Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)

Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 20/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 14 de novembro de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV) - Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril -, cabe ao Presidente da Assembleia da República , nos termos do n.º 3 do artigo 128.º -A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em simultâneo, na generalidade, especialidade e votação final global, bem como a dispensa do envio à comissão parlamentar pa ra a redação final e do prazo para reclamações contra inexatidões da Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV) - Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)