Recomenda ao Governo a criação do Museu Nacional dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa

Projeto de Resolução n.º 1203/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação do Museu Nacional dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa Exposição de motivos Portugal possui em Lisboa, na zona de Belém, tudo aquilo de que precisa para contar a maior história que alguma vez teve para contar, com uma única exceção, o equipamento cultural onde a contar. De facto, no espaço de umas poucas centenas de metros concentra-se ali o mais denso conjunto simbólico da nacionalidade, do Mosteiro dos Jerónimos, erguido com a riqueza que chegava do Oriente, à Torre de Belém, que guardava a barra do Tejo, passando pelo Padrão dos Descobrimentos, levantado sobre a margem de onde partiram as armadas portuguesas. É de notar que, em 2025, naquela zona, só o Mosteiro dos Jerónimos recebeu 1.040.203 visitantes, sendo o único monumento nacional a ultrapassar a marca de um milhão de entradas. O que ali não existe, nem existe em qualquer outro ponto do território nacional, é um museu que explique, com rigor científico e com ambição narrativa, a gesta heroica que dali partiu e transformou todo o mundo. Conforme justamente se assinala na Petição n.º 137/XVII/1.ª, Portugal será hoje o único país marítimo com projeção histórica global que não dispõe de um museu central, de vocação científica, dedicado à sua expansão marítima. Na verdade, por exemplo Espanha dispõe do Museo Naval, em Madrid, e do Museo Nacional de Arqueología Subacuática, em Cartagena, instalado desde 2008 num edifício construído de raiz para o efeito, localizado no molhe de Alfonso XII, sob projeto de Guillermo Vázquez Consuegra. Igualmente a título de exemplo, os Países Baixos dispõem do Scheepvaartmuseum e o Reino Unido do National Maritime Museum, em Greenwich. Ora Portugal tem, na atualidade, para além do Padrão dos Descobrimentos, o Museu de Marinha, equipamento de uma importância que não se ignora, nem se desvaloriza, criado por D. Luís, por decreto de 22 de julho de 1863 e instalado desde a década de 1960 na ala ocidental do Mosteiro dos Jerónimos, sendo, aliás, um dos museus mais visitados do país e que guarda um acervo notável, superior a 25 mil peças, entre instrumentos náuticos, cartografia, modelos de embarcações, as galeotas reais e a coleção de astrolábios náuticos que a própria instituição apresenta como a maior exposta em permanência no mundo. Pese embora o exposto, trata-se de um organismo cultural da Marinha, com especificidade e vocação institucional própria, a de preservar a memória da instituição militar e da maritimidade nacional, e não a de constituir o museu nacional dos Descobrimentos e da expansão portuguesa, com a agravante de que somente uma pequena fração do respetivo espólio se encontra em exposição permanente. Quanto ao Padrão dos Descobrimentos, cuja gestão foi entregue à EGEAC em 2003, será de realçar que se trata de um monumento comemorativo, concebido pelo Arq. Cottinelli Telmo e pelo escultor Leopoldo de Almeida para a Exposição do Mundo Português, com programação expositiva de inegável qualidade, mas que nunca foi, nem foi pensado para ser, um equipamento museológico dedicado ao estudo e à interpretação da expansão. Já o Museu dos Descobrimentos de Belmonte e o Museu de Cera dos Descobrimentos, em Lagos, cumprem funções meritórias, mas à escala local, sem que qualquer deles substitua, como é evidente, aquilo de que aqui se trata. Poderá objetar-se que falta a matéria, mas falta exatamente o contrário, ou seja, sobra matéria e falta casa, podendo referir-se, a título de exemplo ilustrativo da realidade atual, que o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, instalado desde 2021 em Xabregas, guarda milhares de bens arqueológicos recuperados das águas portuguesas, submersos em tanques, acondicionados em caixas, à espera de destino. O próprio coordenador do centro veio explicar publicamente a anomalia jurídica que o condiciona, visto que, nos termos da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, apenas os museus podem constituir reservas, pelo que ao CNANS cabe tratar, inventariar e estudar as peças, ficando depois dependente de que existam, algures, museus com condições para as acolher. Dito por outras palavras, o Estado conserva e guarda um património de valor incalculável que não tem, ao nível nacional, onde ser mostrado. Será de realçar que, já em 2017, a Comissão Nacional do ICOMOS manifestara uma profunda preocupação com a gestão do património arqueológico náutico e subaquático português, sublinhando que os cerca de catorze mil bens arqueológicos à guarda do Estado possuíam potencial museológico e turístico inegável e poderiam ser enquadrados num futuro núcleo museológico na zona da Ajuda e de Belém, aventando expressamente o aproveitamento do Quartel do Conde de Lippe, na Calçada da Ajuda. Ora, decorreram nove anos sobre esse alerta e nada foi feito, isto sendo certo que um povo com mais de oito séculos de história tem direito a ter, no seu próprio país, um lugar onde a história da sua expansão seja contada por inteiro. Impõe-se, pois, criar um Museu Nacional dos Descobrimentos, entendido como um espaço museológico dedicado à epopeia marítima portuguesa e vocacionado para funcionar como um centro educativo e turístico, abrangendo não somente as conquistas náuticas e científicas, mas, de igual forma, o intercâmbio cultural, linguístico e económico resultante dos Descobrimentos. O momento parece ser, aliás, particularmente oportuno, para a concretização deste projeto, e isto pelas seguintes três ordens de razões: Em primeiro lugar, porque o tema regressou à agenda por iniciativa dos próprios cidadãos, posto que, conforme sobredito, deu entrada na Assembleia da República, em 12 de abril de 2026, a Petição n.º 137/XVII/1.ª, tendo como primeiro peticionante o arqueólogo Alexandre de Paiva Monteiro, precisamente com o objeto de promover a discussão séria e informada sobre a criação de um Museu dos Descobrimentos enquanto projeto nacional estruturante. Em segundo lugar, porquanto a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, em junho de 2026, por unanimidade e com subscrição de todos os partidos ali com assento parlamentar, uma recomendação ao Governo da República para a criação de um Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática com sede em Angra do Heroísmo, associando-a às comemorações dos 600 anos da descoberta dos Açores, a assinalar em 2027. Será, aliás, de salientar, neste passo, que as duas iniciativas em apreço não competem entre si, antes se complementam, isto se atendermos ao facto de que um museu nacional dedicado à arqueologia náutica e subaquática, ancorado no Atlântico e no arquipélago onde se concentra parte substancial do património submerso de matriz portuguesa, e um museu nacional dedicado aos Descobrimentos e à expansão, ancorado em Lisboa, no ponto de partida das armadas, são duas peças de uma mesma arquitetura que o nosso país, infelizmente, nunca chegou a levantar. Em terceiro lugar, porque existem meios, sendo de assinalar que o Estado português já demonstrou, quando quis, capacidade para mobilizar investimento cultural em grande escala, faltando agora demonstrar que é capaz de o fazer com visão estratégica e não somente em resposta a emergências. Acresce ao exposto a dimensão económica, que não é, de todo, acessória, nem de desprezar. Efetivamente, os museus, monumentos e palácios nacionais sob gestão da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. registaram 4.843.299 visitantes em 2025, representando os turistas estrangeiros 56% do total de visitantes. Portugal tem, pois, procura, mas, lamentavelmente, o que não tem é oferta cultural suficiente à altura daquilo que o mundo cá vem procurar, uma oferta que deve ser reforçada e que tanto pode vir a beneficiar não só a indústria do turismo mas, em geral, os diversos setores da nossa economia. Neste contexto, um Museu Nacional dos Descobrimentos, instalado com ambição arquitetónica e rigor científico, poderia constituir, simultaneamente, um instrumento de política cultural, de política educativa, de diplomacia cultural e de qualificação da oferta turística nacional, com impacto particularmente expressivo na cidade de Lisboa. Quanto ao respetivo conteúdo, o futuro museu deverá dar conta, com igual exigência, das dimensões que verdadeiramente explicam a história dos descobrimentos e da expansão portuguesa, como serão, por exemplo, os domínios da náutica e da construção naval, da cartografia e da astronomia de posição, da matemática, da botânica e da medicina, mas, também, a economia das especiarias e das rotas, a diplomacia estabelecida com potentados asiáticos e africanos, a evangelização e a ação missionária, a difusão do cristianismo, a língua portuguesa como o mais duradouro dos legados, os contactos, as trocas, as instituições e, naturalmente, os homens concretos que, em embarcações de madeira, atravessaram oceanos que ninguém garantia terem outra margem. Quanto à localização, e sem qualquer prejuízo do estudo técnico que ao Governo compete promover, afigura-se evidente que o eixo entre Belém e a Ajuda reúne condições excecionais, pela concentração patrimonial e museológica ali existente, pela ligação ao Rio Tejo e ao mar, pelo fluxo de visitantes já instalado e pela disponibilidade de património imobiliário do Estado suscetível de reabilitação. Portugal não pode, em síntese, continuar a ser o país que deu novos mundos ao mundo e nunca arranjou uma casa onde o contasse. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Promova a criação do Museu Nacional dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa como um projeto cultural estruturante do Estado, conferindo-lhe o estatuto de museu nacional nos termos da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, na esfera da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., com integração na Rede Portuguesa de Museus. 2 – Proceda ao levantamento integral do espólio arqueológico náutico e subaquático à guarda o Estado, designadamente o que se encontra depositado no Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, identificando os bens suscetíveis de integrar o acervo do futuro museu e corrigindo, por via legislativa ou regulamentar, o constrangimento que impede aquele centro de constituir reservas. 3 – Garanta que o programa científico e museográfico do museu assenta em rigor histórico e em investigação sujeita a revisão por pares, e assegurando que a interpretação do período da expansão não é condicionada por orientações ideológicas alheias ao conhecimento histórico. 4– Promova a articulação deste projeto com a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda a criação de um Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática com sede em Angra do Heroísmo, num modelo de complementaridade e de trabalho em rede que evite sobreposições e rentabilize meios. Palácio de São Bento, 18 de agosto de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,