Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves

Projeto de Resolução n.º 235/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves Exposição de motivos O Castelo de Santo Estêvão, um exemplo de arquitetura residencial, medieval e gótica, construído entre os séculos XIII e XIV, situado na Vila de Santo Estêvão, concelho de Chaves, distrito de Vila Real, está classificado como Monumento Nacional pelo Decreto n.º 29604, de 16 de maio de 1939, constituindo património do Estado. As primeiras menções ao local remontam ao século XI, fazendo referência a uma extensa propriedade rural, possivelmente já dotada de algum tipo de fortificação. Em 1212, o castelo de Santo Estêvão encontrava-se já edificado, sendo nesse ano conquistado por Afonso IX de Leão, no contexto das disputas dinásticas envolvendo a sua filha, a Infanta D. Teresa. A fortaleza permaneceu sob domínio castelhano durante cerca de dezanove anos, vindo a ser restituída à coroa portuguesa em 1231, no âmbito do acordo de paz celebrado no Sabugal. A posição geoestratégica de Santo Estêvão tornou-o ponto de passagem relevante nas relações entre os reinos peninsulares, tendo sido palco de acontecimentos como a deslocação de D. Afonso III, em 1253, para ali receber a sua futura esposa, D. Beatriz. Estes episódios fundacionais de Santo Estevão atestam a importância do lugar no dispositivo de controlo da fronteira setentrional de Trás-os-Montes. O que hoje designamos como castelo é, no entanto, na sua configuração arquitetónica, uma torre senhorial medieval, à qual se associavam, muito provavelmente, estruturas auxiliares, como parece indicar a presença de marcas de assentamento de alpendres que, entretanto, desapareceram. A Torre de Menagem do Castelo de Santo Estêvão apresenta planta quadrangular e eleva-se em três pisos, atingindo cerca de 14 metros de altura, envolvida por um caminho de ronda. Na fachada principal, orientada a Ocidente, destaca-se um portal axial de arco apontado, acessível por uma escadaria e, no último registo, uma janela geminada com arco trilobado, repetindo a fachada Norte, em linhas gerais, esta disposição, enquanto a fachada Sul, mais vulnerável a ataques, é apenas rasgada por três frestas estreitas. O interior do edifício conserva escadas de madeira que interligam os diferentes andares, cada um composto por um único compartimento. Contudo, o acesso ao interior encontra-se atualmente interdito, uma vez que o castelo permanece, por falta de condições, encerrado ao público. Durante o século XX, o castelo conheceu diversas utilizações comunitárias, tendo servido de sede à Casa do Povo, acolhido consultas médicas, ensaios do rancho folclórico, jogos de cartas e bailes populares, revelando a sua centralidade no quotidiano da população local. Não obstante, e apesar da sua relevância patrimonial, histórica e social, o castelo encontra-se atualmente encerrado ao público e num estado de degradação acentuado, fruto do abandono prolongado e da ausência de intervenções de conservação. Segundo declarações públicas do presidente da Câmara Municipal de Chaves, Nuno Vaz, em julho de 2025, o Castelo de Santo Estêvão está em avançado estado de degradação e corre risco de colapsar. A cobertura e os pisos em madeira apresentam sinais evidentes de infiltrações e apodrecimento, com receios de que até as próprias fundações possam estar comprometidas. A autarquia local tem vindo a alertar, desde 2022, diversos organismos do Estado para a necessidade urgente de intervenção, mas, até à presente data, nenhuma medida concreta foi adotada. A indefinição sobre este problema tem-se traduzido num impasse administrativo inaceitável que só agrava os riscos para o património edificado. O castelo, encerrado há anos, deixou de poder ser visitado, gerando, desta forma, revolta e tristeza entre a população local, que mantém com o monumento um vínculo afetivo profundo. Ora, a inação do Estado face ao risco de perda de um património classificado é profundamente preocupante e exige ação política urgente. Temos, entretanto, de considerar, em linha com o disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural), que incumbe ao Estado garantir a proteção, valorização e fruição pública dos bens patrimoniais classificados. Nesse sentido, o incumprimento desta obrigação representa não apenas uma falha de tutela, mas também uma perda efetiva de oportunidades para a região transmontana, já de si marcada por problemas de desertificação humana e fragilidade económica. É, pois, imperativo que o Governo, através do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, promova uma intervenção urgente no Castelo de Santo Estêvão, não só no sentido da conservação física do imóvel, mas também da sua dignificação, promoção e integração em estratégias de desenvolvimento regional. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Proceda, com carácter de urgência, ao levantamento técnico do estado de conservação do Castelo de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, identificando com rigor os danos estruturais existentes e os riscos de colapso iminente; 2 – Elabore e implemente, no prazo máximo de seis meses, um plano de intervenção e reabilitação integral do Castelo de Santo Estêvão, incluindo obras de consolidação estrutural, correção das infiltrações e recuperação das coberturas e pisos; 3 – Garanta, no âmbito desse plano de intervenção, a abertura progressiva do monumento ao público, assegurando condições de segurança e fruição cultural, nomeadamente através da criação de um circuito de visitas e da valorização museológica e histórica do espaço; 4 – Promova, em articulação com o município de Chaves e com a Junta de Freguesia de Santo Estêvão, a inclusão do Castelo de Santo Estêvão em roteiros turísticos e culturais da região do Alto Tâmega, fomentando o seu aproveitamento como ativo patrimonial, cultural e económico; 5 – Estabeleça, com carácter duradouro, um plano de gestão e manutenção preventiva do Castelo de Santo Estêvão, a ser atualizado periodicamente, prevenindo a repetição de situações de abandono ou degradação. Palácio de S. Bento, 23 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Patrícia Carvalho – Jorge Galveias – Daniel Teixeira – Sónia Monteiro – Marcus Santos – Manuela Tender