Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Documento integral 1 Projeto de Lei nº420/XVII/1.ª Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional Exposição de motivos A presente iniciativa tem por destinatários pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e d a carreira de e specialista de polícia científica da Polícia Ju diciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, por também eles serem visados nas disposições do Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, que regula as condições e as regras de atribuição e cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social d as referidas categorias, que sejam subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral. Sucede que o aludido diploma não permite apenas um modelo de cálculo da pensão de aposentação ou de velhice, antes, vários modelos, que diferem consoante a data de início dos descontos ou o facto de os requerentes serem inscritos na Caixa Geral de Aposentações ou na Segurança Social, permitindo assim vários níveis de proteção social e, consequentemente, desigualdades entre trabalhadores cuja atividade profissional é igual, ou equiparada, em todos os aspetos. Este regime discriminatório, por seu turno, é um dos principais fatores que retira atratividade ao serviço nas forças de segurança, que não só dificulta as políticas de recrutamento, como é também um motivo de abandono do efetivo. A aplicação destas fórmulas resulta em pensões de aposentação ou de velhice que variam entre os 90% da última remuneração ilíquida e apenas 63% dessa mesma referência, sendo mais penalizado que m mais tarde ingressar nas fileiras da quelas forças de segurança, penalização que será tanto maior quanto mais alto for o posto e a 2 remuneração: na pior das hipóteses, tendo ingressado a partir de 1 de janeiro de 2002, poderá ver o seu rendimento reduzido a metade na transição da reserva para a reforma, ao passo que, quem tenha ingressado até 31 de dezembro de 1992 e tivesse 20 anos de serviço em 31 de dezembro de 2005, poderá não sofrer qualquer perda de rendimento nessa mesma transição. Nestes termos, entendem os signatários que a melhor forma de reduzir as acentuadas diferenças entre pensões será a de aproximá-las ao limite superior permitido pel a lei (90% da última remuneração ilíquida): é a forma adequada, estamos em crer, de compensar estes profissionais das forças e serviços de segurança pelo esforço que entregaram ao País, pelo desgaste físico e mental que sofreram , pelo risco que enfrentaram e pelos sacrifícios pessoais que fizeram em nome do cumprimento do dever. Acresce que o Decreto-Lei n.º 4/2017 veio criar uma discriminação entre aposentados da Polícia de Segurança Pública , decorrente da circunstância de a eliminação do fator de sustentabilidade ter excluído o pessoal que seaposentou entre o dia 7 de março de 2014, data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, e o dia 1 de dezembro de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública). Há cerca de 120 profissionais aposentados da PSP que se aposentaram entre a data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014 e a data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 243/2015 e, por isso, não foram abrangidos pela regularização retroativa da eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às respetivas pensões, continuando a ver a sua pensão mensal onerada pela aplicação do fator de sustentabilidade, contrariamente ao tratamento dado a outros profissionais, que em pouco tempo viram a sua situação regularizada retroativamente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/2017.. Encontrando-se os referidos aposentados da PSP objetivamenteprejudicados em relação aos demais, entretan to aposentados, cumpre corrigir tal injustiça e infundamentado tratamento desigual. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º 3 Objeto O presente diploma revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e d a carreira de especialista de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro , passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.º […] 1 – […]: a) (…); b) (Revogado); c) Pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e d a carreira de especialista de polícia científica da Polícia Judiciária; d) (…); e) (…); f) (…). Artigo 3.º […] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A CGA, I. P., procede oficiosamente, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto -lei, com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação, à revisão do valor das respetivas pensões para eliminação 4 do fator de sustentabilidade aplicado às pensões dos que tenham passado à aposentação ao abrigo das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, bem como dos que se aposentaram entre o dia 7 de março de 2014 e o dia 1 de dezembro de 2015, abrangendo: a) […]. b) […]. 5 – (…)” Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro É aditado um artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 2.º-A Valor do complemento de pensão 1 – Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo anterior, o valor do complemento de pensão ali previsto não pode ser inferior à diferença entre o valor da pensão e o valor equivalente a 90% do montante da última remuneração na situação de ativo ou de pré-aposentação. 2 – É obrigatória a atualização do complemento de pensão por referência ao posto, posição remuneratória e nível correspondentes aos que o s profissionais das forças de serviços de segurança detinham aquando da passagem à pré-aposentação, sempre que ocorra alteração à tabela remuneratória.» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,