Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro

Projeto de Resolução n.º 962/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro Exposição de Motivos Os cães de trabalho desempenham diferentes funções especializadas, sendo utilizados em áreas como a segurança, deteção e busca, destacando-se pela sua inteligência, capacidade física e facilidade de treino.No contexto das forças de segurança, desempenham diariamente funções essenciais na proteção da população. Para além das suas capacidades operacionais, possuem também características comportamentais que contribuem para a valorização e reconhecimento do seu papel junto da sociedade. Nas unidades cinotécnicas da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), cães de diversas raças são treinados para o desempenho de missões em inúmeras áreas do trabalho policial. Em ambas as forças de segurança, o trabalho de base é semelhante, assentando na lógica de que o cão trabalha mediante recompensa, sendo fundamental, numa fase inicial, o treino da obediência ao tratador. A duração do treino de cada animal é variável, podendo, em média, ao fim de quatro a seis meses, resultar num cão apto a responder às exigências operacionais. A vida útil de um cão de serviço inicia-se após o primeiro ano de idade e termina, em regra, ao fim de oito a dez anos de trabalho. Findo este período, o animal é retirado do efetivo e cedido a particulares ou, em alguns casos, ao próprio tratador. A 31 de dezembro de 1956, foi criada a especialidade de cinotecnia na GNR. Salienta-se o papel essencial desempenhado pelos cães desta área, que diariamente contribuem para a segurança e bem-estar dos portugueses. Neste contexto, a GNR dispõe de binómios cinotécnicos que constituem equipas especializadas, utilizando cães devidamente treinados para diversas funções, entre as quais: • patrulhamento especializado;• segurança de instalações sensíveis;• ordem pública;• seguimento e captura de foragidos;• intervenção tática em situações especiais;• deteção de droga, armas, papel-moeda, tabaco, explosivos e venenos;• deteção de cadáveres e vestígios biológicos;• busca e socorro de pessoas desaparecidas em meio rural ou em escombros. Já o conceito de “cão de guerra” foi introduzido nas Tropas Paraquedistas em 4 de julho de 1957, visando o treino de cães militares para apoio operacional às unidades paraquedistas. O c​ão contribui significativamente para as operações militares, pelo seu potencial sensorial, olfativo, auditivo e visual. Estas características são reforçadas pelas capacidades de agilidade, velocidade, resistência e resiliência perante as adversidades, que caracterizam o cão militar, representando uma ferramenta versátil e adaptável para combater ameaças assimétricas num ambiente de forças operacionais. Igualmente, o Corpo de Fuzileiros dispõe de um núcleo de cinotecnia, integrado na Escola de Fuzileiros desde 1974, contando com uma longa história e vasta experiência no tratamento, treino e emprego operacional de cães. Desde 1996, também a PSP, através do seu Grupo Operacional Cinotécnico (GOC), dispõe de binómios (agente e cão-polícia) especializados em busca e salvamento. O GOC desempenha missões de controlo da imigração ilegal na União Europeia, bem como tarefas especializadas na deteção de explosivos, no combate ao tráfico de droga e em missões de busca e salvamento. Desde 2005, a Força Aérea Portuguesa dispõe, outrossim, da Escola Cinotécnica, responsável pela formação de instrutores, monitores e tratadores de cães militares nas vertentes de guarda e deteção de droga e explosivos, garantindo a formação e proficiência do efetivo cinotécnico da instituição. De igual modo, os Bombeiros Voluntários dispõem, em algumas unidades, de equipas cinotécnicas de busca e salvamento, destinadas à localização de pessoas desaparecidas em situações de emergência e catástrofe. Nestes contextos, os animais assumem um papel de destaque. Sublinha-se que o aumento da esperança de vida dos animais de companhia tem vindo a criar novos desafios à Medicina e Enfermagem Veterinária, desde o tratamento de doenças crónicas até à gestão da qualidade de vida em idades mais avançadas. Com os animais a viverem mais tempo, aumenta também a prevalência de patologias oncológicas, cardiovasculares, metabólicas, problemas cognitivos e dor crónica, exigindo acompanhamento prolongado e cuidados especializados. O envelhecimento dos animais de companhia constitui, atualmente, uma realidade com impacto direto na prática clínica e na relação com os tutores, exigindo uma abordagem mais diferenciada, contínua e centrada na qualidade de vida. Em face do exposto, entendemos que quem protegeu merece ser protegido, devendo garantir-se aos cães de serviço público aposentados um futuro digno e feliz, junto de famílias que reconheçam e honrem a sua dedicação ao país. De facto, os cães reformados da polícia e do Exército podem ser adotados pelos seus tratadores ou, caso tal não se verifique, ser disponibilizados para adoção através do projeto Adota Cães Heróis, criado com o objetivo de proporcionar aos animais um futuro digno após o serviço prestado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Crie um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, aplicável às Forças de Segurança, Forças Armadas e entidades com unidades cinotécnicas de busca e salvamento. Assegure a existência de protocolos de assistência médico-veterinária gratuita e de mecanismos de apoio financeiro destinados ao bem-estar, manutenção e cuidados gerais dos cães de serviço público reformados. Reforce a cooperação com projetos de adoção de cães reformados, garantindo a sua integração em ambientes familiares adequados. Valorize as unidades cinotécnicas das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro, promovendo boas práticas de formação, treino e reforma dos animais. Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 - 26/06/2026 26 DE JUNHO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 572/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Procedemos agora à votação final do Projeto de Resolução n.º 848/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 886/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 962/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico- veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1005/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Procedemos agora à votação final do Projeto de Resolução n.º 1078/XVII/1.ª (PCP) — Plano nacional extraordinário de mitigação de riscos, proteção e salvaguarda do património cultural afetado pelas intempéries de 2026. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1083/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural, a definição de um programa plurianual de conservação e salvaguarda e o reforço dos meios humanos e financeiros das entidades públicas com atribuições na sua proteção. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.