Recomenda ao Governo a publicação da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas e a classificação dos cabos submarinos como infraestruturas críticas

Projeto de Resolução n.º 974/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a publicação da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas e a classificação dos cabos submarinos como infraestruturas críticas Exposição de motivos: A relação de Portugal com os cabos submarinos não é recente.  A 8 de junho de 1870, entrou ao serviço o primeiro cabo telegráfico submarino entre Carcavelos e Porthcurno, no Reino Unido, inaugurando uma nova era de comunicações internacionais e colocando Portugal no centro da rede global emergente de transmissão de informação.  Pela sua posição atlântica privilegiada, Portugal consolidou-se rapidamente como ponto de amarração essencial nas ligações entre a Europa, África e América. Mais de 150 anos depois, essa centralidade mantém-se e ganhou nova relevância estratégica: Portugal é hoje o único país do mundo com ligações diretas por cabo submarino a todos os continentes habitados, assumindo um papel determinante na conectividade digital global, na coesão territorial nacional e no funcionamento da economia digital do século XXI, assegurando entre 97% e 99% do tráfego intercontinental de dados e Internet a nível mundial.  A Iniciativa Liberal não ignora que esta centralidade estratégica representa simultaneamente uma oportunidade económica e uma vulnerabilidade acrescida.  Estima-se que cerca de 75% dos cabos atlânticos tenham passagem pelo espaço marítimo português.  A Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa é a 3ª maior na União Europeia e a 20ª a nível global. Estima-se que dentro de uma década, entre 10% a 15% de todos os cabos submarinos do planeta atravessarão a ZEE nacional. Todas estas contabilizações colocam à margem a Plataforma Continental Estendida ainda em análise pelo Comité responsável, o que adicionaria ao território nacional uma área de fundo marinho muito maior. Apesar da relevância estratégica destas infraestruturas, Portugal continua sem aprovar a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas e a Avaliação Nacional de Risco previstas no Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março, cuja aprovação deveria ter ocorrido até janeiro de 2026. Mantém-se igualmente ausente um enquadramento estratégico claro, autónomo e proporcional à importância dos cabos submarinos no contexto da segurança e resiliência nacionais. Embora os cabos submarinos possam ser genericamente enquadrados nas categorias de redes e serviços de comunicações eletrónicas previstas no anexo daquele diploma, essa subsunção revela-se insuficiente face à natureza singular destas infraestruturas, caracterizadas pela sua dimensão estratégica, transfronteiriça e sistémica. O próprio enquadramento legal autonomiza outras infraestruturas digitais críticas, como centros de dados, serviços cloud ou pontos de troca de tráfego, reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado para ativos essenciais ao funcionamento da economia digital. É através destas infraestruturas que circulam comunicações governamentais, militares, diplomáticas,  académicas, operações financeiras internacionais, serviços cloud, plataformas digitais, cadeias logísticas e serviços essenciais ao funcionamento das sociedades modernas transformando estas infraestruturas na base do ecossistema de serviços digitais. Nos últimos anos, Portugal consolidou-se como um dos principais pontos europeus de amarração de cabos submarinos, acolhendo projetos internacionais estruturantes e atraindo investimento associado a centros de dados, serviços cloud e economia digital. Projetos como o EllaLink, o 2Africa, o Equiano, o Medusa ou o Nuvem demonstram a crescente relevância estratégica do território nacional neste domínio. No Atlântico, os acontecimentos que interferem com os cabos submarinos são na sua maioria não intencionais, causados por navios de pesca, ancoragem ou outros fenómenos. Esta condição deve-se também à profundidade das águas portuguesas, que é na verdade outros dos fatores que tornam Portugal tão importante nestas ligações transatlânticas, dado que esta condição constitui uma vantagem competitiva. Porém, os acontecimentos recentes no Mar Báltico, onde  a profundidade é muito menor, vieram demonstrar que os cabos submarinos são hoje alvos prioritários em contextos de guerra híbrida, sabotagem e desestabilização geopolítica. Desde 2023 foram registados múltiplos incidentes envolvendo infraestruturas submarinas críticas, levando vários Estados europeus e a própria NATO a reforçar mecanismos de proteção, vigilância e coordenação.  O Relatório Anual de Segurança Interna identificou preocupações relacionadas com a eventual preparação de ações de sabotagem dirigidas a infraestruturas críticas, incluindo cabos submarinos. Também a União Europeia reconheceu o papel estratégico destas infraestruturas, classificando os cabos submarinos como infraestruturas críticas sob elevado risco de sabotagem e reforçando o financiamento europeu destinado à sua proteção e resiliência. A Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à resiliência das entidades críticas, transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março, adota uma lógica funcional de criticidade, centrada no impacto sistémico que a interrupção de determinado serviço pode produzir na segurança, economia e funcionamento do Estado. A Estratégia Nacional de resiliência das entidades críticas deve, por isso e como mencionado no diploma, ser aprovada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna em colaboração com o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. O artigo 13.º do diploma estabelece os critérios cumulativos para a identificação de entidades críticas, à luz da avaliação nacional de risco e da estratégia nacional para a resiliência das entidades críticas: a entidade presta um ou mais serviços essenciais; opera em território nacional, onde se situam as suas infraestruturas críticas; e um incidente teria, nos termos do artigo 14.º, efeitos perturbadores significativos sobre a prestação desses serviços essenciais ou de outros que deles dependam, nos sectores ou subsectores constantes do anexo.  Os cabos submarinos preenchem inequivocamente estes critérios. A sua interrupção não afeta apenas o setor das comunicações, produzindo efeitos em cascata sobre sistemas financeiros, energia, defesa, administração pública, saúde, proteção civil, mobilidade e economia digital. Em Portugal, a referência genérica às “infraestruturas de comunicações eletrónicas” revela-se insuficiente face à especificidade técnica, geopolítica e sistémica destas infraestruturas, muito menos com a instalação de novos cabos SMART.  A sensorização dos cabos submarinos está a ganhar uma nova dimensão estratégica: a monitorização ambiental, recolha de dados oceanográficos, deteção de massas e a prevenção de catástrofes. Através da tecnologia SMART (Science Monitoring and Reliable Telecommunications), os cabos podem ser equipados com sensores de temperatura, pressão e atividade sísmica, aportando a estas infraestruturas mais valor, mas ao mesmo tempo adicionando-lhes mais vulnerabilidade. A proteção dos cabos submarinos constitui, por isso, uma questão de segurança e defesa nacional, autonomia estratégica europeia, competitividade económica e responsabilidade do Estado. Importa, por isso, assegurar reconhecimento expresso, coordenação institucional efetiva e mecanismos adequados de proteção e resiliência para uma das infraestruturas mais estratégicas do século XXI. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 - Proceda, com caráter de urgência, à aprovação e publicação da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas, prevista no Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março e no PTRR assegurando a inclusão expressa dos cabos submarinos enquanto infraestrutura crítica estratégica nacional. 2 - Proceda, com caráter de urgência, à aprovação e publicação da avaliação nacional de risco das infraestruturas críticas, prevista no Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março, garantindo coordenação entre as entidades civis, militares, regulatórias e operadores relevantes.  3 - Promova uma estratégia nacional para reforçar o posicionamento de Portugal como hub atlântico de conectividade digital, atraindo investimento e capacidade tecnológica associada à economia de dados.  4 - Atualize o quadro sancionatório do Decreto-Lei n.º 507/72, de 12 de dezembro que atualiza as disposições respeitantes à proteção dos cabos submarinos. Palácio de S. Bento, 19 de maio de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Jorge Miguel Teixeira Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha