Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe

Projeto de Resolução n.º 594/XVII/1ª Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe Exposição de Motivos: A rádio constitui um meio de comunicação social de inegável relevância pública, desempenhando um papel essencial na difusão de informação e no apoio às populações, em particular em contextos de crise, emergência ou catástrofe. Em situações de interrupção do fornecimento de energia elétrica, falha das redes de comunicações móveis ou indisponibilidade de acesso à internet , a rádio assume frequentemente a condição de último e único meio operacional capaz de assegurar a transmissão de avisos, informações e orientações das autoridades competentes revelando-se determinante para a proteção civil e para a segurança das populações. Os acontecimentos recentes vieram reforçar esta evidência. A tempestade que atingiu o território nacional provocou danos significativos em habitações, empresas e infraestruturas, deixando extensas zonas do País sem energia elétrica e sem comunicações. A cresce que, em abril do ano passado, Portugal viveu um apagão energético que evidencioua vulnerabilidade das infraestruturas e a necessidade de reforçar mecanismos de prevenção e resiliência. Neste contexto, torna -se particularmente relevante existir uma rede de rádios com capacidades para manter a emissão em situações de emergência, designadamente através da existência de sistemas de alimentação elétrica de emergência, como geradores, bem como de planos estruturados de continuidade de serviço. Todavia, a aquisição, instalação e manutenção deste tipo de equipamentos representa um encargo financeiro significativo, sobretudo para rádios locais e regionais, que operam frequentemente com recursos limitados, apesar do seu papel insubstituível na proximidade às comunidades e na cobertura de territórios de menor densidade populacional. O Regime de Incentivos à Comunicação, eventualmente revisto e atualizado com mais foco na modernização e resiliência dos órgãos e serviços de comunicação social, pode ser o instrumento adequado para aquele desiderato. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo -assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo: 1. Avalie e eventualmente reveja o Regime de Incentivos à Comunicação Social, designadamente no que respeita aos programas e instrumentos de apoio às rádios locais e regionais, incluindo para investimento em medidas de resiliência e de continuidade de emissão que possam viabilizar a existência de uma rede adequada de rádios com sistemas de alimentação elétrica de emergência, designadamente geradores. 2. Promova a articulação entre os organismos responsáveis pela comunicação social e pela proteção civil, no sentido de definir orientações e boas práticas que reforcem o papel das rádios enquanto instrumentos essenciais de informação em contextos de crise. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares João Antunes dos Santos Gonçalo Capitão Sofia Carreira Paulo Cavaleiro Ana Isabel Ferreira Carolina Marques Ricardo Aires Ricardo Barroso Alberto Machado Bruno Faria Emídio Guerreiro Eva Brás Pinho Inês Barroso Joana Seabra João Pedro Louro Pedro Soares Pimenta --- Apreciação — DAR I série — 29-44 - 27/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 que assumiu publicamente que, em Espanha, desejava que essa substituição fosse feita. Não fui eu que a fiz, Sr. Deputado! Srs. Deputados do Livre, há aqui uma questão que tem de ser, desde já, desmistificada: ou os senhores não leram aquilo que foi proposto, ou usaram uma demagogia absolutamente insustentável. Aquilo que a nossa proposta diz é que a decisão deve estar no tribunal onde o processo é instruído, próximo das pessoas! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! O Sr. Rui Rocha (IL): — O que os senhores querem, porque não saem de Lisboa, não saem dos vossos gabinetes, não abandonam a alcatifa, é Lisboa no centro! E isso é que não pode ser, Srs. Deputados! Aplausos da IL. Protestos do L. Srs. Deputados, nós vimos os pareceres que foram apresentados e temos soluções nesta versão que agora apresentamos, que vão ao encontro de alguns dos pareceres das entidades que ouvimos. O problema é real. Há menos fluxo, mas existe um enorme stock. Cabe a esta Assembleia decidir se quer resolvê-lo ou não… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, finda este ponto da ordem do dia e vamos passar para o terceiro ponto, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 528/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência, 549/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio público como referência para comunicação em situações de catástrofe, 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas, 574/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência, 575/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos, 583/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises, 584/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades e 594/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe. Se houver movimentações nas bancadas, pedia o favor de ser rápido, nomeadamente ao Partido Social Democrata, a ver se pode fazer a mudança com rapidez, porque estamos a aguardar que se sentem para poder dar a palavra ao Sr. Deputado do Livre, que irá iniciar este ponto da ordem do dia e apresentar as suas propostas. Pausa. Sr. Deputado Jorge Pinto, tem a palavra, para a intervenção de apresentação das iniciativas do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Fogos florestais cada vez mais intensos e mais destruidores, longos períodos de seca, intercalados com chuvas e tempestades a uma escala e intensidade nunca antes observadas no nosso País — é esta a nova --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 - 28/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 61 Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 594/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 419/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 420/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito, relativamente à votação deste projeto de lei e dos anteriores diplomas sobre o mesmo tema. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. André Ventura (CH): — O PS é que tem de corrigir, criou essa situação! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi no Governo de Passos Coelho! O Sr. André Ventura (CH): — Qual Passos Coelho! Isso foi há mil anos! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado João Almeida pede a palavra para que efeito?