Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público

Documento integral Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público No dia 11 de fevereiro de 2026, registou-se o colapso de um troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra. O incidente decorreu do rompimento de um dique do rio Mondego, que comprometeu o aterro de suporte à via, interrompendo a circulação neste eixo rodoviário. A gestão e manutenção da infraestrutura em causa competem à Brisa Concessão Rodoviária (BCR). Nos termos do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, a concessionária tem a obrigação de manter as autoestradas em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização. De acordo com este regime jurídico, a plataforma da autoestrada, incluindo os aterros de acesso, integra o objeto da concessão, recaindo sobre o operador o dever de garantir a sua integridade. Em 2024, a BCR registou lucros líquidos de 325,9 milhões de euros, um aumento de quase 18% face ao ano anterior, impulsionado por receitas de portagens que ultrapassaram os 806 milhões de euros. No primeiro semestre de 2025, os resultados líquidos ascenderam a 155,8 milhões de euros. Estes resultados financeiros permitem à empresa suportar os custos de reconstrução e os eventuais prejuízos decorrentes da interrupção do tráfego através dos seus próprios recursos ou do acionamento de seguros previstos contratualmente. É necessário garantir que não haverá recurso a fundos públicos, nem a mecanismos de reequilíbrio financeiro que transfiram para o Estado o custo de reparações que, por contrato, são da responsabilidade da entidade privada. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assegure que a concessionária BRISA assume a totalidade dos encargos financeiros relativos à reconstrução e reparação do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, excluindo qualquer forma de financiamento, comparticipação ou compensação pública. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo