Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro

Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro Exposição de Motivos A Autoestrada A1 constitui o principal eixo rodoviário nacional, assegurando a ligação estruturante entre as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e funcionando como corredor fundamental para a mobilidade de pessoas, bens e serviços. A sua relevância estratégica exige uma rede de acessos equilibrada, funcional e territorialmente justa, o que manifestamente não se verifica em diversos troços. Na região da Bairrada, em particular nos concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro, subsiste uma falha estrutural grave na cobertura de nós de acesso à A1, evidenciada pela excessiva distância entre os nós existentes de Aveiro Sul e da Mealhada, que atinge cerca de 23,6 quilómetros, configurando um dos maiores intervalos em toda a extensão desta autoestrada. Esta descontinuidade traduz-se numa penalização direta da acessibilidade territorial, obrigando populações e empresas a percursos significativamente mais longos e onerosos. A isto acresce que os dados constantes do estudo técnico evidenciam que as sedes de concelho de Anadia e Oliveira do Bairro se encontram, em alguns casos, a mais de trinta quilómetros de um nó de acesso à A1, o que representa um constrangimento claro à mobilidade eficiente e à competitividade económica regional. Esta realidade assume particular gravidade tendo em conta a elevada concentração de áreas industriais e logísticas existentes e em expansão nestes territórios, com centenas de hectares afetos a atividades económicas que dependem diretamente de ligações rodoviárias eficazes. Assim, a inexistência de um nó intermédio neste troço compromete não só a eficiência das cadeias logísticas e o desempenho das empresas, como agrava custos de contexto, reduz a atratividade para investimento e condiciona a fixação de população. Acresce ainda o impacto negativo ao nível ambiental, decorrente do aumento de quilómetros percorridos, bem como limitações operacionais no acesso a serviços de socorro. Não obstante o reconhecimento reiterado desta carência ao longo dos anos, não foi ainda adotada qualquer decisão executiva que permita a sua concretização, mantendo-se uma situação de desigualdade territorial injustificada num dos principais eixos rodoviários do país. Impõe-se, portanto, uma intervenção direta e vinculativa do Estado, que assegure a correção desta falha estrutural da rede, não podendo a sua resolução ficar dependente de processos indefinidos de renegociação ou de opções discricionárias das concessionárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Resolução ao Governo: Que o Governo determine, com caráter prioritário, a concretização do Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, assegurando a sua inclusão imediata nos instrumentos de planeamento e programação de investimentos rodoviários, bem como a definição do respetivo modelo de financiamento e calendário de execução. Que o Governo proceda à correção das insuficiências de acessibilidade identificadas na Autoestrada A1, através da revisão das condições de exploração da concessão, impondo à entidade concessionária obrigações concretas de investimento destinadas à redução de assimetrias na distribuição de nós de acesso, garantindo uma cobertura territorial equilibrada e adequada à relevância económica das regiões servidas. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 - 02/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 86 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 890/XVII/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Avançamos agora para a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 14/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP e as abstenções do PCP e do PAN. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM) – Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 14.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.