Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração

Documento integral Projeto de Lei n.º 355/XVII/1ª Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde, nos últimos anos, tem vindo a revelar um quadro persistente de instabilidade na sua estrutura de governação, especificamente ao nível dos órgãos de administração das Unidades Locais de Saúde (ULS), situação amplamente associada à excessiva permeabilidade do modelo vigente a interferências de n atureza político - governamental nos seus processos de nomeação e cessação de funções1. Tal instabilidade ultrapassa amplamente o plano meramente organizacional ou procedimental, o que projeta efeitos negativos relevantes sobre a capacidade de planeamento estratégico, a coerência da gestão operacional, a adequada afetação de recursos humanos e materiais e, em última análise, sobre a efetividade, continuidade e tempestividade da prestação de cuidados de saúde, particularmente em contextos de elevada pressão sistémica. A sucessiva substituição dos conselhos de administração, frequentemente coincidente com ciclos político -legislativos ou fundada em decisões discricionárias do poder executivo, por vezes acompanhada da nomeação de dirigentes com ligações partidária s2 evidentes ou percecionadas como tal, tem gerado controvérsia pública, contestação institucional e divergências entre diferentes níveis da administração pública, incluindo entre o Governo central e as autarquias locais diretamente afetadas pela gestão 3 das respetivas unidades de saúde o que compromete a previsibilidade e a estabilidade da governação das ULS, inviabiliza a conservação de políticas de médio e longo prazo e contribui para a diluição das 1 Mandatos de dez conselhos de administração de ULS terminam hoje em todo o país - Expresso 2 Governo afasta administração e escolhe militante do PSD – Observador 3 Coimbra e Leiria criticam afastamento de presidente de ULS responsabilidades de gestão, favorecendo a normalização de falhas estruturais como fenómenos contingentes ou inevitáveis no processo. Recentemente o debate público em torno da resposta dos serviços de saúde em situações de emergência, da articulação interinstitucional e da utilização intensiva dos meios dispon íveis evidencia que os constrangimentos do SNS não se esgotam na dimensão financeira ou material, antes radicando, em medida significativa, em insuficiências ao nível da liderança, da coordenação estratégica e da capacidade de decisão em contextos críticos , matérias intrinsecamente dependentes da qualidade e estabilidade da própria gestão. Esta controvérsia jurídico-institucional recentemente evidenciada a propósito da titularidade das competências de nomeação da titularidade das competências de nomeação 4, da legitimidade das decisões de exoneração e da sucessão acelerada de administrações em várias ULS, demonstra a necessidade de clarificar e reforçar os critérios subjacentes ao exercício dessas competências, afastando-as de lógicas conjunturais e de ciclos político-legislativos. Perante este quadro, impõe-se uma reavaliação estrutural do modelo de recrutamento dos titulares dos cargos de direção das ULS, rejeitando quer a lógica de nomeação política, quer soluções alternativas que, sob a aparência de democr atização, introduzem mecanismos de legitimação corporativa ou eleitoral interna, manifestamente inadequados à natureza técnica, especializada e altamente responsável das funções em causa. A gestão de entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde exig e elevados padrões de competência técnica, experiência profissional comprovada, independência funcional e estabilidade institucional, devendo ser imune tanto à instrumentalização partidária como à captura por interesses setoriais ou corporativos. Tal desid erato apenas pode ser assegurado através de procedimentos de recrutamento assentes em critérios objetivos de mérito, conduzidos com transparência e por entidades dotadas de independência e credibilidade técnica. 4 Ministra avisa que nomeações nas ULS cabem ao Governo e não a autarcas O presente Projeto de Lei consagra, assim, u m modelo de recrutamento dos Presidentes dos Conselhos de Administração das Unidades Locais de Saúde baseado em concurso público nacional, com intervenção de júri independente e juridicamente vinculativa quanto ao resultado final, garantindo mandatos de duração fixa, não coincidentes com os ciclos político- legislativos, delimitando a cessação antecipada a fundamentos objetivos, legalmente tipificados. Com esta opção legislativa, visa -se promover uma efetiva despolitização da governação do Serviço Nacional de Saúde, reforçar os princípios da transparência, da responsabilização e da segurança jurídica, bem como criar condições institucionais adequadas à melhoria sustentada da eficiência do sistema e da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte projeto-lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde São alterados nº2, 3 e 4 do artigo 9.º,1, 3 e 4 do artigo 44.º, a alínea b) do n.º 1, a alínea b) do n.º 2 e os nº 3 e 4 do artigo 69.º e o n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua versão atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] 1 - (...) 2 - As atribuições previstas no número anterior são exercidas sobre todas as unidades de saúde previstas no artigo seguinte, sendo os respetivos membros dos órgãos de gestão recrutados através de procedimento concursal público, com júri independente, nos termos do artigo 9.º, e designados sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - O membro do Governo responsável pela área da saúde pode delegar na Direção Executiva do SNS a competência para aabertura e tramitação do procedimento concursal público, com júri independente, relativo aos diretores executivos dos ACES, bem como para a prática dos atos subsequentes de designação, nos termos do disposto no artigo 44.º do presente decreto-lei. 4 – O Conselho de Ministros pode delegar na Direção Executiva do SNS as competências para a abertura e tramitação do procedimento concursal público, com júri independente,relativo aos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e ULS, bem como para a prática dos atos subsequentes de designação, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do presente decreto -lei e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 5 - (...) 6 - (...) Artigo 44.º Designação do diretor executivo 1 — O diretor executivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde na sequência de procedimento concursal público, com júri independente, nos termos do artigo 9.º. 2 — (…) 3 — O perfil, a experiência profissional e as competências de gestão adequadas às funções de diretor executivo constam do aviso de abertura do procedimento concursal público referido no artigo 9.º. 4 — O procedimento concursal público é conduzido pela CReSAP, nos termos do artigo 9.º , incluindo a avaliação do currículo e da adequação de competências ao cargo, com elaboração de lista final ordenada. Artigo 69.º Conselho de administração 1 — O conselho de administração do estabelecimento de saúde, E. P. E., é composto por: a)(…) b) Um máximo de quatro vogais executivos, em função da dimensão e complexidade do estabelecimento de saúde, E. P. E., incluindo um diretor clínico, um enfermeiro -diretor e um vogal executivo com competências na área financeira e orçamental. 2 — O conselho de administração do estabelecimento de saúde, E. P. E., que assuma o modelo de ULS é composto por: a)(…) b) Um máximo de cinco vogais executivos, incluindo até dois diretores -clínicos, um enfermeiro-diretor, um vogal executivo com competências na área financeira e orçamental e um vogal executivo com competências na articulação territorial e interinstitucional. 3 — Os membros do conselho de administração são designados, na sequência de procedimento concursal público, com júri independente, nos termos do artigo 9.º, de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e possuam formação em Administração ou Gestão, preferencialmente na área da saúde, e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro. 4 — A designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, sem prejuízo do procedimento concursal público, com júri independente, previsto no artigo 9.º. 5 — (…) 6 — (…) Artigo 70.º Conselho diretivo 1 — (…) 2 — Os membros do conselho diretivo são designados, na sequência de procedimento concursal público, com júri independente, nos termos do artigo 9.º, de entre individualidades que possuam formação em Administração ou Gestão, preferencialmente na área da saúde e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro. 3 — (…) 4 — (…) Artigo 106.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento,16 de janeiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Marta Martins da Silva - Cláudia Estevão - Cristina Vieira Henriques - Patrícia Nascimento – António Carneiro