Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade

Documento integral Projeto de Resolução n.º 207/XVII/1.ª Recomenda ao governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade Exposição de motivos No dia 14 de fevereiro de 2025, a Assembleia da República aprovou, por maioria significativa, o Projeto de Resolução n.º 489/XVI/1, da iniciativa do grupo parlamentar do CHEGA, cujo desiderato essencial consistia no reforço dos mecanismos de fiscalização do regime jurí dico aplicável ao mergulho profissional. Tal iniciativa constituiu o corolário institucional do reconhecimento, então reiterado na Casa da Democracia, de que o exercício da atividade de mergulho profissional integra um conjunto de exigências funcionais, operacionais e fisiológicas de excecional intensidade, cuja materialidade se distancia substancialmente das condições laborais correntes. Na verdade, trata -se de uma profissão de alta especialização, sujeita a cargas físicas extremas, a ambientes hiperbáricos de elevada pressão atmosférica e a riscos latentes e imediatos para a integridade física e a própria vida dos seus profissionais, requerendo, por isso mesmo, um tratamento jurídico diferenciado e adequadamente ajustado à sua natureza intrinsecamente gravosa. Na sequência da deliberação da Assembleia da República, impende sobre o governo da República o dever de aprofundar a sua reflexão quanto ao estatuto profissional do mergulhador, cuja atividade se encontra atualmente disciplinada pela Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro. Este diploma estabelece as condições técnicas e médicas de acesso e exercício, bem como os requisitos de certificação aplicáveis à profissão. Além deste quadro legal, cumpre salientar que os mergulhadores profissionais estão obrigatoriamente sujeitos a inspeções médicas anuais, de carácter rigoroso e multidisciplinar, realizadas exclusivamente em centros de medicina hiperbárica devidamente acreditados. Nestas avaliações procedem-se a exames clínicos de elevada sofisticação, que incluem di agnósticos de função respiratória, análises neuropsicológicas e despistes de alterações hematológicas e vestibulares, com o intuito de monitorizar os efeitos cumulativos da exposição hiperbárica, nomeadamente a formação de microbolhas intravasculares, baro traumatismos repetidos e alterações neurológicas subclínicas, todas elas potencialmente impeditivas da continuidade na atividade. A multiplicidade de contextos operacionais em que se desenvolve o mergulho profissional traduz-se numa gama de tarefas de elev ada complexidade técnica e risco permanente, que incluem a intervenção subaquática em infraestruturas portuárias, missões de salvamento em embarcações em vias de afundamento, operações de inspeção e manutenção em emissários submarinos, soldadura e corte em ambiente in- shore e offshore, frequentemente sob condições de visibilidade nula, temperaturas instáveis e correntes irregulares. Estes cenários são caracterizados por um grau de imprevisibilidade operacional que impõe ao trabalhador uma vigilância física e mental contínua, obrigando à tomada de decisões críticas em tempo real, com margem de erro extremamente reduzida e consequências potencialmente letais. Esta realidade, para além da exposição a riscos objetivos, traduz -se num impacto psicológico profundo, não só para os trabalhadores como para os respetivos núcleos familiares. Aliás, a antecipação constante da possibilidade de acidente grave ou morte súbita, conjugada com as exigências físicas extremas e a constante pressão para a execução perfeita de tarefas críticas, gera um quadro de desgaste emocional e relacional que não se extingue com o fim da jornada de trabalho. Também por isso, um número crescente de mergulhadores profissionais, ao atingir os cinquenta anos de idade, é considerado clinicamente in apto para continuar a exercer funções, o que os obriga a procurar reconversão profissional em idade avançada, sem rede de proteção adequada. Esta transição forçada origina disfunções económicas severas, instabilidade nos agregados familiares e um sentiment o de frustração individual de natureza frequentemente traumática, dado o forte vínculo identitário que a profissão estabelece com os seus executantes. Neste contexto, é manifestamente inaceitável que estes profissionais continuem a ser abrangidos pelo reg ime comum de aposentação, o qual foi concebido para perfis funcionais que não partilham o mesmo grau de exposição ao risco, exigência operacional ou desgaste orgânico. Muito pelo contrário, o regime previdencial em vigor, ao ignorar estas especificidades, perpetua uma clamorosa desigualdade de tratamento entre categorias laborais de natureza radicalmente distinta, pois, em conjunto, o desgaste biológico acelerado, a acumulação de micro lesões articulares, as alterações neurocognitivas associadas ao stress h iperbárico e as perturbações de sono crónicas constituem, entre muitos outros aspetos amplamente documentados, evidências clínicas robustas de que o mergulho profissional deve ser qualificado como profissão de desgaste rápido e merecedora de um enquadramento legal que permita a aposentação antecipada e proporcional à gravidade das suas condições de exercício. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam aogoverno que: 1. Promova, com carácter prioritário e através dos procedimentos administrativos, legislativos e regulamentares adequados, o reconhecimento formal do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, em virtude da natureza singularmente exigente, perigosa e fisicamente penalizante das funções exercidas, da exposição permanente a contextos operacionais de risco extremo, bem como dos efeitos cumulativos decorrentes do ambiente hiperbárico de trabalho sobre a integridade física, emocional e psíquica dos seus profissionais. 2. Em consequência do reconhecimento previsto no número anterior, assegure a consagração do direito à aposentação antecipada dos profissionais do mergulho, fixando como idade legal de reforma os cinquenta e seis anos, sem penalização no montante da pensão, de modo a refletir de forma proporcional e justa o desgaste prematuro, a intensidade funcional e o risco continuado inerentes ao exercício desta atividade especializada. Palácio de São Bento, 25 de Julho de 2025 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Nuno Simões de Melo – Pedro Pessanha – Bernardo Pessanha – Raúl Melo - Francisco Gomes - Sandra Ribeiro – Felicidade Vital – Armando Grave – Paulo Seco – Lina Pinheiro – Catarina Salgueiro