento anterior, desde que validamente recolhidas, ainda que a vítima se recuse a depor na fase do julgamento. No que respeita à diligência de declarações para memória futura, consagra-se, na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, e no Estatuto da Vítima, a obrigatoriedade da sua realização sempre que requerida pelo Ministério Público ou pela vítima, e consigna-se que as declarações são sempre valoradas ainda que a vítima se recuse a depor posteriormente. Uma vez recolhidas as declarações, altera-se o paradigma do depoimento em audiência de julgamento para evitar as situações de revitimização. A tomada de declarações em audiência realiza-se se for indispensável à descoberta da verdade e se não puser em causa a saúde física e psíquica da pessoa que deva prestar depoimento, ao contrário do que sucede atualmente. Por último, regula-se a audição de crianças, quer no Código de Processo Penal, quer no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, quer no Estatuto da Vítima, acautelando-se que a tomada de declarações da criança respeita a sua específica condição, em razão da idade e do tipo de crime, e garantindo-se, em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para clarificar, no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, que a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica pode ouvir os familiares e amigos da vítima, a vítima sobrevivente ou o agente do crime. Tratar-se-á de situações excecionais, uma vez que a audição tem de ser necessária e devidamente fundamentada. Atenta a matéria, em sede de procedimento legislativo na Assembleia da República, deverá ser promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: À alteração ao Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; À alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, na sua redação atual; À segunda alteração ao Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 134.º, 271.º e 356.º do Código de Processo Penal, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.º [...] [...]. [...]. A advertência prevista no número anterior é feita apenas a criança com idade igual ou superior a 12 anos, ou de idade inferior que mostre capacidade e maturidade para a compreender. O direito de representação da testemunha menor de idade não abrange a faculdade que lhe assiste de recusar o depoimento. Artigo 271.º [...] [...]. No caso de processo por crime de violência doméstica, maus-tratos ou contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. [...]. Nos casos previstos no n.º 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do ato processual por técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito, que, sempre que se mostre adequado, formula as perguntas sob a orientação do juiz, podendo o Ministério Público, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais com observância do mesmo procedimento. Nos casos previstos no número anterior, na ausência de meios técnicos, a inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais. [...] [...] [...] A tomada de declarações nos termos previstos no n.º 2 não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar. Artigo 356.º [...] [...]. [...]. [...]. [...]. [...]. É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor, exceto se se tratar de declarações de vítima do crime de violência doméstica ou com o estatuto de vítima especialmente vulnerável, ou de declarações prestadas nos termos previstos nos artigos 271.º e 294.º. [...]. [...]. [...].» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 4.º-A e 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º-A [...] Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado, de decisão de arquivamento ou de decisão de não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos. […]. […]. […]. […]. Quando se revele necessário, e mediante decisão devidamente fundamentada, os familiares, amigos ou terceiros que tenham privado com intervenientes no homicídio tentado ou consumado, a vítima sobrevivente ou o agente do crime podem ser consultados. [Anterior n.º 6]. [Anterior n.º 7]. [Anterior n.º 8]. [Anterior n.º 9]. Artigo 33.º [...] O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento seja tomado em conta no julgamento, sendo a vítima advertida da possibilidade prevista na parte final do n.º 6 do artigo 356.º do Código de Processo Penal. [...]. [...]. [...]. [...]. [...]. A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar. As declarações para memória futura podem ser valoradas, ainda que a vítima se recuse validamente a depor.» Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro É aditado à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, o artigo 33.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 33.º- A Audição de crianças O juiz, a requerimento do Ministério Público, procede a audição da criança, a qual é realizada em diligência judicial especialmente agendada para o efeito, a fim de que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo em audiência de julgamento. A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se, em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente: A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais; A intervenção de técnicos com formação adequada. Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, privilegia-se a não utilização de traje profissional aquando da audição da criança. A tomada de declarações obedece às seguintes regras: A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito; Sempre que se mostre adequado, a audição da criança pode ser feita por um técnico especialmente habilitado que, sob a orientação do juiz, formula as perguntas, podendo o Ministério Público e os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais com observância do mesmo procedimento; Na falta de meios técnicos, a audição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular perguntas adicionais pela ordem indicada na alínea anterior; As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas quando aqueles meios não estiverem disponíveis e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que o interesse da criança assim o exigir; A tomada de declarações nos termos das alíneas anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica e o desenvolvimento integral da criança.» Artigo 5.º Alteração ao Estatuto da Vítima O artigo 24.º do Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.º [...] O juiz, a requerimento da vítima especialmente vulnerável ou do Ministério Público procede à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento seja tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271.º do Código de Processo Penal, sendo a vítima advertida da possibilidade prevista na parte final do n.º 6 do artigo 356.º do Código de Processo Penal. [...]. [...]. [...]. [...]. [...]. As declarações para memória futura podem ser valoradas, ainda que a vítima se recuse validamente a depor.» Artigo 6.º Aditamento ao Estatuto da Vítima É aditado ao Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto, o artigo 24.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 24.º-A Audição de crianças O juiz, a requerimento do Ministério Público, procede a audição da criança, a qual é realizada em diligência judicial especialmente agendada para o efeito, a fim de que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo em audiência de julgamento. A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se, em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente: A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais; A intervenção de técnicos com formação adequada. Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, privilegia-se a não utilização de traje profissional aquando da audição da criança. A tomada de declarações obedece às seguintes regras: A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito; Sempre que se mostre adequado, a audição da criança pode ser feita por um técnico especialmente habilitado que, sob a orientação do juiz, formula as perguntas, podendo o Ministério Público e os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais com observância do mesmo procedimento; Na falta de meios técnicos, a audição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular perguntas adicionais pela ordem indicada na alínea anterior; As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas quando aqueles meios não estiverem disponíveis e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que o interesse da criança assim o exigir; A tomada de declarações nos termos das alíneas anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica e o desenvolvimento integral da criança.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares A Ministra da Justiça --- Admissão — Nota de admissibilidade - 27/01/2026 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Prevista no n.º 2 do artigo 125.º do Regimento (RAR), para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 125.º do RAR] Forma da iniciativa: Proposta de Lei Número/Legislatura/Sessão legislativa: 52/XVII/1ª Proponente(s): Governo (GOV) Título: «Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro» A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. A Assessora Parlamentar, Sónia Milhano Divisão de Apoio ao Plenário