Proposta em foco
Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade
Baixa comissão para discussão
Estado oficial
Em comissão
Apresentacao
13/06/2025
Votacao
Nao mapeada
Resultado
Pendente
Analise assistida
Resumo por IA
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação agendada
Publicação
Publicada no Diário da República
Texto consolidado
Leitura de publicação
Texto integral ainda nao extraido. Consulte a fonte oficial.
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