Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência

Documento integral Projeto de Lei n.º 132/XVII/1.ª Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência Exposição de motivos A seca severa e extrema a que Portugal tem estado sujeito, fenómeno cada vez mais frequente, tem várias consequências graves, entre as quais o aumento da ocorrência de incêndios. O relatório da UNEP (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) publicado a 23 de fevereiro de 2023 (Spreading like Wildfire: The Rising Threat of Extraordinary Landscape Fires) alerta para um aumento de 14% do risco de incêndios florestais de grandes dimensões até 2030 e de cerca de 30% até 2050. De forma cada vez mais reco rrente, atenta a crise climática que vivemos e aspectos que se prendem com a forma como em Portugal se encara o ordenamento do território e a gestão florestal, somos confrontados com fenómenos naturais, como os grandes incêndios, que colocam em perigo não apenas pessoas e bens, mas também animais, sejam eles considerados de companhia, detidos para fins de pecuária ou selvagens. A ocorrência de catástrofes e desastres naturais é uma realidade cada vez mais próxima que evidencia a necessidade de uma atuação p reventiva e de resposta, que inclua, necessariamente, os animais. Em 2017, na sequência dos fogos em Pedrógão Grande e mais tarde na região centro, morreram mais de 500 mil animais. Em 2018, em Monchique, num incêndio que alastrou aos concelhos de Portimão, Odemira e Silves, morreram mais de 1.500 animais de pecuária, perto de 100 animais de companhia e um número incalculável de animais selvagens. No dia 18 de julho de 2020, em Santo Tirso, um incêndio atingiu dois abrigos ilegais de animais, estimando-se que morreram mais de setenta animais de companhia. Em Agosto de 2021, pelo menos 14 animais de companhia, que estavam num abrigo ilegal, em Santa Rita, no concelho de Vila Real de Santo António, morreram como consequência do incêndio que deflagrou em Castro Marim e que alastrou a dois outros concelhos. Também nas cheias que atingiram a área metropolitana de Lisboa, em dezembro de 2022, foi necessário evacuar mais de 30 animais, tendo sido noticiado que morreram dezenas de animais afogados que se encontravam acorrentados ou que não tiveram a possibilidade de fuga aquando da subida do nível das águas. Há cerca de um ano, no concelho de Cascais, deflagrou um incêndio que obrigou à evacuação de cerca de 880 animais da Associação São Francisco de Assis e do Centro de Recolha Oficial, tendo ficado por apurar o número de animais detidos em outros espaços e alojamentos licenciados e não licenciados na zona, ainda que se tenham sido identificados espaços que detinham animais, inclusivamente animais de grande porte. Contudo, para além dos casos supra expostos, é extenso o histórico de acontecimentos trágicos a envolver animais em situações de catástrofe. Por um lado, o Estado, de forma recorrente, mostra -se incapaz de agir eficazmente na prevenção contra incêndios e demonstra igualmente, em casos como os de Santo Tirso, uma descoordenação na capacidade de resposta em situação de emergência e de auxílio e salvamento de animais pelas entidades competentes. Apesar disso, também os próprios alojamentos que detêm animais devem participar de forma ativa na prevenção e no desenvolvimento e manutenção de planos de emergência e de aquisição de meios para os colocar em prática, inclusivamente todos os meios para evacuação dos animais em caso de emergência, independentemente do porte dos animais detidos. Veja-se que, por exemplo, no incêndio que deflagrou em Cascais, referido supra, existirem espaços com fins lucrativos que não detinham meios para salvaguardar a evacuação dos animais, através de meios como transportadoras adequadas aos diferentes portes dos animais, incluindo os meios necessários para a evacuação de animais de grande porte como cavalos. A prevenção e preparação para fazer face a estes eventos, incluindo os devastadores incêndios que todos os anos assolam o país, exig em a criação de planos de prevenção, emergência e socorro, nos diferentes níveis de intervenção (local e nacional) que possam responder e sobretudo evitar situações como as que ocorreram nos abrigos de Santo Tirso e Santa Rita, episódios que não se coadunam com o compromisso e avanços legislativos feitos em matéria de proteção e bem-estar animal , incluindo o reconhecimento dos animais como seres vivos dotados de sensibilidade, existindo assim um dever legal e ético de prestação de socorro e auxílio e de salvaguarda da sua vida e integridade física. Para além disso, é importante referir o impacto social e emocional, que episódios como estes causaram nas pessoas que acudiram aos locais para tentar resgatar os animais e que se depararam com cenários dantescos como o de Santo Tirso, que chocou todo o país e que ainda hoje permanece impune. O PAN procurou responder a esta problemática, tendo apresentado várias iniciativas legislativas não só para que seja criado um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil em vigor, para uma resposta coesa e com uma abordagem multidisciplinar, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de mi tigação e resposta de todos os agentes de Proteção Civil, transpondo, necessariamente, as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que apontam para a necessidade de criação de um plano de emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública, como promoveu a criação de equipas de resgate animal e infraestruturas como hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência. Finalmente, no Orçamento do Estado de 2022, o PAN conseguiu aprovar a inclusão, no artigo 261.º, de verbas para “a existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades pol iciais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais” e no Orçamento do Estado de 2023, no seu artigo 193.º a obrigação da definição de “orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em situação de emergência, atualizando os diferentes planos de emergência de proteção civil”. Ambas as normas voltam a estar vertidas no Orçamento do Estado para 2025, concretamente, no seu artigo 147.º, sendo que, até à data, não foram devidamente cumpridas. Assim, e com vista a densificar a resposta a situações de catrástofe, a presente iniciativa, tem os seguintes objetivos principais: Em primeiro lugar, pretende que os próprios alojamentos que detêm animais, com ou sem fins lucrativos, disponham igualmente de um plano de emergência e de evacuação de animais e que detenham todos os meios para o efeito. Tal não afecta ou tampouco derroga qualquer disposição legal em vigor no que diz respeito à segurança e proteção contra incêndios e/ou outras catástrofes em edifícios e ou os planos de evacuação ou resgate e salvamento de pessoas. Desta forma, visa a iniciativa em apreço garantir a segurança e o bem-estar dos animais, assim como a proteção das pessoas que vivem ou trabalham nesses estabelecimentos, em face dos crescentes eventos extremos, cuja tendência é a que ocorram com cada vez mais frequência. A falta de um plano de emergência interno que preveja a evacuação segura de pessoas e animais em estabelecimentos que abrigam animais é uma questão que merece atenção urgente. Os proprietários e/ou responsáveis pelo s alojamentos precisam deter todos os meios de atuação necessários para a proteção e evacuação dos animais aos mesmos confiados. Em segundo lugar, pretende clarificar a lei no que diz respeito ao acesso aos espaços/alojamentos com animais. Ainda que já se encontre prevista a obrigatoriedade por parte do titular da exploração do alojamento de permitir o acesso ao mesmo por parte das autoridades competentes, a realidade mostra que são diversos os casos em que tal não acontece. Apesar do Decreto Lei nº 276/2001, de 17 de outubro, na sua atual redação já, no n.º 8 do artigo 19.º prever que, em caso de recusa, pode ser solicitada a emissão de mandado judicial, tal circunstância não se coaduna com situações em que há o risco eminente do bem -estar e a vida dos an imais estar em perigo, como é o caso de uma situação de incêndio, inundações, deslizamentos de terras ou outros fenómenos climáticos extremos. Importa, por tal, assegurar, que sempre que sejam ativados os Planos de Emergência de Proteção Civil, nomeadamen te em caso de urgência, acidentes graves ou catástrofes específicas, as autoridades competentes conseguem assegurar a evacuação não só de pessoas, como dos animais, sobretudo quando há recusa do acesso ao estabelecimento por parte do proprietário ou responsável à data da situação de emergência. Assim como a recusa após interpelação das autoridades competentes, nessas circunstâncias, é também um facto susceptível de subsumir o crime de desobediência previsto e punido no artigo 348.º do Código Penal. Existindo dois interesses em confronto, não podemos continuar a permitir que o respeito pela propriedade privada se sobreponha à vida dos animais. Para o PAN e para a generalidade dos portugueses e p ortuguesas não existem quaisquer dúvidas da hierarquia de direitos em apreço. Igual conclusão se deve retirar do quadro legal vigente no que respeita à proteção animal. Não só o disposto na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua atual redação, proíbe violências injustificadas contra animais (n.º 1 do artigo 1.º), como estabelece que “os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos” (n.º 2 do artigo 1.º). Também o Código Civil, ao ter sido criado um estatuto próprio dos animais, que reconhece que “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza. ”, no seu artigo 201.º -B. Assim como estabelece que o direito de propriedade acarreta a responsabilidade de “assegurar o seu bem -estar animal e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais” (n.º 1 do artigo 1305.º -A). Bem como, no n.º 3 do mesmo artigo, é determinado que “o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus - tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte”. No mesmo sentido, dispõe o De creto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, no seu artigo 6.º que “incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.”. Sendo que a omissão de auxílio, resultando na morte dos animais ou ferimentos, é suscetível de configurar o crime de maus-tratos a animais previsto e punido nos termos do artigo 387.º do Código Penal. Em terceiro lugar, pretende prever ações de formação regulares, prestadas por agentes de proteção civil na área operacional da proteção e socorro dos animais, em conjunto com organizações não governamentais e associações de proteção animal e médicos veteriná rios municipais, para o desenvolvimento, manutenção e atualização dos planos de emergência internos e respetivas formas de atuações e identificação dos meios humanos e materiais necessários a afetar às intervenções e equipas formadas. Finalmente, e de forma a não sobrecarregar quem, substituindo-se ao Estado, acolhe animais, sem fins lucrativos, é imprescindível que seja criada uma linha de apoios financeiros a estes alojamentos para a aquisição de todos os meios e materiais necessários identificados nos respetivos planos de emergência internos. É fundamental que a lei proteja os animais, reconhecendo seu valor intrínseco e a responsabilidade que temos para com eles. Estabelecer a obrigatoriedade de planos de emergência interna e os meios necessários para a sua execução garantirá a preparação para enfrentar eventos extremos e catástrofes naturais que têm atingido cada vez com mais frequência o país. Esta alteração será um avanço significativo na proteção dos animais e na salvaguarda das vidas humanas em situações de emergência. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano de emergência interno para todos os estabelecimentos que alojem animais, que contemple a evacuação segura de pessoas e animais em situações de emergência, como incêndios e outras causas extremas, bem como a detenção dos meios próprios para o efeito e prevê a criminalização da recusa de acesso aos alojamentos que detêm animais para o seu resgate e salvamento em caso de emergência. 2 - Para os devidos efeitos, procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro São alterados os artigos 11.º e 64.º -A do Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º Sistemas de proteção e plano de emergência interno 1 - As instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de um sistema de proteção contra incêndios, de alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.º. 2 - Sem prejuízo das disposições legais em vigor, para além do previsto no número anterior, os alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem desenvolver e manter um plano de emerg ência interno que preveja obrigatoriamente um plano de evacuação de pessoas e animais que se encontrem em risco, de limitação da propagação e consequências dos incêndios e a detenção de meios próprios para o efeito. 3 - Os alojamentos devem possuir os meio s adequados para colocar o plano de emergência interno em prática, tais como equipamentos de segurança, extintores de incêndio, sistemas de alarme, rotas e meios de evacuação, entre outros recursos necessários para evacuar pessoas e animais, independentemente do porte destes últimos. 4 - O plano de emergência interno deve ser constituído: a) Pela definição da organização a adotar em caso de emergência; b) Pela indicação das entidades internas e externas a contactar em situação de emergência; c) Pelo plano de atuação; d) Pelo plano de evacuação; e) Pelo inventário de meios de evacuação; f) Por um anexo com as instruções de segurança; g) Por um anexo com as plantas de emergência. 5 - O plano deve contemplar a organização das operações a desencadear em caso de ocorrência de uma situação de emergência e os procedimentos a observar, abrangendo: a) O conhecimento prévio dos riscos presentes nos espaços de edificado, cobertos ou espaços exteriores; b) Os procedimentos a adotar em caso de deteção ou perceção de incêndio; c) A coordenação das operações previstas no plano de evacuação; d) A ativação dos meios de primeira intervenção que sirvam os espaços, apropriados a cada circunstância, incluindo as técnicas de utilização desses meios; e) A prestação de primeiros socorros a pessoas e animais; f) A proteção de locais de risco e de pontos nevrálgicos; g) O acolhimento, informação, orientação e apoio dos bombeiros; h) A reposição das condições de segurança após uma situação de emergência. 6- Os alojamentos são responsáveis por garantir que todos os seus funcionários sejam devidamente aptos e com formação adequada para implementar o plano de emergência e evacuação em caso de necessidade. 7 - O plano de emergência interno e respectivos meios devem estar acessíveis a todos os funcionários dos alojamentos, bem como a autoridades competentes que o solicitem. 8 - Para os efeitos do previsto no presente artigo, entende -se por emergência situações de incêndios, inundações, sismos, entre outros eventos extremos. 9 - Quando solicitado, devem ser disponibilizadas cópias do plano e plantas de emergência e acesso aos aos meios próprios de evacuação ao corpo de bombeiros e centro de recolha oficial ou na ausência deste, aos serviços de proteção civil da câmara municipal, em cuja área de atuação própria se inserem os espaços afetos. 10 - O plano de emergência interno deve ser atualizado sempre que as modificações ou alterações o justifiquem e está sujeito a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias. 11 - O disposto no presente artigo não pr ejudica as disposições legais em vigor referente à segurança em edifícios e outros espaços e recintos e a evacuação, resgate e salvamento de pessoas. Artigo 67.º-A (...) 1 - (...). 2 - Caso o titular da exploração do alojamento se recuse a facultar o ace sso ao alojamento, pode ser solicitado mandado judicial para permitir às autoridades competentes o acesso aos locais onde os animais se encontrem, nomeadamente casas de habitação e terrenos privados ou quaisquer outros espaços onde os animais se encontrem. 3 - Em caso de emergência ou qualquer outra situação em que a vida ou a integridade física do animal se encontre em perigo, a recusa, por parte do titular da exploração do alojamento ou de qualquer outra pessoa que se encontre no local, e, do acesso ao a lojamento às autoridades competentes é susceptível de incorrer em crime de desobediência previsto e punido no Código Penal.» Artigo 3.º Ações de formação O Governo promove ações de formação regulares, prestadas por agentes de proteção civil na área operacional da proteção e socorro dos animais, em conjunto com organizações não governamentais e associações de proteção animal e médicos veterinários municipais , para o desenvolvimento, manutenção e actualização dos planos de emergência internos e respectivas formas de actuações e identificação dos meios humanos e materiais necessários a afetar às intervenções e equipas formadas. Artigo 4.º Apoios financeiros a alojamentos sem fins lucrativos O Governo assegura a dotação orçamental para a criação de uma linha de apoio financeiro a alojamentos de animais sem fins lucrativos para a aquisição dos meios materiais necessários identificados nos respectivos planos de em ergência internos, bem como para a adaptação e intervenção que se afigure necessária nas estruturas do alojamento. Artigo 5.º Regulamentação No prazo de 90 dias, o Governo regulamenta o previsto na presente lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real