Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira

Projeto de Resolução n.º 848/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira Exposição de motivos O acesso à justiça é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito democrático, devendo ser assegurado em condições de dignidade, segurança e funcionalidade para magistrados, funcionários judiciais, advogados e cidadãos. Sucede, porém, que as condições em que se encontram as instalações do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, levantam sérias preocupações quanto ao estado de conservação do edifício e, consequentemente, quanto às condições em que funciona o Tribunal, enquanto serviço essencial do Estado. Com efeito, tal situação tem sido repetidamente denunciada pelos profissionais e, de igual modo, pelos cidadãos que recorrem às instalações do Tribunal, sendo salientado o seu avançado estado de degradação. Entre os problemas destacam-se inundações frequentes na cave do edifício, com níveis de água superiores a um metro de altura, sempre que ocorrem períodos de chuva intensa; presença de humidades, fissuras e sinais de degradação estrutural em diversas zonas do edifício; deficiente isolamento térmico, com janelas vedadas de forma improvisada para impedir a entrada de frio; instalações degradadas e inadequadas ao normal funcionamento dos serviços judiciais; ausência de condições adequadas de acessibilidade para cidadãos com mobilidade reduzida; e falta de capacidade financeira local para realizar intervenções básicas de manutenção. De acordo com o Relatório Anual de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores relativo a 2025, é assinalada a necessidade de obras de remodelação no Palácio da Justiça da Praia da Vitória, tendo ainda ficado por realizar intervenções anteriormente previstas, por falta de cabimentação orçamental por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça. Esta situação é particularmente preocupante porque pode colocar em risco a segurança de trabalhadores e utentes, além de comprometer a qualidade e a integral continuidade de um serviço público de justiça prestado à população da ilha Terceira. Importa recordar que os tribunais são serviços do Estado central e, por isso, compete ao Governo garantir que funcionam em instalações seguras, dignas e adequadas. Perante os sinais evidentes de deterioração do edifício e as legítimas dúvidas quanto à integridade da sua estrutura, torna-se indispensável proceder com urgência e celeridade a uma avaliação técnica independente que permita apurar o real estado do edifício, identificar eventuais riscos e definir as intervenções necessárias para garantir a segurança de todos. Diante do exposto, consideram os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA que, antes de qualquer decisão sobre obras de reabilitação ou eventual substituição do edifício, seja realizada uma avaliação técnica, mediante rigorosa peritagem ao local, conduzida por entidades técnicas independentes, que permita apurar, o atual estado do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, assim como todas as necessidades de intervenção do mesmo, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias até à realização de uma intervenção definitiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Promova a realização, com carácter de urgência, de uma avaliação técnica independente à estrutura do edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, mediante peritagem que averigue o estado de conservação, a segurança estrutural e as condições de utilização do edifício. Proceda à divulgação dos resultados da avaliação, garantindo transparência quanto às conclusões técnicas e aos riscos eventualmente identificados. Apresente um plano de intervenção para a requalificação profunda ou, se tal se justificar, para a eventual substituição do edifício, caso a avaliação confirme a existência de problemas estruturais ou riscos para trabalhadores e utentes. Adote todas as medidas que se revelem necessárias para garantir condições dignas de funcionamento do Tribunal e o cumprimento dos requisitos de segurança, acessibilidade e adequadas condições, até à realização de uma intervenção estrutural definitiva. Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 - 26/06/2026 26 DE JUNHO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 572/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Procedemos agora à votação final do Projeto de Resolução n.º 848/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 886/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 962/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico- veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1005/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Procedemos agora à votação final do Projeto de Resolução n.º 1078/XVII/1.ª (PCP) — Plano nacional extraordinário de mitigação de riscos, proteção e salvaguarda do património cultural afetado pelas intempéries de 2026. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1083/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural, a definição de um programa plurianual de conservação e salvaguarda e o reforço dos meios humanos e financeiros das entidades públicas com atribuições na sua proteção. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.