Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Documento integral Projeto de Lei n.º 536/XVII/1.ª Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição Exposição de motivos A defesa da concorrência constitui um pilar essencial do funcionamento da economia de mercado, assegurando condições de equidade entre operadores económicos, proteção dos consumidores e eficiência na afetação de recursos.Contudo, a experiência recente em Portugal tem evidenciado fragilidades significativas na efetividade do regime sancionatório aplicável às práticas anticoncorrenciais, no que respeita à prescrição de processos e à execução de coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência. O caso conhecido como “Cartel da Banca1” constitui um exemplo paradigmático dessas fragilidades. Não estando em causa a verificação d e práticas ilícitas, o desfecho do processo — marcado pela prescrição das coimas — evidenciou limitações estruturais do regime legal e processual , designadamente a possibilidade de utilização sucessiva de expedientes dilatórios que acabam por comprometer a eficácia da atuação sancionatória do Estado. A própria Autoridade da Concorrência tem vindo a alertar, inclusive em sede de audição parlamentar2, para o risco de repetição destas situações, sublinhando que o atual enquadramento jurídico não assegura, de forma suficiente, a dissuasão de práticas restritivas da concorrência nem a efetiva cobrança das coimas aplicadas. A aprovação da Lei n.º 17/2022 , de 17 de agosto 3, introduziu alterações relevantes ao regime jurídico da concorrência, designadamente em matéria de prazos de prescrição e 1 https://extranet.concorrencia.pt/pesquisAdC/Page.aspx?isEnglish=False&Ref=PRC_2012_9 2 https://canal.parlamento.pt/cid/9224/audicao-da-autoridade-da-concorrencia 3 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/17-2022-187538042 instrumentos de investigação e sancionamento. Apesar disso, a não aplicação dessas alterações a processos pendentes compromete a sua eficácia prática e perpetua situações de desigualdade no tratamento de condutas idênticas. Importa, por isso, assegurar que o regime atualmente em vigor se aplica de forma imediata aos processos pendentes, evitando que infrações graves ao direito da concorrência fiquem impunes em resultado de limitações processuais já identificadas e corrigidas pelo legislador. Adicionalmente, revela-se necessário reforçar os mecanismos que impedem a utilização abusiva de meios processuais com fins dilatór ios, designadamente garantindo que a pendência de recursos não compromete a efetividade da aplicação das coimas, nem conduz à prescrição dos processos , sendo também relevante ampliar os prazos de prescrição previstos no regime jurídico da concorrência. A p resente iniciativa visa , desta forma, reforçar a eficácia do regime jurídico da concorrência, assegurar a responsabilização efetiva dos agentes económicos que pratiquem infrações e salvaguardar o interesse público na defesa de mercados concorrenciais, transparentes e justos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o s deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, e aumenta os prazos de prescrição, através de alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio. Artigo 2.º Alargamento do âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência A Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio O artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 74.º […] 1 - […] a) Quatro anos, nos casos previstos nas alíneas h) a k) do n.º 1 do artigo 68.º; b) Seis anos, nos restantes casos. 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - […] 7 - […] 8 - […] 9 - […] 10 - O prazo de prescrição das sanções é de seis anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 69.º, que é de quatro anos.” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA