Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1001/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia Exposição de motivos A fibromialgia é uma síndrome musculosquelética crónica, não inflamatória e de causa desconhecida. Está na origem de uma incapacidade física e emocional, por vezes grave, que atinge cerca de dois por cento da população. No entanto, as associações de doentes apontam para um número bastante superior, que pode atingir até cerca de 400 mil indivíduos, aproximadamente 3,9% da população total. Esta doença origina dor generalizada nos tecidos moles (músculos, ligamentos ou tendões), mas não afeta as articulações, nem os ossos. A fibromialgia tem vindo a ser mais diagnosticada em mulheres: as mulheres são cinco a nove vezes mais afetadas do que os homens, fazendo-se sentir mais entre os 20 e os 50 anos de idade. A sintomatologia da fibromialgia caracteriza-se por dores generalizadas, fadiga, alterações quantitativas e qualitativas do sono e perturbações cognitivas. O diagnóstico da fibromialgia é essencialmente clínico, servindo os meios complementares de diagnóstico para excluir outras doenças. O diagnóstico assenta, sobretudo, na presença de dor musculosquelética generalizada, ou seja, abaixo e acima da cintura e nas metades esquerda e direita do corpo, e na existência de pontos dolorosos à pressão digital em áreas simétricas do corpo e com localização bem estabelecida, designadamente: i) ponto occipital (bilateral, nas inserções do músculo suboccipital), ii) ponto cervical inferior (bilateral, na face anterior dos espaços intertransversários de C5 e C7), iii) ponto trapézio (bilateral, no ponto médio do bordo superior do músculo), iv) ponto supra espinhoso (bilateral, na origem do músculo acima da espinha da omoplata, junto do bordo interno), v) ponto segunda costela (bilateral, na junção costo-condral da segunda costela, imediatamente para fora da junção e na face superior), vi) ponto epicôndilo (bilateral, dois centímetros externamente ao epicôndilo), vii) ponto glúteo (bilateral, no quadrante superior externo da nádega, no folheto anterior do músculo), viii) ponto grande trocânter (bilateral, posterior à proeminência trocantérica), ix) ponto joelho (bilateral, na almofada adiposa interna, acima da interlinha articular). Uma vez diagnosticada a doença, o tratamento farmacológico pode passar pela prescrição de analgésicos, antidepressivos tricíclicos, inibidores seletivos de recaptação da serotonina, relaxantes musculares e/ou indutores do sono. A prescrição de outras terapêuticas tem-se revelado benéfica, designadamente hidroterapia, bem como outras práticas de exercício físico e relaxamento muscular. Em 1992, a Organização Mundial de Saúde incluiu a fibromialgia na Classificação Internacional de Doenças. Em Portugal, em 2003, a Direção Geral da Saúde (DGS) reconheceu a fibromialgia como doença a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, através da Circular n.º 27 de 3 de junho de 2003. Em 2005, uma outra Circular veio regular a intervenção diagnóstica e de tratamento (Circular Informativa n-º 45/DGCG de 09/09/2005). Não obstante, o desconhecimento em torno desta doença faz com que o diagnóstico seja por vezes demorado e difícil. Acresce que as características da doença fazem com que as pessoas que dela padecem apresentem especificidades relativamente ao trabalho, que são difíceis de acautelar condignamente no quadro atual. É, portanto, necessário atualizar a informação relativa a esta doença, não só junto da comunidade médica, mas também junto da população em geral, de modo a alterar o quadro de desconhecimento que ainda se faz sentir sobre esta doença. Em dezembro de 2024, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 122/XVI/1.ª, que visa o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia e que tem como 1.ª peticionária, Fernanda Margarida Neves de Sá, enquanto representante do Núcleo de Intervenção e Apoio à Fibromialgia (NIAF), e que contou com mais de 5286 assinaturas. Conforme resulta do texto da petição, “A iniciativa desta Petição parte do "barómetro" cedido por estes doentes, com queixas diárias e sem sinais de evolução por parte da classe Médica, mantendo-se o incumprimento clínico da Norma Diagnóstica D.G.S. Nº 017 de 2017, destinada a esta patologia, reconhecida pela D.G.S e até hoje ignorada pela quase totalidade da Classe Médica.” Acrescentam os peticionários que “Não tendo ainda sido divulgada pela D.G.S. a Última Revisão da O.M.S., em vigor desde 01/01/de 2022, a qual passou a reconhecer a Fibromialgia como "Doença Crónica Primária", continua a existir, por uma grande parte da Classe Médica o conceito de que a fibromialgia não existe, sendo estes doentes encaminhados, de uma forma insultuosa e desrespeitosa para psiquiatria, como se de um demente ou qualquer outra patologia bipolar ou exclusivamente psiquiátrica se tratasse.”. Ainda em dezembro de 2024, deu igualmente entrada na Assembleia da República a Petição n.º 123/XVI/1.ª - Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com Fibromialgia -, que tem como 1.º peticionários, a MYOS – Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica | APJOF – Associação Portuguesa de Fibromialgia | FIBRO – Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas, e que contou com mais de 8052 assinaturas. Expressam os peticionários a sua preocupação “perante a ausência de políticas de saúde e inclusão social de pessoas que sofrem de Fibromialgia em Portugal.”. As petições em causa apresentam um conjunto de propostas que se cruzam para a criação/revisão de políticas públicas, de um ponto de vista médico, mas também social, capazes de dar respostas às dificuldades diárias que as pessoas com fibromialgia enfrentam diariamente. O Bloco de Esquerda tem acompanhado a luta das pessoas com fibromialgia. Em 2015, por iniciativa do Bloco de Esquerda, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República 94/2015, publicada no Diário da República - I série N.º139/XII/4 a 20 de julho de 2015, sobre a necessidade de reconhecimento de políticas de saúde e sociais para as pessoas com fibromialgia. Não obstante, passados mais de 10 anos, pouco ou nada foi implementado pelos Governos anteriores. O Bloco de Esquerda considera que é essencial que todas as pessoas com fibromialgia vejam a sua doença efetivamente reconhecida, assegurando-se o seu acesso à proteção na saúde, reconhecendo e acautelando as incapacidades advindas das especificidades da fibromialgia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Inclusão formal da Fibromialgia na Lista de Doenças Crónicas da Direção-Geral da Saúde (DGS), garantindo assim uma abordagem adequada, específica e inclusiva. 2. Elaboração de uma norma de orientação clínica (NOC) sobre a fibromialgia, designadamente sobre diagnóstico, tratamento e avaliação de incapacidade; 3. Revisão e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade, de modo a incluir um modelo mais inclusivo que reconheça e avalie adequadamente as limitações impostas pelas doenças crónicas, como a Fibromialgia, nas diversas áreas da vida (laboral / escolar e social). 4. Divulgação de informação clínica sobre fibromialgia nos serviços do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários; 5. Acesso doentes com fibromialgia aos cuidados de saúde de que necessitam, no âmbito dos cuidados de saúde primários, bem como no acesso a cuidados de especialidade; 6. Divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do trabalho; 7. Adequação por parte das entidades empregadoras do posto de trabalho às especificidades do trabalhador com fibromialgia, designadamente com redução de horário, alargamento de pausas, adequação do horário às fases e debilidades da doença; 8. Inclusão da Fibromialgia nas Necessidades de Saúde Especiais (NSE), garantindo que crianças e jovens têm o suporte necessário para participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa, nos termos previsto no Decreto-Lei nº 54/2018 de 6 de julho. Assembleia da República, 22 de maio de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Apreciação — DAR I série — 69-76 - 03/06/2026 3 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, as associações que estão presentes e todos os cidadãos que trouxeram este tema à Assembleia da República. Este debate que estamos a fazer neste momento nasce de duas petições: uma apresentada por Fernanda de Sá, com mais de 5000 subscritores, e outra apresentada pela Myos, pela APJOF e pela FIBRO, com mais de 8000 subscritores. Partem de experiências diferentes, mas apontam para o mesmo problema: Portugal continua sem uma resposta que funcione, na prática, para muitos doentes com fibromialgia. Falamos de uma doença crónica, que não se confunde com o cansaço normal, nem com as dores próprias da idade. Falamos de dor persistente, fadiga incapacitante, um sono que não é recuperador, dificuldades de concentração e limitações que condicionam a vida laboral, a família e toda a atividade de vida das pessoas com esta doença. Falamos de pessoas que, mesmo depois do diagnóstico, quando o conseguem, continuam sem ser avaliadas com justiça e sem acesso a respostas de políticas públicas adequadas. O Chega apresentou nesta legislatura a primeira iniciativa específica sobre fibromialgia. O nosso projeto de resolução responde ao essencial destas duas petições: reconhecer formalmente a fibromialgia como uma doença crónica, atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade, e reforçar a formação especializada dos profissionais de saúde. Nenhum doente deve depender da maior ou menor sensibilidade dos profissionais com que contacta, tem de ter uma avaliação individual, funcional e clinicamente fundamentada. Há doentes que conseguem trabalhar com adaptações, mas há outros que enfrentam limitações demasiado severas, que não lhes permitem a mesma vida. Há contributos muito importantes nos vários projetos em discussão, mas para estes doentes o que conta é ter um diagnóstico, ser bem avaliados numa junta médica, ter adaptações no trabalho quando precisam e encontrar profissionais preparados que reconheçam a doença e os saibam acompanhar. Hoje, esta Assembleia tem a oportunidade de assumir um compromisso: levar a fibromialgia a sério nas consultas, nas juntas médicas, no trabalho e nas decisões públicas. É esse o compromisso que o Chega pede a este Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários das petições ora em discussão. Falamos hoje de milhares de portugueses que vivem todos os dias com dor persistente, fadiga extrema, incompreensão social e, demasiadas vezes, abandono institucional. Falamos de pessoas com fibromialgia, uma doença real, uma doença incapacitante em muitos casos. Uma doença que continua, infelizmente, a ser desvalorizada por falta de conhecimento, por ausência de respostas adequadas e por uma cultura administrativa que continua, demasiadas vezes, a exigir provas invisíveis a quem diariamente vive em sofrimento e com um sofrimento bem concreto. Existe uma norma da Direção-Geral da Saúde, desde 2016, mas a verdade é que continuam a chegar até nós relatos de atrasos de diagnóstico, dificuldades no acesso a cuidados diferenciados, falta de uniformidade nas juntas médicas e discriminação no contexto laboral. É precisamente por isso que o JPP traz hoje esta iniciativa. Não estamos aqui para defender automatismos nem privilégios, estamos aqui para exigir justiça, avaliação séria e dignidade no tratamento destas pessoas. Queremos saber se a norma está, efetivamente, a ser aplicada, queremos equipas multidisciplinares preparadas, queremos formação para profissionais de saúde e juntas médicas e queremos critérios de avaliação funcional que olhem para a realidade da vida das pessoas e não apenas para os exames complementares. Quem vive com fibromialgia não precisa de desconfiança do Estado; precisa, acima de tudo, de acompanhamento, de respeito e de respostas humanas, e uma sociedade decente mede-se pela forma como trata quem vive com maior fragilidade. Não podemos aceitar que milhares de portugueses continuem presos entre a dor, a burocracia e a indiferença.