Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Documento integral 1 PROJECTO DE LEI N.º 93/XVII/1.ª Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março Exposição de Motivos Aprovada apenas há escassos meses, a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que “ Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março ”, resultou de duas iniciativas legislativas, uma do Bloco de Esquerda1 e outra do Partido Animais e Natureza2. Não obstante os generosos propósitos alegados nas iniciativas referidas, indubitável é que, no seu resultado final, se encontram densificadas algumas soluções concreta s não sustentadas na desejável evidência científica, sendo, por isso mesmo, merecedoras de fundadas reservas. O que se acaba de referir é ainda agravado pelo facto de o processo legislativo de aprovação da referida lei não ter beneficiado da exigível participação da comunidade científica , bem como das entidades representativas dos profissionais de saúde nas áreas da medicina e da enfermagem. As formulações jurídicas adotadas na Lei n.º 33/2025, de 31 de março, para a ‘violência obstétrica’ e a erradicação da episiotomia de rotina constituem, no entender do Partido Social Democrata, exemplos de soluções legislativas conceptualmente indeterminadas ou mesmo questionáveis, razão pela qual não mereceram oportunamente o seu voto favorável. 1 Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (BE) «Promove os direitos na gravidez e no parto». 2 Projeto de Lei n.º 280/XVI/1.ª (PAN) «Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março». 2 Com efeito, a lei adotou um conceito de ‘violência obstétrica ’ excessivamente lato e indesejavelmente vago, cuja aplicação facilmente poderia redundar na criação de um inaceitável estigma sobre médicos e outros profissionais de saúde , i ncentivando mesmo indesejáveis e perigosas práticas médicas defensivas. Por outro lado, a mesma lei formula um enquadramento tal para a episiotomia, que compromete e degrada a necessária e imprescindível autonomia dos profissionais de saúde responsáveis pela decisão clínica. Assim, para o Partido Social Democrata é absolutamente fundamental que a saúde materno- infantil continue a ser prestada com os elevados padrões de qualidade, segurança e humanismo e que as mulheres grávidas e os recém-nascidos possam beneficiar de uma assistência clínica respeitosa, competente e atencios a, objetivos que a presente iniciativa prossegue e garante. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Artigo 2.º Alteração Os artigos 1.º, 4.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 33/2025, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação: 3 Artigo 1.º [...] A presente lei visa promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, através da criação de medidas de informação e proteção sobre intervenções desnecessárias no parto e da criação da Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto, e procede à alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Artigo 4.º [...] As instituições de ensino superior relacionadas com a formação em saúde e políticas sociais são responsáveis por incluir conteúdos curriculares e formativos sobre direitos humanos, que assegurem o respeito pela autonomia sexual e reprodutiva e a sensibilização sobre práticas que possam configurar intervenções desnecessárias no parto. Artigo 9.º [...] 1 – O Ministério da Saúde é responsável por garantir os meios necessários à elaboração de um relatório anual com dados oficiais sobre satisfação relativamente aos cuidados de saúde e no parto e cumprimento dos planos de nascimento, respetivamente previstos nos artigos 9.º-A e 15.º-E da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, e sobre o registo de procedimentos previsto no artigo 7.º 4 2 – O relatório previsto no número anterior e a realização de campanhas de sensibilização sobre intervenções desnecessárias no parto fica a cargo da Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto. Artigo 10.º [...] [...] a) [...] b) Promover campanhas de sensibilização pelo respeito dos direitos no parto e pela sua humanização; c) [...] Artigo 11.º [...] A Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto é composta por: a) Um presidente designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde; b) [...] c) [...] Artigo 12.º [...] A Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto funciona junto do Ministério da Saúde, que deve garantir os meios necessários ao seu funcionamento. 5 Artigo 3.º Norma revogatória São revogados os artigos 2.º e 8.º da Lei n.º 33/2025, de 31 de março. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Miguel Guimarães Francisco Sousa Vieira Alberto Machado Ana Oliveira Andreia Bernardo Isabel Fernandes Joana Seabra Sofia Machado Fernandes Amílcar Almeida Ana Gabriela Cabilhas Bruno Vitorino Cristóvão Norte Dulcineia Catarina Moura Miguel Santos Sandra Pereira Sofia Carreira