Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido

Documento integral Projeto de Resolução n.º 406/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido Exposição de motivos: Embora da legislação não conste uma definição do que são profissões de desgaste rápido, o termo descreve tarefas nas quais os trabalhadores estão sujeitos a um desgaste físico e emocional muito mais acentuado do que noutras profissões 1. Em Portugal, estas profissões não são idênticas para efeitos de IRS e da Segurança Social: 1. Segundo o artigo 27.º do Código do IRS, para efeitos das deduções específicas deste imposto, consideram -se como profissões de desgaste rápido os praticantes desportivos - desde que “definidos como tal no competente diploma regulamentar”, os mineiros e os pescadores. Esses profissionais têm a possibilidade de deduzir ao seu rendimento de trabalho dependente, sob determinadas condições, as despesas relacionadas com subscrição de seguros de doença, de acidentes pessoais ou de vida; 2. Por outro lado, o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, admite “Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei” . Importa aqui referir que se constituiu, ainda na XV legislatura, um grupo de trabalho (GT) para estudar as profissões de desgaste rápido. Este grupo apresentou recentemente um primeiro relatório no qual propõe uma definição de profissão de desgaste rápido, considerando que se trata de uma atividade “cujo exercício, pela particular exigência inerente ao trabalho, implique um esforço físico, sensorial, cognitivo e/ou psicológico, intenso e continuado, ou que aumente a probabilidade de riscos para o trabalhado r, outros trabalhadores ou terceiros, impeça, de forma comprovada, que as funções nucleares da profissão sejam realizadas de acordo com os respectivos padrões médios, não obstante a implementação de medidas preventivas”. O 1 Que profissões de desgaste rápido dão acesso à reforma antecipada? relatório agora divulgado, apesar de caracterizar o que são profissões de desgaste rápido, não as identifica, sugerindo antes a criação de uma comissão de avaliação e acompanhamento dessas profissões, de natureza consultiva e interministerial à qual caiba “propor medidas de prevenção e mitigação ou de compensação a aplicar a cada caso concreto, que possam vir a constar, preferencialmente, de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, no âmbito da contratação coletiva, ou de diplomas legislativos”2. O LIVRE defende que os tempos inerentes à sugestão deste GT não são compatíveis com a situação de profissões que se encontram já hoje em elevado nível de desgaste. Vejam-se os médicos, que são um pilar fundamental do Serviço Nacional de Saúde, que enfrenta m desafios diários que comprometem não só a saúde e o seu bem -estar pessoal, mas que podem influir também na qualidade dos cuidados que prestam a utentes. As condições de trabalho no SNS caracterizam -se, em muitos contextos, por horários prolongados, traba lho noturno e por turnos, forte carga assistencial e burocrática e equipas frequentemente subdimensionadas. Estudos recentes sobre saúde mental e burnout em médicos, incluindo um estudo desenvolvido em 2025 pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Edu cação da Universidade do Porto, em colaboração com a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), indica que 28% dos médicos apresentam níveis elevados de burnout, e 47% registam ansiedade elevada 3. De acordo com este trabalho, 76% dos médicos referem que a sua jornada semanal excede o tempo de trabalho previsto, e 44% avaliam a sua saúde psicológica atual como má. Paralelamente, vários indicadores revelam uma perda de atratividade da carreira médica no setor público. Entre 2022 e 2024, mais de 2700 médicos pediram à Ordem dos Médicos certidões para exercer no estrangeiro 4, com 803 pedidos em 2022, 944 em 2023 e 972 em 2024, configurando uma vaga de saída que se aproxima de mil médicos por ano e que é apontada pela própria Ordem como tendo um impacto “brutal” no SNS 5. Em simultâneo, o recurso a médicos aposentados atingiu um máximo histórico: no final de 2024, havia 713 médicos aposentados a trabalhar no SNS6, mais de metade em cuidados de saúde primários, ao abrigo de um regime excecional que tem sido sucessivamente prorrogado para colmatar a falta de médicos em várias especialidades e regiões. Estes dados, combinados com a emigração de médicos, ilustram um s istema que depende da disponibilidade acrescida de profissionais em fim de carreira ao mesmo tempo que perde médicos em idade ativa, reforçando o caráter estrutural do desgaste associado ao exercício da medicina em Portugal. A Ordem dos Médicos tem sido uma voz consistente na defesa do reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido, incluindo esta reivindicação no seu Pacote Integrado de 25 medidas para Aumentar a Atratividade do SNS para os Médicos7. Os 2 Estudo das Profissões de Desgaste Rápido - Relatório final, página 19 e 28. 3 FNAM ALERTA: estudo revela consequências graves e prolongadas da pandemia na saúde mental dos médicos 4 Emigração Médica: 2700 Médicos Portugueses Buscam Oportunidades no Estrangeiro 5 Emigração Médica: 2700 Médicos Portugueses Buscam Oportunidades no Estrangeiro 6 SNS com "recorde" de 713 médicos aposentados a trabalhar no final de 2024 7 Pacote Integrado de 25 medidas para Aumentar a Atratividade do SNS para os Médicos, Ordem dos Médicos sindicatos da profissão, como por exemplo a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) 8 também defendem o reconhecimento da profissão como de desgaste rápido. Com a presente iniciativa, o LIVRE pretende que a profissão médica seja expressamente integrada e avaliada no processo em curso de identificação das profissões de desgaste rápido. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda, com caráter prioritário, à avaliação da carreira médica à luz dos critérios definidos pelo grupo de trabalho sobre profissões de desgaste rápido, determinando quais as especialidades médicas e contextos de prática clínica que devem ser formalmente reconhecidos como profissão de desgaste rápido. 2. Promova, para esse efeito, um levantamento detalhado das condições de trabalho das e dos médicos no Serviço Nacional de Saúde, incluindo a prestação de serviço de urgência, trabalho em regime de banco, trabalho por turnos e em horário noturno, o volume de horas extraordinárias, e indicadores de saúde mental, com o objetivo de identificar os contextos em que se verifica maior penosidade e desgaste. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares 8 FNAM lança petição pelo reconhecimento do desgaste rápido da profissão médica: médicos exaustos, doentes em risco