Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 266/XVII/1.ª Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação Exposição de motivos A Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro prevê no seu artigo 37.º um grupo profissional constituído pelo Pessoal Auxiliar de Educação. Os antigos regimes jurídicos do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, básica e secundária (Decreto-Lei noº 223/87 e Decreto-Lei n.º 515/99 de 24 de Novembro) definiram conteúdos funcionais para as carreiras específicas do pessoal auxiliar de educação, entre as quais as funções da carreira dos auxiliares de ação educativa. Entretanto, o processo de fusão das carreiras gerais na administração pública (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) teve como consequência o desaparecimento de carreiras específicas das escolas. A maior parte do Pessoal Auxiliar de Educação integra atualmente as carreiras gerais (artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) de assistente técnico e de assistente operacional. Por esta razão, um conjunto de funções próprias presente nas escolas, como a manutenção e apoio aos laboratórios, ao parque informático, às instalações, são hoje desempenhadas por profissionais de carreiras indistintas, carreiras que não premeiam a aquisição de competências específicas na medida em que não distinguem funções. O acompanhamento de estudantes com necessidades educativas específicas e, em grande medida, o seu enquadramento na escola, é igualmente realizado por estes mesmos profissionais a quem não é facultada, em regra, formação adicional e a quem não reconhecem o esforço, a dedicação e o saber também nesta área, crucial para a concretização do princípio da Escola Inclusiva. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / A transferência de competências para as autarquias locais em matéria de Educação veio agravar o problema da não especificidade das carreiras. Os municípios passaram a ter nas suas competências o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico (alínea e) do artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto). Esta indistinção de carreiras possibilita a transferência de trabalhadores que adquiram competências adequadas à sua função nas escolas (de forma temporária ou permanente) para outras funções do município, perdendo-se a necessária qualificação destes trabalhadores e a sua experiência nas funções que executam. Afinal, a própria Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece para o Pessoal Auxiliar de Educação o direito à formação complementar adequada. Na contramão deste processo, os conteúdos funcionais da extinta carreira de Auxiliar de Ação Educativa são frequentemente recuperados no lançamento de concursos para recrutamento de Assistentes Operacionais para as Escolas. E também reconhecendo a especificidade deste tipo de funções, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP estabeleceu cursos profissionais (nível 4) para formar Técnicos de Ação Educativa. Faltando dar os passos necessários para a reversão desta falha da fusão de carreiras. A criação de uma carreira de Técnico Auxiliar de Educação, à semelhança do que foi feito ao nível da Saúde com a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, visa restabelecer o reconhecimento e a valorização da especificidade da profissão das trabalhadoras e dos trabalhadores do Pessoal Auxiliar de Educação que atualmente se encontram nas carreiras gerais da função pública, nomeadamente como assistentes operacionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação, em harmonia com o referido nos artigos 37.º a 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 2.º Carreira especial de técnico auxiliar de educação A presente lei cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação, cujo conteúdo funcional consta dos anexos I e II da presente lei. Artigo 3.º Regime Sem prejuízo dos artigos 7.º e 8.º da presente lei, o regime da carreira especial de técnico auxiliar de educação é estabelecido, mediante negociação sindical, através de decreto-lei do Governo. CAPÍTULO II Disposições transitórias relativas a técnicos auxiliares de educação com contrato de trabalho em funções públicas Artigo 4.º Transição para a carreira especial de técnico auxiliar de educação 1 - Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira geral de assistente operacional, detentores de contrato de trabalho em funções públicas e que exerçam funções nas instituições que integram os estabelecimentos de ensino pré- escolar, básico e secundário, designadamente os que constam dos mapas de pessoal das câmaras municipais ao abrigo da transferência de competências, ou em serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Educação e cujas funções estejam incluídas no conteúdo funcional que consta dos anexos I e II da presente lei transitam para a carreira especial de técnico auxiliar de educação, nos seguintes termos: a) Da categoria de assistente operacional para a categoria de técnico auxiliar de educação; b) Da categoria de encarregado geral operacional ou da categoria de encarregado operacional para a categoria de técnico auxiliar de educação principal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 2 - A transição a que se refere o número anterior efetua-se mediante lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 5.º Regras de transição 1 - Na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de educação, os trabalhadores a que se refere o artigo anterior são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório que detêm na data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e nas situações em que o trabalhador tenha direito a beneficiar, em 2025, do regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, previsto no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, o reposicionamento ao abrigo da presente lei, deve ocorrer após alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos daquele regime especial. 3 - Nas situações em que, estando abrangido pelo âmbito de aplicação subjetivo definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, o trabalhador não tenha ainda acumulado, em 2025, seis ou mais pontos, os efeitos da redução do número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, produzem-se na data em que o trabalhador acumule seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho subsequentes à transição para a carreira especial de técnico auxiliar de educação. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os pontos e correspondentes menções qualitativas, obtidos no âmbito do processo de avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico auxiliar de educação, não relevam para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na nova carreira. 5 - A transição para a carreira especial de técnico auxiliar de educação, nos termos previstos no presente decreto-lei, não prejudica a alteração do posicionamento remuneratório como assistente operacional, previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84- F/2022, de 16 de dezembro, a que os trabalhadores tenham direito. 6 - O tempo de serviço prestado na carreira de assistente operacional, releva na nova carreira especial de técnico auxiliar de educação para efeitos de promoção à categoria de técnico auxiliar principal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 6.º Concursos e períodos experimentais em curso 1 - Os concursos para a carreira geral de assistente operacional que se insiram nas funções previstas no n.º 1 do artigo anterior e que se encontrem abertos à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm-se válidos. 2 - Os candidatos recrutados são integrados na carreira e categoria para que transitaram os atuais titulares das categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias da carreira especial de técnico auxiliar de educação, que correspondam ao montante pecuniário idêntico à remuneração base correspondente à categoria posta a concurso. 3 - Os períodos experimentais em curso à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, transitando os trabalhadores que os concluam com sucesso para a carreira especial de técnico auxiliar de educação, de acordo com o previsto no artigo 3.º, sendo reposicionados nos termos do artigo anterior. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 7.º Regime transitório Até à entrada em vigor do regime da carreira especial de técnico auxiliar de educação, é aplicado aos técnicos auxiliares de educação, a título transitório e com as devidas adaptações, o regime previsto no anexo I do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22 de dezembro que aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, designadamente no que se refere à estrutura da carreira e à tabela remuneratória. Artigo 8.º Regulamentação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / No prazo máximo de seis meses, após a publicação da presente lei, é negociada e acordada com as estruturas representativas dos trabalhadores não-docentes da Escola Pública a estrutura da carreira especial de técnico auxiliar de educação, designadamente no que se refere ao número de categorias, às posições e índices remuneratórios, assim como ao nível de qualificação, condições de acesso e recrutamento para preenchimento das categorias que venham a ser acordadas. Artigo 9.º Produção de efeitos e entrada em vigor A presente Lei produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação e entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão ANEXO I (a que se referem os artigos 2.º e 4.º) O conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de educação é inerente às respetivas qualificações e ao perfil de desempenho relacionado com o curso profissional de técnico de Ação Educativa definido pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., compreendendo, nomeadamente, as seguintes tarefas: a) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; b) Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; c) Prestar apoio a crianças e jovens com necessidades educativas específicas; d) Cooperar nas actividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e no transporte escolar; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / e) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; f) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar; g) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; h) Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações; i) Receber e transmitir mensagens; j) Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação; k) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; l) Assegurar o controlo de gestão dos materiais necessários ao funcionamento da reprografia; m) Efectuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; n) Exercer, quando necessário, tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares. ANEXO II (a que se referem os artigos 2.º e 4º) Para além das funções inerentes à categoria de técnico auxiliar de educação, o conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de educação principal envolve a coordenação dos técnicos auxiliares de educação da correspondente unidade ou serviço, nomeadamente no que respeita: a) Realizar tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação; b) Colaborar no plano de formação dos trabalhadores sob sua coordenação; c) Colaborar no plano de integração dos trabalhadores sob sua coordenação; d) Colaborar no planeamento e incrementar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria e bom desempenho dos técnicos auxiliares de educação; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / e) Colaborar na determinação das necessidades de recursos humanos e na respetiva distribuição pelas unidades e serviços; f) Participar na avaliação de desempenho dos trabalhadores sob sua coordenação.