Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação

Documento integral Projecto de Lei n.º 148/XVII/1.ª Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação Exposição de motivos Após 2004 vários países alargaram o período de licença parental, sendo, segundo os dados da Organização Internacional do Trabalho, os países europeus aqueles onde estas licenças têm uma maior duração. Em Portugal, o artigo 40.º do Código de Trabalho, ao consagrar a licença parental inicia l, estabelece que a mãe e o pai têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias (17 a 21 semanas). Contudo, um número significativo de países europeus estabelece períodos de licença parental muito superiores a estes, a título de exemplo na Hungria são 24 semanas, na República Checa e Eslováquia são 28 semanas, na Noruega são 36 a 46 semanas, na Macedónica são 36 semanas, na Irlanda são 42 semanas, na Dinamarca, Sérvia, Reino Unido, Albânia, Bósnia Herzegovina e Montenegro são 52 semanas, na Croácia são 410 dias e na Suécia são 420 dias. Os especialistas têm enfatizado cada vez mais a necessidade de ampliar o período de licença parental, até porque existem inúmeras razões que têm sido analisadas e que demonstram a importância que este período tem para a criança e para os pais, as quais passamos a desenvolver. Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. Neste sentido, a Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos 6 meses de vida, continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade, recebendo a partir dos seis meses outros alimentos complementa res ao leite materno, contribuindo a amamentação para a redução da mortalidade infantil e com benefícios que se estendem para a idade adulta. Uma Resolução da Assembleia Mundial de Saúde, órgão da Organização Mundial de Saúde, de 2001, aconselhou os Estado s-membros a “apoiar a amamentação exclusiva por seis meses como uma recomendação mundial de saúde pública (…) e a proporcionar alimentos complementares seguros e apropriados, mantendo a continuidade da amamentação até aos dois anos de idade ou mais”. A Organização Mundial de Saúde recomenda ainda que esse aleitamento seja em livre demanda, isto é, que o bebé possa mamar sempre que sentir vontade, durante o tempo que quiser. Esta possibilidade torna-se praticamente impossível num cenário em que a mãe tenha q ue voltar ao trabalho, por via da sua ausência por várias horas do dia, existindo estatísticas em Portugal que demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após o 4.º e 5.º mês de vida do bebé, o que corresponde à altura em que estas têm de regressar ao trabalho. A dispensa para amamentação atualmente prevista na nossa legislação não é suficiente e mesmo com a possibilidade de redução de duas horas de trabalho, tendo em consideração a demora média das deslocações, as mães estarão mais de 6 horas afastadas das crianças, o que dificulta a amamentação. No atual contexto, para que se possa prossiga com a amamentação exclusiva torna -se necessário à progenitora fazer um stock de leite materno, para que o cuidador, na ausência da mãe, possa alim entar a criança. De acordo com a Enfermeira Ana Lúcia Torgal, especialista em saúde materna e obstétrica e consultora internacional de lactação, para que tal seja possível, após o início da atividade profissional, a mulher deve continuar a estimular a glândula mamária, num horário similar ao que aconteceria caso a mãe estivesse junto da criança, o que significa que deve ser extraído leite de 3 em 3 horas, idealmente num local com privacidade e onde consiga recolher e armazenar leite em condições de higiene e segurança, para que este possa ser, posteriormente, oferecido à criança, algo que pode demorar aproximadamente 30 minutos. Em Portugal, para a concretização destes procedimentos colocam-se uma série de constrangimentos: não existe legislação laboral que assegure às mulheres o tempo para extrair leite; não existe legislação que regule a existência, nas empresas, de condições físicas para que se proceda à extração do leite nos moldes acima enunciados e uma parte substantiva das famílias poderá não ter recur sos financeiros para aquisição de um extrator de leite materno, recipientes próprios para a sua conservação e material para acondicionamento e transporte de leite materno. Assim, muitas mulheres, por não conseguirem ultrapassar estas dificuldades acabam por desistir de amamentar, sendo o aleitamento materno substituído por aleitamento artificial e/ou antecipada a introdução de diversificação alimentar antes do tempo recomendado, com prejuízo para a saúde do bebé e da mãe. As vantagens do aleitamento materno são múltiplas e já bastante reconhecidas, quer a curto, quer a longo prazo. No estudo “Aleitamento Materno – A importância de intervir”, que tem por base artigos dos últimos seis anos publicados por organizações de referência, como a Organização Mundial de Saúde, sobre esta matéria, o aleitamento materno está claramente associado a benefícios para o lactente, incluindo o efeito protetor significativo para infeções gastrointestinais (64%), ouvido médio (23 -50%) e infeções respiratórias severas (73%), bem como para leucemia linfocítica aguda (19%) e síndrome da morte súbita do lactente (36%). Foram ainda encontrados benefícios a longo prazo para a prevenção da obesidade (7 -24%) e outros fatores de risco cardiovascular na idade adulta. A mãe também beneficia do efeito protetor para neoplasias da mama, ovário e para a diabetes mellitus tipo 2, proporcionais ao tempo de amamentação. De acordo com estudos da Direção -Geral de Saúde, ao leite materno são reconhecidas igualmente diversas vantagens como sejam nutri cionais, por conter vitamina A que reduz a prevalência de infeções respiratórias e a proteção da mucosa intestinal; imunológicas por conter glutamina e arginina que possuem uma ação anti -inflamatória e por fornecer imunoglobulinas, lisozimas, oligossacárid os, bem como por permitir a recuperação de peso de prematuros e de recém -nascidos de baixo peso. São reconhecidas igualmente vantagens psicológicas à amamentação por facilitar o estabelecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho e, claro, económicas. No caso das mães, os benefícios aparecem também associados a um menor risco de osteoporose, cancro da mama e do ovário. No que diz respeito ao cancro de mama, estudos apontam para que, nos casos de amamentação superior a 24 meses, o risco de aparecimento é 50% menor quando comparado com aquelas que amamentaram de 1 a 6 meses. Igualmente, estudos realizados demonstram que o consumo de leite materno aumenta a visão e contribui para o aumento tanto do desenvolvimento verbal como do QI, com especial impacto no ca so de subdesenvolvimento cognitivo. A amamentação, especialmente essencial nos primeiros seis meses de vida, contribui para um reforço do sistema imunitário, proporcionando à criança melhores condições de vida e, consequentemente contribui para a redução d a mortalidade infantil. Protege ainda o bebé contra a anemia por falta de ferro, porquanto o ferro presente no leite materno é mais bem absorvido sem a adição de outros alimentos. De acordo com uma série de artigos publicados pela revista The Lancet, em 2003, sobre a sobrevivência das crianças, foi identificado um conjunto de intervenções nutritivas que têm comprovadamente um potencial para impedir até 25% das mortes de crianças, se elas forem implementadas em grande escala. Uma destas intervenções é a amamentação exclusiva que consiste em não dar aos bebés quaisquer outros alimentos ou líquidos durante os primeiros seis meses de vida, o que poderia salvar anualmente até 1,3 milhões de crianças em todo o mundo. De acordo com uma meta -análise realizada por u ma Equipa de Estudo Colaborante da Organização Mundial de Saúde (WHO Collaborative Study Team) que avaliou o impacto da amamentação na mortalidade devida especificamente a infeções, o risco de morte de bebés com menos de 2 meses é aproximadamente seis veze s maior nos bebés não amamentados com leite materno. Durante os primeiros anos de vida, o cérebro do bebé sofre milhares de transformações neuronais. Isto significa que estes anos são fundamentais para toda a sua organização ao nível cerebral, do sistema nervoso e para a construção da sua personalidade. Durante estes primeiros tempos de vida, para um bom desenvolvimento, os bebés precisam de um contacto quase constante com a mãe e de uma grande disponibilidade da sua parte. De acordo com o conceito de adapt abilidade evolutiva - que procura definir o tipo de ambiente em que os seres humanos nascem e são programados para viver, através das descobertas mais recentes das neurociências mas também do estudo das sociedades tradicionais e dos nossos antepassados – é possível perceber que a presença quase constante da mãe durante o primeiro ano de vida é um elemento essencial para o bom desenvolvimento do bebé e algo que as crianças humanas nascem programadas para encontrar. Quando o ambiente em que o bebé cresce é muito diferente daquele para o qual está programado – como acontece nas creches em que existem várias crianças aos cuidados de um adulto – gera-se uma dose de stress que pode ter consequências graves para o seu desenvolvimento. O cérebro de uma criança que tenha sido negligenciada na infância tem áreas que ficam subdesenvolvidas, o que pode mesmo estar na base de situações como o défice de atenção. Segundo a Dra. Graça Gonçalves, Pediatra e Neonatologista, Consultora Internacional de Lactação (IBCLC) e respon sável pela primeira clínica em Portugal especializada em aleitamento materno, a Amamentos, no estudo sobre “Amamentação exclusiva até aos 6 meses”, numa sociedade que não favorece a permanência dos filhos junto dos pais, onde o paradigma é a necessidade de auferir os meios de subsistência e prover às necessidades materiais da criança, geralmente existe um maior número de famílias disfuncionais e verificam-se mais situações de abandono e de maus tratos. O incentivo ao aleitamento materno pode, através do vín culo único que se estabelece, contribuir para crianças mais cuidadas, mais felizes e mais confiantes. Existem ainda estudos que demonstram que aumentar o período de licença de maternidade pode ser uma forma eficaz de diminuir as probabilidades do aparecimento da depressão pós-parto. A todos os benefícios que resultam do aumento da duração da licença de maternidade para a mãe e para a criança acima evidenciados decorrentes, nomeadamente, do prolongamento do tempo de amamentação até aos 24 meses, acrescem ainda proveitos indiretos para o Estado, resultantes da diminuição de custos para o Serviço Nacional de Saúde, porquanto a amamentação previne o aparecimento de determinadas doenças no caso da mãe, como sejam o cancro da mama e do útero e reforça o sistema imunitário da criança, permitindo um crescimento e aumento do seu peso da forma adequada e com menores riscos de obesidade. No ordenamento jurídico português, o direito à amamentação encontra -se atualmente consagrado no artigo 47.º do Código do Trabalho, que estabelece que a mãe que amamenta tem direito a ser dispensada do trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação, sem qualquer limite de idade da criança. Esta norma constitui uma garantia fundamental, em consonância com os princípios da OMS e com os dados científicos amplamente divulgados sobre os benefícios da amamentação para a saúde física, psicológica e emocional da criança e da mãe. Contudo, no Anteprojeto de Lei do Governo para a reforma da legislação laboral, surge a proposta de introdução de um limite de idade para o exercício do direito à dispensa para amamentação, contrariando o espírito e a letra da atual norma. Trata -se de uma alteração profundamente preocupante e que representa um retrocesso inaceitável em direitos laborais e de parentalidade já consagrados. Ao estabelecer um limite etário para o direito à amamentação, o Governo coloca a lógica económica e a organização empresarial acima do superior interesse da criança, ignorando deliberadamente os princípios orientadores da Organização Mundial de Saúde e os consensos científicos que defendem a continuidade da amamentação . Tal proposta configura, ainda que de forma indireta, uma tentativa de condicionar a decisão livre e informada das mães quanto ao tempo de amamentação dos seus filhos, subordinando uma escolha essencial para o bem -estar infantil a critérios de produtividade e gestão empresarial. Esta inversão de prioridades, que pretende sobrepor os interesses das entidades empregadoras ao bem-estar das crianças e aos direitos das famílias, é incompreensível. Este é, pois, o momento oportuno para repensar o modelo de parentalidade existente no nosso ordenamento jurídico, portanto com a presente iniciativa o PAN, cumprindo o seu programa eleitoral e prosseguindo os avanços da dos pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, pretende assegurar um reforço da proteção da parentalidade em termos que promovam e melhorem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e contribuam para uma melhor saúde das crianças e das mães. Assim atendendo ao anteriormente exposto, na presente iniciativa o PAN propõe o alargamento da duração da licença parental inicial para seis meses, concretizando assim as recomendações da Organização Mundial de Saúde e, tendo em vista a proteção dos direitos de parentalidade e a necessidade de se evitar arbitrariedades dos empregadores, que, no caso das microempresas, o gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, só possa ser rejeitado pelo empregador mediante justificação escrita fundamentada, que, se incumprida, constituirá contraordenação muito grave. Por outro lado, em linha com o que é solicitado por mais de 26 mil cidadãos na petição “Mais tempo para todas as famílias”1, e tendo por base a importância crucial da gravidez e dos primeiros dois anos de vida para o desenvolvimento integral da criança, que seja aumentada a dispensa do trabalho de dois períodos diários de uma hora durante o tempo de aleitação para os dois anos da criança. Uma abordagem focada un icamente nos momentos de alimentação, tal como defendem os peticionários, não reflete o verdadeiro superior interesse da criança, uma vez que todos os bebés necessitam de tempo de qualidade com os seus pais para garantir um desenvolvimento saudável e limitar este direito apenas à amamentação cria uma desigualdade injusta entre as famílias, discriminando negativamente as mães que não amamentam e privando as crianças do tempo necessário com os seus cuidadores. O PAN propõe, assim, que a redução de duas horas diárias na jornada de trabalho seja aplicada a todas as famílias, permitindo que um dos progenitores usufrua desse benefício até a criança completar pelo menos dois anos, sendo que para as mães que continuem a amamentar após essa idade, a redução de horári o será mantida, 1 Mais tempo para todas as famílias : Petição Pública (peticaopublica.com) contrariamente à pretenção do Governo no seu Anteprojecto de Lei do Governo para a reforma da legislação laboral. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOA S-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova medidas que garantem o reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito: a) à vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Le i n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 1 4 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 06 de dezembro, 1/2022, de 03 de janeiro e 13/2023, de 03 de abril; b) à oitava alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, Decreto -lei n.º53/2023 de 5 de julho e Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 36.º, 40.º, 46.º e 47.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 36.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 180 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) [...]. 2 - [...]. Artigo 40.º [...] 1 - A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 180 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 - O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores. 3 - [...]. 4- Em caso de opção pela licença parental inicial com a duração prevista no n.º 1 ou no n.º 3, os progenitores podem, após o gozo de 180 dias consecutivos, cumular, em cada dia, os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial. 5- [...]. 6- [...]. 7- [...]. 8- [...]. 9- [...]. 10- [...]. 11- O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador, que em caso de recusa deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 12- [...]. 13- [...]. 14- [...]. 15- [...]. 16 - [...]. 17 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1 a 4, 6 a 13. Artigo 47.º Dispensa para amamentação ou aleitação 1 - [...]. 2 - No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer dois anos. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 48.º Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação Para efeito de dispensa para amamentação para além do segundo ano de vida do filho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias face ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico para o efeito.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril É alterado o artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º 1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 180 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real