Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1223/XVII/1.ª Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre 9 de setembro e 30 de novembro de 2026, em virtude da necessidade de aguardar a receção de documentação adicional solicitada, bem como de proceder à convocação dos depoentes cujas audições se encontram ainda por realizar, sem prejuízo da possibilidade de ser solicitado o levantamento antecipado da suspensão, retomando-se a contagem do prazo do inquérito, caso a documentação em falta seja integralmente recebida antes do termo do período de suspensão e se encontrem reunidas as condições necessárias ao prosseguimento dos trabalhos. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 9 de setembro e 30 de novembro de 2026, podendo a suspensão ser objeto de levantamento antecipado, retomando-se a contagem do prazo do inquérito, caso a documentação em falta seja integralmente recebida antes do termo do período de suspensão e se encontrem reunidas as condições necessárias ao prosseguimento dos trabalhos.» Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco