Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Documento integral Projeto de Lei n.º 103/XVII/1 Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados Exposição de motivos: A falta de magistrados, em Portugal, é um problema tão sério que na anterior legislatura o Parlamento aprovou alterações às regras de ingresso nas magistraturas, justificadas como contribuição “para inverter a trajetória de redução do número de candidatos ao ingresso nas magistraturas que se tem verificado nos últimos anos”.1 A escassez de magistrados, que tem evidente impacto no acesso à justiça pelos cidadãos - designadamente no acesso universal a uma justiça célere -, é mercê de diversos fatores, que vão do envelhecimento da população à falta de atratividade da carreira para a qual, de resto, a classe vem alertando com insistência.2 De acordo com dados recentes, em 2024, 46 novos juízes foram recrutados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), mas cerca de 100 juízes deixaram o sistema por diversos motivos, dentre os quais jubilações.3 A questão da atratividad e das carreiras é de facto muito complexa e deve passar, necessariamente, por uma reflexão aprofundada sobre uma reforma séria da Justiça, que garanta - também - melhores condições de acesso às carreiras. Esta é de facto uma questão apriorística que exige resposta. O princípio da igualdade tem consagração constitucional, mas não é tratado igualmente quem vê a possibilidade de acesso a uma carreira vedada por falta de condições económicas para custear a taxa exigida. O acesso a uma profissão não deve depend er da capacidade económica das pessoas candidatas: deve depender exclusivamente dos seus conhecimentos, competências, capacidades, aptidão e mérito para o exercício das funções a que se candidatam. Não se vê porque deve a magistratura ser diferente ou porq ue deve o 1 Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 34/XVI/1, disponível em DetalheIniciativa, que foi aprovada e deu origem à Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro. 2 Reforma da Justiça: Juízes dizem que “alterações à medida de casos concretos não dão bom resultado” - SIC Notícias 3 Número de juízes decresce sem remédio à vista, alerta juiz conselheiro | Justiça | PÚBLICO seu acesso estar reservado a quem pode custear uma taxa que em 2025 foi de 210,00€, 4 valor que tantas vezes se soma a deslocações e outra sorte de encargos. O LIVRE entende que esta matéria não pode ser dissociada do alargamento da base de recrutamento, já que a capacidade económica para os interessados se inscreverem no exame de acesso ao curso de formação de magistrados constitui o princípio de tudo. A eliminação da taxa que lhe corresponde permite reduzir assimetrias socioeconómicas e promover a igualdade de oportunidades, contribuindo para a atratividade da carreira na magistratura e, consequentemente, para o combate da escassez de candidaturas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro A alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua versão atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º [...] 1 - (...) 2 - Do aviso constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Entidade à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar, modo de pagamento da comparticipação referida no n.º 6 do artigo seguinte e outras indicações necessárias para a formalização e instrução da candidatura; f) (...) g) (...) Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua versão atual. 4 Aviso n.º 7191-A/2025/2, do Centro de Estudos Judiciários, publicado no suplemento n.º 53, de 17 de março, da 2.ª Série do Diário da República. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares