Projeto de Resolução nº 1161/XVII/1
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de medidas de proteção do montado
Exposição de Motivos:
O papel estratégico do setor florestal para o desenvolvimento do país é indiscutível. Representa, no seu conjunto perto de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto e gera 100.000 empregos. A propriedade florestal nacional é maioritariamente (97%) privada ou comunitária.
Se na floresta de conservação o papel do Estado deverá ser o de garantir que os vários usos não anulam essa função primordial, já na floresta de produção, a que contribui para a criação de riqueza, há várias opções. Trata-se de uma floresta onde existe bastante diversidade, nomeadamente aquela onde predomina a produção lenhosa, típica do norte e centro do país, e a multifuncional, mais característica do sul do país. Apenas a Dehesa espanhola se aproxima das características do nosso montado.
O montado português está em declínio. Tem perdido cerca de 8 mil hectares ao ano e as associações de agricultores do Alentejo têm vindo a alertar para a possibilidade de passar a 12 mil hectares nos próximos anos. A densidade de árvores tem vindo a diminuir, a taxa de renovo a decrescer e a mortalidade a aumentar. Esta floresta do sul de Portugal – Alentejo, parte do Ribatejo e Algarve –, maioritariamente montado, ocupa um terço do território nacional e alberga 72% dos sobreiros e 92% das azinheiras do país.
O montado de sobro e de azinho presta um incalculável serviço ao ambiente através da fixação de carbono, sendo que o fator económico e social não é despiciendo. A cortiça, só por si, contribui anualmente com 600 milhões de euros para o saldo da balança de pagamentos de Portugal, faltando mensurar o impacto nas nossas exportações de uma série de outras atividades que dependem do montado como, a título de exemplo, a produção de porco alentejano (exportado em 90% para Espanha).
O Grupo Parlamentar do CDS tem, ao longo dos últimos anos, apresentado iniciativas com vista à defesa do montado, que travem o seu declínio. Urge assim atuar antecipadamente para evitar alguns dos problemas, resolver os existentes e promover, com urgência, a existência de floresta diversa, cuidada e adequada aos tempos de hoje. Urge promover uma verdadeira política pública para a floresta multifuncional que trave o declínio do montado e garanta o seu restauro, promova a biodiversidade, o pagamento dos serviços de ecossistemas, o efeito sumidouro de carbono, contribuindo assim para travar a desertificação do sul do país e potenciar o desenvolvimento económico destas áreas tão importantes para o país.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Adote medidas que que protejam o montado e travem o seu declínio;
Crie um programa de revitalização do montado;
Incentive o investimento em investigação e inovação tecnológica associada ao sistema agroflorestal do montado;
Palácio de São Bento
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Paulo Núncio
João Pinho de Almeida
14 de julho de 2026
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