Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 188/XVII/1.ª Cria o subsídio de alimentação no setor privado Exposição de Motivos A qualidade do emprego, as características que estão subjacentes à relação de emprego, materializadas nas condições de trabalho concretas, determinam, em grande medida, os problemas laborais e sociais existentes. O aprofundar da exploração, por via do ataque aos direitos, à contratação coletiva, do modelo de baixos salários e multiplicação das formas de precariedade, traduzem-se hoje nos 1,7 milhões de trabalhadores que não recebem qualquer valor de subsídio de alimentação, criando discriminações que não são aceitáveis e para as quais a lei não dá resposta, uma vez que não assegura a todos os trabalhadores o subsídio de alimentação, sendo este um importante complemento salarial. Apesar da consolidação como benefício social dos trabalhadores, o subsídio de alimentação nunca foi de aplicação obrigatória pela legislação laboral ou, mais tarde, pelo Código do Trabalho. É neste quadro que o PCP apresenta estas propostas. O subsídio de alimentação é um direito de todos os trabalhadores que deve ser pago por cada dia de trabalho efetivamente prestado pelo trabalhador cujo valor mínimo deverá ser igual ao estipulado para a Administração Pública e o seu aumento deve ser regulado na contratação coletiva, proposta que é da mais elementar justiça para todos os trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: 2 Artigo 1.º Objeto Para assegurar a todos os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho o apoio à alimentação durante a jornada de trabalho, a presente lei cria o subsídio de alimentação. Artigo 2.º Aditamento ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, um novo artigo 262.º-A com a seguinte redação: «[…] Artigo 262.º-A Subsídio de Alimentação 1- O trabalhador tem direito a um subsídio de alimentação por cada dia de trabalho efetivamente prestado. 2- O valor mínimo do subsídio de alimentação a pagar ao trabalhador deve corresponder ao valor estabelecido em cada ano para os trabalhadores da Administração Pública. 3- Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode ser aplicado aos trabalhadores um valor de subsídio de alimentação superior ao previsto no número anterior ou o seu pagamento em espécie. 4- O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito a subsídio de alimentação nos termos previstos nos números anteriores. 5- Constitui contraordenação grave o incumprimento do previsto nos números anteriores. […]» 3 Artigo 3.º Salvaguarda de direitos Da entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor do presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA; PAULA SANTOS