Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 PROJETO DE LEI N.º 602/XVII/1.ª Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital Exposição de motivos A protecção da autodeterminação sexual de crianças e jovens constitui um dever fundamental do Estado, directamente ancorado na Constituição da República Portuguesa, nos instrumentos internacionais de protecção dos direitos da criança e nos princípios estruturantes do direito penal. Trata-se, igualmente, de uma exigência ética, social e civilizacional, indissociável da responsabilidade das instituições públicas na criação de condições que assegurem um desenvolvimento seguro, livre e digno das gerações futuras. A evolução tecnológica das últimas décadas, aliada à massificação do acesso à Internet, às redes sociais e a plataformas de comunicação digital, criou contextos de risco e potenciou formas particularmente graves e invasivas de criminalidade sexual contra menores. O ambiente digital passou a ser, de forma crescente, um meio privilegiado para o aliciamento, a exploração, a produção e a difusão de conteúdos de abuso sexual de crianças, bem como para a normalização de práticas que atentam gravemente contra o desenvolvimento físico, psíquico e emocional dos menores. A ausência de contacto físico directo não diminui a gravidade destas condutas, antes podendo intensificar os seus efeitos, atendendo ao carácter persistente, replicável e dificilmente reversível das agressões praticadas em ambiente digital. A experiência recente demonstra que uma parte significativa destes crimes ocorre sem contacto físico imediato, através de intera cções digitais que expõem crianças a conteúdos pornográficos, discursos sexualizados, ind ução à prática de actos de natureza sexual ou à sua instrumentalização para fins de exploração sexual e económica. Estas condutas, apesar da sua extrema gravidade, nem sempre encontram uma resposta penal proporcional e suficientemente dissuasora no quadro normativo actualmente em vigor.Tal insuficiência normativa contribui para a perpetuação de zonas de menor tutela jurídica e compromete a eficácia preventiva do sistema penal, bem como a confiança dos cidadãos na capacidade do Estado para proteger as vítimas mais vulneráveis. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Paralelamente, verifica-se que determinadas formas agravadas de criminalidade sexual contra menores — designadamente quando praticadas com intenção lucrativa, em comparticipação, com recurso a meios tecnológicos, ou quando produzem consequências particularmente gravosas para a vítima — carecem de uma diferenciação penal mais clara, que reflicta adequadamente a intensidade da violação dos bens jurídicos protegidos. Impõe-se, por isso, uma resposta penal que reconheça expressamente a especial censurabilidade destas condutas e a assimetria estrutural de poder existente entre o agressor e a criança ou jovem. Neste contexto, o presente projecto de lei visa proceder a uma revisão estruturada e coerente do regime penal aplicável aos crimes con tra a autodeterminação sexual de menores, reforçando a tutela penal existente, colmatando lacunas identificadas e agravando as penas aplicáveis às condutas de maior censurabilidade. Em concreto, a iniciativa legislativa procede: i. ao agravamento das penasprevistas para crimes de abuso sexual de crianças, actos sexuais com adolescentes, pornografia de menores, aliciamento por meios digitais e turismo sexual de menores, em especial quando praticados com intenção lucrativa ou com recurso a meios tecnológicos; ii. à clarificação e densificação de tipos legais, nomeadamente no que respeita à utilização de menores em conteúdos pornográficos, ao acesso e facilitação de acesso a tais conteúdos por meios informáticos, e à assistência ou disponibilização de espetáculos pornográficos envolvendo menores; iii. à criação de novos tipos legais autónomos, através do aditamento dos artigos 171.º-A, 171.º-B e 171.º-C ao Código Penal, tipificando expressamente:  o abuso sexual de crianças em formas agravadas;  o abuso sexual de crianças de que resulte a morte da vítima;  o abuso sexual de crianças sem contacto físico, incluindo a prática de actos sexuais na presença da criança, a indução da criança à prática de actos sexuais e a sua influência através de conteúdos ou discurso pornográficos; iv. ao reforço da punição de comportamentos praticados em comparticipação, com reincidência, com produção de conteúdos pornográficos , ou que coloquem a criança em perigo grave para a sua saúde, desenvolvimento ou vida. Com estas alterações e aditamentos, pretende-se assegurar que o ordenamento jurídico penal português dispõe de instrumentos adequados à realidade contemporânea, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 capazes de responder eficazmente à criminalidade sexual contra menores no contexto digital e não digital, reforçando a função preventiva e dissuasora da pena, bem como a protecção efectiva das vítimas. A presente iniciativa legislativa insere -se, assim, numa política criminal orientada pela defesa intransigente da dignidade da criança, pela proporcionalidade da resposta penal e pelo cumpri mento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no domínio da protecção da infância e da juventude. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Objecto) A presente lei procede à alteração dos artigos 171.º, 173.º, 176.º, 176.º-A e 176.º-B do Código Penal, reforçando a tutela penal dos crimes contra a autodeterminação sexual de menores, em especial quando praticados através de meios digitais ou tecnológicos. Artigo 2.º (Alteração ao Código Penal) Os artigos 171.º, 173.º, 176.º, 176.º -A e 176.º -B do Código Penal passam a ter a seguinte redação: “Artigo 171.º [Abuso sexual de crianças] 1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos. 2 – Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos. 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; é punido com pena de prisão até 3 anos. 4 - Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos. 5 – […]. Artigo 172.º [Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável] 1 - Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos: a) Em relação ao qual exerça responsabilidades parentais ou que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência; ou b) Abusando de uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor; ou c) Abusando de outra situação de particular vulnerabilidade do menor, nomeadamente por razões de saúde ou deficiência; é punido com pena de prisão de 6 a 10 anos. 2 - Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até 5 anos. 3 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 7 anos. 4 – […]. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Artigo 173.º [Actos sexuais com adolescente] 1 – […]. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 3 – […]. Artigo 174.º [Recurso à prostituição de menores] 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até 3 anos. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 3 – […]. Artigo 176.º [Pornografia de menores] 1 - […]; a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; […]. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso,ainda que de forma temporária e automatizada, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea b) do n.º 1 é punido com pena de prisão até 3 anos. 6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 5 anos. 7 - Quem praticar os atos descritos nos n.ºs 5 e 6 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 7 anos. 8 - […]. 9 - […]. Artigo 176.º-A [Aliciamento de menores por meios digitais] 1 – […] 2 - Se esse aliciamento for seguido de actos materiais conducentes ao encontro, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 176.º-B [Turismo sexual de menores] 1 - Quem organizar, fornecer, facilitar ou publicitar viagem ou deslocação, sabendo que tal viagem ou deslocação se destina à prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor, é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 2 - Quando a conduta a que se refere o número anterior for praticada no contexto de atividade profissional ou com intenção lucrativa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – […].” Artigo 3.º (Aditamentos ao Código Penal) São aditados os artigos 171.º - A ao Código Penal “Artigo 171.º - A [Abuso sexual de crianças agravado] 1 - Nos casos previstos no artigo 171º, o abuso sexual de crianças é punido com pena de prisão não inferior a três anos quando: a) o agente tiver sido condenado por crime da mesma natureza nos cinco anos anteriores; b) o agente tiver pelo menos dezoito anos de idade e: i) mantiver relações sexuais com a criança ou praticar sobre ela actos sexuais equivalentes; ou ii) incitar a criança à prática de relações sexuais ou de actos sexuais equivalentes envolvendo penetração do corpo com ou por terceira pessoa; c) o crime for praticado em comparticipação por várias pessoas; d) o agente, através do acto, colocar a criança em perigo de sofrer danos graves para a sua saúde ou para o seu desenvolvimento físico ou psíquico. 2 - É igualmente punido com a pena prevista no número anterior quem, nos casos previstos no artigo 171º, actuar como autor ou participante com a intenção de transformar o acto em conteúdo pornográfico, independentemente do destinado que queira dar ao conteúdo. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 3 - Quem, nos casos previstos no artigo 171º, maltratar gravemente a criança durante a prática do crime ou a colocar em perigo de vida, é punido com pena de prisão não inferior a cinco anos. 4 - Nos casos previstos no n.º 1, alínea a), uma condenação proferida no estrangeiro é equiparada a condenação proferida em Portugal se, de acordo com o direito penal português, o facto for punível nos termos do artigo 171º. Artigo 171.º - B (Abuso sexual de crianças resultando em morte) Se, em consequência do abuso sexual previsto nos artigos 171º e 171º - A, o agente causar a morte de uma criança, é punido com pena de prisão não inferior a dez anos. Artigo 171.º - C (Abuso sexual de crianças sem contacto físico com a criança) 1 – Quem: a) praticar actos de natureza sexual na presença de uma criança ou fizer com que um terceiro pratique actos de natureza sexual na sua presença; b) levar a criança a praticar actos de natureza sexual, salvo se o facto for punível nos termos do artigo 171º; c) influenciar uma criança por meio de conteúdos pornográficos ou de discurso pornográfico é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 - Quem oferecer ou prometer fornecer uma criança para a prática de um crime previsto no número anterior, ou quem se concertar com outrem para a prática de tal crime, é punido com uma pena não inferior a três anos. 3 – A tentativa é punível.” Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2026 Os Deputados, Paulo Núncio João Pinho de Almeida