Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 185/XVII/1.ª Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente Exposição de Motivos A tomada de medidas de reforço das condições de acompanhamento a filho com doença oncológica e com doença crónica tem sido exigida, de forma reiterada, por associações e organizações de famílias, mães e pais de crianças e jovens com doença oncológica, com doença crónica, ou em caso de episódio acidental e imprevisto, tendo sempre como primeiro objetivo o superior interesse da criança. Estima-se que sejam diagnosticados em cada ano 400 novos casos de cancro em idade pediátrica, sendo a doença oncológica a principal causa de morte não acidental nesta faixa etária. É inquestionável que desde o momento do diagnóstico e em todo o processo de acompanhamento destas crianças e jovens, a presença, o afeto, a disponibilidade física e mental e o carinho dos pais são indispensáveis e insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas condições que permitam aos pais estarem presentes em todo este processo e em todos os momentos necessários. Trata-se de uma realidade que tem fortes impactos emocionais, afetivos, sociais, no progresso clínico e também económico sentido tanto pelas crianças e jovens como pelas suas próprias famílias. As medidas a tomar devem ter em conta todos os aspetos desta difícil realidade. O PCP tem apresentado propostas nesse sentido desde há vários anos. Na XIII Legislatura, o PCP apresentou uma iniciativa para reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e suas famílias, aprovada em todos os seus 2 pontos, de entre os quais se destaca: o reforço do apoio psicológico à criança e ao jovem com doença oncológica e à sua família; o reforço dos mecanismos de comparticipação da atribuição de produtos de apoio; a comparticipação a 100% dos suplementos dietéticos destinados às crianças e jovens com cancro; o apoio especial educativo para estas crianças e jovens; o alargamento das condições de acesso e dos montantes das prestações sociais disponibilizados aos pais e cuidadores; a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar, no respeito pelas especificidades concretas do cuidador. A par disso, temos apresentado sucessivamente nas legislaturas anteriores, iniciativas legislativas para o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, propondo a criação da licença de específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%, bem como o aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; o pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; a eliminação da condição de recursos para efeito de atribuição dos subsídios sociais e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS (indexante dos apoios sociais) e a garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego. Estas propostas do PCP têm sido rejeitadas, negando-lhes um importante direito. A legislação hoje em vigor, relativa ao acompanhamento de filhos com doença oncológica ou crónica, prevê que a mãe ou o pai nessa situação aufira apenas 65% do seu rendimento de referência; estabelece um período máximo de gozo da licença para assistência a filho de 4 anos, prorrogáveis até 6 anos, quando, existem situações em que esse tempo é manifestamente insuficiente. Além disso, o período de licença para assistência a filho não é contado como tempo efetivo de trabalho e não é tido em conta no cálculo do tempo de serviço para a reforma. Outro problema reside na impossibilidade de acumular subsídio de desemprego com o subsídio à 3.ª pessoa. 3 Hoje, não está assegurada a possibilidade de, no caso de um dos pais acompanhar a criança a tempo inteiro, o outro ter igualmente direito a tempo de acompanhamento, seja em contexto de internamento hospitalar ou de apoio no domicílio. Na verdade, para o PCP os direitos de maternidade e paternidade e de acompanhamento dos filhos ao longo do seu crescimento revestem uma dimensão muito importante, que deve ser continuamente aprofundada, tendo em conta o superior interesse das crianças e dos jovens. O PCP, através desta iniciativa legislativa, apresenta propostas de reforço das condições de acompanhamento de crianças com doença oncológica e doença crónica ou em consequência de acidente, concretizando o objetivo de defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidade, especificamente, do direito de assistência aos filhos. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 49.º e 53.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova do Código do Trabalho, e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «[…] 4 Artigo 49.º (…) 1 - O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filho menor ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa. 2 – Aplica-se o disposto no número anterior nos casos de necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 – (...). 4 – A possibilidade de faltar ao trabalho prevista nos números anteriores pode ser exercida simultaneamente pelos progenitores. 5 - Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) (...); b) Em caso de tratamento ou convalescença, declaração emitida pelo médico acompanhante ou pelo médico de família e comprovativa da necessidade de permanecer em casa e da necessidade de assistência; c) (...). 6 - No caso referido no n.º 3 do artigo seguinte, o pai e a mãe informam o respetivo empregador da prestação de assistência em causa, comprovando a necessidade de a mesma atestada pelo médico acompanhante ou pelo médico de família. 7 – [novo] Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 – [novo] As faltas dadas no âmbito do presente artigo são consideradas prestação efetiva de trabalho. 9 – (Anterior n.º 7). Artigo 53.º 5 (…) 1 - (…). 2 - (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 - É aplicável à licença prevista no n.º 1 o regime constante do n.º 7 do artigo anterior. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. […]» Artigo 3.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado os artigos 33.º-A à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «[…] Artigo 33.º-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 - As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. […]» Artigo 4.º 6 Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril Os artigos 8.º, 19.º, 20.º, 25.º, 28.º, 35.º, 36.º, 38.º, 41.º, 46.º, 47.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 8.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) [novo] Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; g) [novo] Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica, ou oncológica. 2 – (…). Artigo 19.º (…) 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa, para assistência a filho menor, ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica; 2 – (…). 7 3 – A concessão do subsídio para assistência a filho não depende de o outro progenitor ter atividade profissional, podendo exercer o direito ao respetivo subsídio pelo mesmo motivo e, ainda, no caso de filho maior, se este se integrar no agregado familiar do beneficiário. 4 – (…). Artigo 20.º (…) 1 – (…). 2 – (…); 3 – (…): a) (…) b) Revogado. Artigo 25.º (…) 1 – (…). 2 – [novo] No caso de o beneficiário se encontrar em situação de desemprego, a remuneração para cálculo da atribuição do subsídio para assistência a filho, em caso de doença ou acidente ou com deficiência ou doença crónica ou oncológica, tem por referência o último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção. 3 – Anterior n.º 2. 4 – Anterior n.º 3. 5 – Anterior n.º 4. Artigo 28.º (…) 1 – (…). 8 2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem, no período de referência previsto no número anterior, seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção. 3 – (…). 4 – (…). Artigo 35.º (…) O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho, é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho. Artigo 36.º (…) O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou de doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho. Artigo 38.º (…) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – O cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 50% de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida. 9 3 - O montante diário mínimo do subsídio parental inicial a tempo parcial corresponde a 60 % do valor calculado nos termos do n.º 1. Artigo 41.º (…) 1 – Em caso de doença do beneficiário que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de Segurança Social competente e apresentação de certificação médica. 2 – [Novo] Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção. 3 – Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar. 4 – Anterior n.º 3. Artigo 46.º (…) A proteção regulada no presente capítulo concretiza-se na concessão dos seguintes subsídios: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) [novo] Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; 10 h) [novo] Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica. Artigo 47.º (…) 1 - A proteção dos beneficiários que estejam a receber prestações de desemprego concretiza- se na concessão dos seguintes subsídios: a) (…); b) (…). e) [novo] Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; f) [novo] Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica. 2 – (…). Artigo 51.º (…) Constituem condições comuns da atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo: a) (…); b) O cumprimento do prazo de garantia previsto no artigo 25.º […]» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril É aditado o artigo 44.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2009 e posteriores alterações, com a seguinte redação: «[…] 11 Artigo 44.º-A Desemprego involuntário dos progenitores No caso de situação de desemprego involuntário dos progenitores, nomeadamente por encerramento da empresa ou extinção do posto de trabalho, o gozo da licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego. […]» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril Os artigos 18.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 18.º Subsídio para assistência a filho 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa, para assistência a filho menor, ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência, ou doença crónica ou oncológica; 2 – (…) 3 – (…): a) Revogado; b) (…). 12 4 – (…) 5 – (…) Artigo 20.º Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 - O subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que no domicílio. 2 – (…). 3 – (…): a) (…); b) Revogado. Artigo 22.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 - Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem, no período de referência previsto no número anterior, seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção. 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 13 Artigo 23.º (…) 1 – (…). 2 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) Subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, previstos no art.º 18.º, correspondentes a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar para assistência a filho; e) Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica , previsto no art.º 20.º, correspondente a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar para assistência a filho. f) (…); i) (…); ii) (…). g) (…); h) (…). 14 Artigo 24.º (…) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 50% de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida. 3 - O montante diário mínimo do subsídio parental inicial a tempo parcial corresponde a 60 % do valor calculado nos termos do n.º 1. Artigo 25.º (…) 1 – Em caso de doença do beneficiário que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica. 2 – [Novo] Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado em situação de desproteção. 3 – Anterior n.º 2 4 – [Novo] Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar. […]» 15 Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 45.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 45.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores ou, independentemente da idade, em caso de deficiência, doença crónica ou doença oncológica , nos termos do Código do Trabalho. 4 – (…). 5 – (…). Artigo 51.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); 16 g) [novo] Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; h) [novo] Subsídio por assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. 2 – (…). […]» Artigo 8.º Norma Revogatória É revogado o artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual. Artigo 9. º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA; PAULA SANTOS