Consagra o crime de violação como crime público

Documento integral Projeto de Lei n.º 105/XVII/1 Consagra o crime de violação como crime público Exposição de motivos: Ao longo dos últimos anos, tem-se alargado o debate público na sociedade portuguesa sobre a prevenção, punição e combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Uma das principais reivindicações relaciona -se com a consagração da natureza pública do crime de violação.1 O LIVRE considera que esta é uma discussão fundamental, tanto para as vítimas como para a sociedade, reconhecendo a diversidade de preocupações a acautelar e a necessidade urgente de adotar legislação e políticas públicas coerentes e multifacetadas de comb ate à violência sexual. É neste contexto que apresenta o presente Projeto de Lei que: ● Consagra a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência; ● Clarifica a possibilidade de a vítima requerer a tomada das suas declarações para memória futura; ● Alarga a possibilidade de a vítima dos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência poder requerer tanto o arquivamento do inquérito como a suspensão provisória do processo. Com as alterações propostas, procura -se promover uma abordagem de responsabilização coletiva pelo combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, facilitar o 1 Ver, por exemplo, Público, Petição para tornar violação crime público ultrapassa 125 mil assinaturas, 9 de abril de 2025, disponível em: https://tinyurl.com/ye8jdy3y. reporte de crimes dessa natureza, assegurar o respeito pela intimidade e interesses individuais das vítimas e prevenir a sua revitimação. Opta-se, assim, pela consagração da natureza de crime público para os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, seguindo uma abordagem abrangente e integrada, que tem em conta o respeito por todos os direitos e das vítimas e por aquela que seja a sua vontade e interesse concreto. O LIVRE está, todavia, ciente de que esta alteração legislativa é apenas uma parte do extenso trabalho a fazer para combater os crimes sexuais e proteger as vítimas. As políticas públicas nesta área têm de ser mais ambiciosas e abrangentes e vão além da le tra da lei. Há que promover a responsabilidade coletiva da sociedade, acolher as vítimas e combater a estigmatização. Tal implica, nomeadamente, educação e sensibilização para todas as pessoas, e um reforço dos serviços e respostas para as vítimas que prom ovam a confiança nas autoridades e no sistema judicial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro e à alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro: a) consagrando a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência; b) clarificando a possibilidade de a vítima requerer a tomada das suas declarações para memória futura; c) alargando a possibilidade de a vítima dos crimes previstos na al. a) poder requerer tanto o arquivamento do inquérito como a suspensão provisória do processo. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal É alterado o artigo 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 178.º [...] 1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 - Revogado. 3 - (...) 4 - Revogado. 5 - Revogado.» Artigo 3.º Alteração ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 271.º, 277.º, 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 271.º [...] 1 - Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, da vítima, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. 2 - (...) 3 - Ao Ministério Público, à vítima, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor. 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - (...) 8 - (...) Artigo 277.º [...] 1 - (...) 2 - (...) [NOVO] 3 - Em processos por crime previstos nos artigos 163.º a 165.º do Código Penal, o inquérito pode ser igualmente arquivado a pedido da vítima e quando obtida a concordância do Ministério Público. 4 - (anterior n.º 3) 5 - (anterior n.º 4) 6 - (anterior n.º 5) Artigo 281.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - (...) 8 - Em processos por crime de violência doméstica, coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, não agravados pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1. 9 - Revogado. 10 - (...) 11 - (...) Artigo 282.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.» Artigo 4.º Norma revogatória 1 - São revogados os n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual. 2 - É revogado o n.º 9 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares