Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Documento integral Projeto de Lei n.º 469/XVII/1 Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica Exposição de motivos: A doença oncológica tem impacto direto na vida pessoal, familiar e profissional de quem trabalha. Em fase ativa de tratamento, a doença e os tratamentos podem ter muitos efeitos físicos, como alterações na aparência física, dor crónica, alteração de capaci dades ou limitações na mobilidade, mas também efeitos psicológicos devido a um acontecimento tão impactante e causador de stress, a que acresce viver na incerteza dos efeitos dos tratamentos e esperança de vida, as preocupações com despesas acrescidas, ten sões nas relações familiares, sentimentos de solidão e marginalização ou de estigma social. O stress na vida destas pessoas é elevado e uma elevada percentagem apresentam sintomas de sofrimento psicológico, ansiedade e depressão. Muitos doentes oncológicos em fase de tratamento continuam a trabalhar: quer por não terem capacidade económica para recorrerem a baixa; quer por ser uma opção ponderada e intencional considerando a necessidade de manter uma ocupação diária de forma a melhorar a sua saúde mental, não limitando a sua vida às rotinas dos tratamentos quando possível. Ainda assim, e atendendo às condições delicadas em que se encontram nessa fase da sua vidas, nas situações em que os doentes oncológicos optem por continuar a trabalhar, deve - lhes ser permitido que recusem horários organizados de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado ou trabalho noturno, bem como de trabalho suplementar, sem qualquer tipo de restrição, nomeadamente a existente na lei se “prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho”. Por outro lado, para preservar o doente oncológico que se encontra em fase de tratamento, deve ser possível o recurso ao teletrabalho sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada. O LIVRE entende que, nestes casos, não deve haver possibilid ade de oposição por parte do empregador como forma de minimizar riscos de infecções, cansaço exacerbado e facilitando a reintegração profissional e a mudança de rotinas aquando a finalização dos tratamentos. O LIVRE considera essencial que cada trabalhador com doença oncológica ativa e em fase de tratamento possa optar pela solução que considere melhor para si e para a sua vida. Por este motivo, apresenta um projeto de lei que aumenta os direitos laborais destas pessoas, não limitando a sua escolha à boa vontade e sensibilidade de chefias ou empregadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, dispensando o trabalhador com doença oncológica da prestação de trabalho por turnos e de trabalho suplementar, garantindo também a possibi lidade de teletrabalho. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 87.º, 88.º e 166.º-A.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º [...] 1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, é dispensado da prestação de trabalho se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho: a) [...] b) [...] 2 - Para efeito do disposto no número anterior, o trabalhador deve apresentar atestado multiuso ou declaração médica comprovativa ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa. 3 - [...] Artigo 88.º [...] 1 - O trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, não é obrigado a prestar trabalho suplementar. 2 - [...] Artigo 166.º-A Direito ao regime de teletrabalho 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] [NOVO] 4 - O trabalhador com doença oncológica ativa em fase de tratamento tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada. 5 - [Anterior n.º 4.] 6 - [Anterior n.º 5.] 7 - [Anterior n.º 6.] 8 - [Anterior n.º 7.] 9 - [Anterior n.º 8.]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares