Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho

Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho Exposição de Motivos A promoção da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho é um objetivo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, conforme preconizado pela Constituição da República Portuguesa. Apesar dos progressos registados ao longo das últimas décadas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a maternidade e a paternidade não devem obstar à ascensão profissional e à valorização de carreiras e, bem assim, urge a implementação de um conjunto de medidas para combater e promover um ambiente de trabalho mais igualitário, onde as oportunidades sejam verdadeiramente acessíveis para todos, independentemente do sexo. A igualdade entre homens e mulheres no âmbito do trabalho está também preconizada na Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023, que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação, e que deverá ser transposta para Portugal até junho de 2026. A primeira ação a ser considerada deverá ser a promoção de uma igualdade efetiva de oportunidades de remuneração. O Governo deve reforçar as leis que promovam a igualdade salarial, garantindo que os períodos naturalmente dedicados aos primeiros anos de vida dos filhos não representam um óbice ao desenvolvimento profissional. Para isso, a transparência salarial nas empresas deve ser incentivada, através de relatórios anuais que divulguem a evolução da paridade salarial em diversos setores de atividade. Uma segunda medida importante é a criação de programas de capacitação que poderão ser desenvolvidos, com o objetivo de promover a ascensão profissional das mulheres e garantir a sua presença em cargos de maior responsabilidade. Adicionalmente, deverá ser implementado um programa de formação e reconversão profissional, permitindo que mulheres e homens possam requalificar-se e explorar novas áreas profissionais. A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal é outro fator crucial na promoção da igualdade. O Governo deverá implementar medidas que incentivem a flexibilidade de horários e o trabalho remoto, permitindo que homens e mulheres partilhem as responsabilidades familiares de forma equilibrada. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a implementação de uma estratégia nacional que assegure a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, garantindo a adequação e o financiamento contínuo das políticas de igualdade entre homens e mulheres, a sua sustentabilidade e o seu sucesso no longo prazo. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Apreciação — DAR I série — 48-63 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, os Projetos de Lei n.os 497/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas, 527/XVII/1.ª (PS) — Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género, e os Projetos de Resolução n.os 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres, 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres, 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens, 860/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género e 868/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres no trabalho não é nem nunca foi um tema exclusivo da esquerda — aliás, era só mais o que faltava que assim fosse. Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. É, sim, uma questão de justiça, de responsabilidade social e, sobretudo, de compromisso com as famílias portuguesas. O CDS reafirma hoje que a defesa da família passa por políticas ativas que permitam a homens e a mulheres conciliarem a sua vida profissional com a maternidade e com a paternidade, sem receios, sem penalizações e sem desigualdades. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A maternidade e a paternidade não devem ser um obstáculo à ascensão profissional e à progressão na carreira. Portugal, como todos sabemos, enfrenta hoje um dos maiores desafios demográficos na Europa. A taxa de natalidade está em queda há muitos anos e muitos casais não têm os filhos que gostariam de ter, não por falta de vontade, mas por, muitas vezes, o mercado de trabalho continuar a penalizar as pessoas que querem constituir família e querem ter filhos em Portugal. Esta realidade é injusta e profundamente contrária ao bem comum. Por isso, defendemos políticas de promoção ativa da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. As mulheres não podem continuar a ser prejudicadas porque normalmente usufruem de um tempo mais longo nas licenças de parentalidade. Mas o que está em causa neste tema e neste projeto de resolução que o CDS apresenta não é apenas a questão da carreira individual e da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, é o futuro do nosso País, porque esta questão é também crucial para que em Portugal volte a crescer o número de nascimentos. Por isso, na nossa iniciativa, propomos um conjunto de medidas muito concretas. Desde logo: maior transparência salarial entre homens e mulheres, através da divulgação de relatórios anuais que demonstrem a evolução da igualdade ao longo dos anos; programas de capacitação que promovam a ascensão profissional de homens e de mulheres; programas de formação e de reconversão profissional; e políticas de flexibilidade profissional que permitam uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares. Estas medidas não são ideológicas; pelo contrário, são medidas necessárias e profundamente alinhadas com uma visão que coloca a família no centro da vida social. --- Votação na generalidade — DAR I série — 73-73 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, do PS, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita para o conjunto dos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, de novo, para anunciar uma declaração de voto escrita sobre este diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 497/XVII/1.ª (PAN) — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 527/XVII/1.ª (PS) — Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 579/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. --- Votação final global — DAR I série — 60-60 - 20/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 105 Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa Voltar a Casa, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, é só para anunciar que vamos entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos agora com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVII/1.ª (PSD) e 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS- PP, do BE e do JPP e o voto contra do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — A Mesa registou o pedido, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 850/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 853/XVII/1.ª (PCP) — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 857/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.