Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 353/XVII Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos Exposição de motivos A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 entrou em vigor a 1 de janeiro sem que a norma que determina a suspensão da cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8 /A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos tivesse entrado em vigor por, alegando o Governo, em termos operacionais, não poder ser executada por força da necessidade de compatibilização entre a definição legal de «veículo pesado» para efeitos do Có digo da Estrada e a classificação de veículos para efeitos do sistema nacional de portagens. Por forma a que a norma possa entrar em vigor no mais curto espaço de tempo, a Assembleia da República deve aprovar uma Lei interpretativa que assegure que os veículos pesados que integram as classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens possam beneficiar de imediato da suspensão da cobrança de portagens aprovada pelo Parlamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo -assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troç o entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, através de uma norma interpretativa do artigo 204.º da Lei n.º 73 -A/2025, de 30 de dezembro. Artigo 2.º Norma interpretativa A expressão «veículos pesados» prevista nos números 2 e 3 do artigo 204.º da Lei n.º 73 -A/2025, de 30 de dezembro, deve ser interpretada por forma a abranger todos os veículos pesados incluídos nas classes 3 e 4 do sistema de 2 tarifas de portagem previsto na Base 48 do Decreto -Lei n.º 392 -A/2007, de 27 de dezembro, na sua redação atual, na Base LVII-D do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, tal como alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho, e na Base 59 do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. Artigo 3.º Produção de efeitos 1 - O disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. 2 - Os valores das taxas de portagem cobradas aos veículos pesados, na aceção dada pelo artigo anterior, durante o período compreendido entre as datas de entrada em vigor da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e da presente lei são reembolsad os pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem mediante solicitação junto do mesmo. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2026, As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias António Mendonça Mendes Luís Moreira Testa Miguel Costa Matos Frederico Francisco