Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 12/XVII Exposição de Motivos A 1 de outubro de 2024, foi assinado o Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico, entre o Governo e os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social. Este acordo consagra um compromisso conjunto para promover a valorização salarial e o crescimento económico do país, aliado a uma maior competitividade das empresas, reforçando a trajetória de promoção da criação da riqueza já iniciada pelo XXIV Governo Constitucional, evitando o nivelamento do país por baixo, conforme decorre do Programa do XXV Governo Constitucional. Este Acordo Tripartido prevê que todos os empregadores que i) efetuem um aumento mínimo de 4,7% da remuneração base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à remuneração base média anual existente na empresa no final do ano anterior, que ii) assegurem, no mínimo, um aumento global de 4,7 % da remuneração base média anual existente na empresa, por referência ao final do ano anterior, e que iii) sejam abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, celebrado ou atualizado há menos de 3 anos, podem aceder a um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, traduzido na majoração dos encargos resultantes do aumento salarial. E, ao contrário de acordos anteriores, este Acordo não faz depender o direito ao referido benefício fiscal de qualquer condição tendente ao nivelamento médio dos salários praticados na empresa, que é um óbice à produtividade e competitividade das empresas. Em cumprimento do Acordo celebrado, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 apresentada à Assembleia da República, o XXIV Governo Constitucional incluiu a proposta de revogação da norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais que consagrava aquela condição. Não tendo a referida proposta sido aprovada na discussão do Orçamento do PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estado na especialidade, e tendo, entretanto, caducado a iniciativa legislativa do Governo anterior sobre a mesma matéria, impõe-se agora ao XXV Governo Constitucional retomar a dita proposta. A presente proposta de lei, encontra-se, assim, alinhada com os objetivos do Acordo Tripartido celebrado, proporcionando incentivos fiscais que estimulam o investimento em inovação e sustentabilidade, considerando que a valorização salarial é vista como uma forma de fomentar o crescimento económico e o aumento do poder de compra dos trabalhadores. Consequentemente, propõe-se a revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual. Assim, Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o n.º 2 do artigo 19.º-B do EBF. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo A presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2025. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de julho de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social