Recomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em Lisboa

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1177/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em Lisboa Exposição de motivos No recinto da Escola Básica e Secundária Gil Vicente, na Graça, na freguesia de S.Vicente, em Lisboa, desenvolve-se desde 2024 o Projeto Cultiva, promovido pela Rizoma Cooperativa Integral ao abrigo de um protocolo que tem a Câmara Municipal de Lisboa como financiadora e o Agrupamento de Escolas Gil Vicente como parceiro. O projeto reúne uma horta agroecológica com produção em modo biológico certificado, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848, e a agrofloresta comunitária Changing (H)earth, dinamizada desde 2022 pela associação Renovar a Mouraria e reconhecida como a primeira agrofloresta instalada numa escola pública em Portugal. O terreno em causa, com cerca de um hectare, era um depósito de entulho. Foi a comunidade educativa, com alunos, professores, famílias e voluntários do bairro, que o converteu num espaço produtivo, pedagógico e aberto à cidade, com centenas de árvores plantadas e atividades regulares de educação ambiental, literacia alimentar e promoção da saúde. O valor público deste espaço não é uma abstração. Em maio de 2026, integrou o festival Jardins Abertos como exemplo do que a escola pública pode ser quando abre os seus muros ao território que a rodeia. Num centro histórico com escassez de solo permeável e de sombra, um hectare de horta e agrofloresta é simultaneamente sala de aula, infraestrutura de adaptação climática e lugar de encontro entre gerações. O Exército iniciou em 2025 a empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara (PM 157/Lisboa), no prédio militar contíguo ao recinto escolar, no Campo de Santa Clara, 133, num investimento de 6.821.939,12 euros financiado pela componente de habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, para a criação de 27 unidades de alojamento destinadas a militares e respetivos agregados familiares. A obra integra o programa de reabilitação de património militar anunciado pelo Governo em fevereiro de 2025, que prevê 427 habitações em 15 edifícios e que foi apresentado publicamente como um investimento que devolveria às cidades património degradado. O Bloco de Esquerda não contesta esta empreitada. A habitação acessível para militares e as suas famílias é uma necessidade real e a reabilitação de património público degradado é boa política. Sucede que, segundo informação tornada pública pelos promotores do Projeto Cultiva, entretanto vertida em petição dirigida à Assembleia da República, o Exército exigiu a utilização do terreno do projeto para articular parte da logística da empreitada, tendo sido comunicado, após longa negociação, que o espaço apenas se manterá em funcionamento até 12 de setembro de 2026, sem renovação ou continuidade previstas. Um plano concreto de partilha do espaço, que permitiria a coexistência da horta com os trabalhos, salvaguardando ambas as partes, não terá sido considerado pelo Exército, entidade exterior ao protocolo que rege a utilização do terreno. Entre habitação para militares e educação ambiental para crianças não existe conflito real. Existe uma opção de estaleiro. Quando há alternativas por estudar e um plano de coexistência em cima da mesa, o fim de um projeto com este enraizamento não é uma inevitabilidade técnica, é uma escolha, e uma escolha que contradiz o propósito declarado do próprio programa que a origina: seria singular que a devolução de património à cidade começasse por retirar à cidade um hectare que ela própria recuperou, árvore a árvore, sobre entulho. A mobilização cidadã em curso, com uma petição que pede à Assembleia da República que interceda pela revisão da decisão e pela abertura de negociações em torno de soluções de partilha do espaço, merece desta Assembleia uma resposta à altura. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Promova, com urgência a abertura de negociações entre o Ministério da Defesa Nacional, o Exército, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Agrupamento de Escolas Gil Vicente, a Câmara Municipal de Lisboa e os promotores do Projeto Cultiva, com vista a uma solução que assegure simultaneamente a execução da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, e a continuidade do projeto; Determine a avaliação técnica, fundamentada e comunicada por escrito, do plano de partilha do espaço apresentado pelos promotores, bem como o estudo de alternativas de localização do estaleiro e do apoio logístico da empreitada, designadamente no interior do próprio prédio militar ou noutros imóveis afetos à Defesa Nacional nas imediações do Campo de Santa Clara; Assegure que qualquer utilização do terreno respeita a sua titularidade e os compromissos assumidos no âmbito do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa, a Rizoma Cooperativa Integral e o Agrupamento de Escolas Gil Vicente, e é precedida da audição da comunidade educativa; Garanta que, caso alguma ocupação parcial e temporária do terreno se revele tecnicamente indispensável, a mesma é minimizada no espaço e no tempo, com salvaguarda do arvoredo e das culturas instaladas, reposição integral do espaço no termo da empreitada, reinstalação do projeto e compensação dos danos causados; Apoie, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, a continuidade do Projeto Cultiva para além do termo do atual protocolo, enquanto projeto educativo e comunitário da Escola Básica e Secundária Gil Vicente; Adote orientações para que as empreitadas promovidas pelo Estado ou por entidades públicas que impliquem a ocupação, ainda que temporária, de recintos escolares salvaguardem os projetos educativos e comunitários neles instalados e garantam a audição prévia das comunidades educativas; Informe a Assembleia da República, no prazo de 60 dias, das diligências desenvolvidas em cumprimento da presente resolução. Palácio de São Bento, 27 de julho de 2026 O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo