Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Exposição de Motivos A proposta de Lei das Grandes Opções para 2025-2029 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXV Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social, ambiental e territorial para os anos de 2025 a 2029, enquadrando-se nos eixos prioritários presentes na Agenda Transformadora do Programa do XXV Governo Constitucional, tendo presente a conjuntura nacional e internacional. As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários: (i) Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social; (ii) Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas; ( iii) Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado; (iv) Imigração regulada e humanista; ( v) Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social; ( vi) Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção; (vii) Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação; ( viii) As infraestruturas que alavancam o país; (ix) Água que Une: salvaguardar o futuro; (x) Plano de reforço estratégico de investimento em defesa. Estes 10 eixos prioritários, convergentes com os diversos instrumentos de planeamento nacionais e compromissos europeus e internacionais, correspondem às principais dimensões de intervenção que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições económicas e sociais no sentido de tornar Portugal um país melhor, economicamente mais competitivo, territorialmente mais coeso e socialmente mais justo. Importa referir que, não obstante a sua convergência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª substantiva, não constam destas Grandes Opções os quadros de alinhamento com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal – realizado no âmbito do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio-Prazo 2025-2029, bem como do respetivo Relatório Anual de Progresso 2025, ainda que não utilizando a estrutura dos eixos prioritários – nem com a Estratégia Portugal 2030, uma vez que se encontra desatualizada, estando já em curso o processo para a elaboração de uma nova estratégia de longo-prazo que a substituirá. Importa também ressalvar que, embora com uma perspetiva de horizonte geracional, as Grandes Opções 2025-2029 incluem tanto medidas de efeito imediato como outras de maior fôlego e alcance mais vasto. A implementação das Grandes Opções 2025-2029 exige um conjunto ambicioso de medidas de política e de investimentos cujas fontes de financiamento se repartem entre o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente, o PT 2020, em fase de encerramento, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT 2030, que materializa o ciclo de programação de fundos europeus para o período 2021- 2027. A fim de dar cumprimento ao disposto do artigo 92.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, a presente proposta de Lei das Grandes Opções foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções para 2025-2029 concretizam a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no Programa do XXV Governo Constitucional, respondendo a um exigente e complexo enquadramento nacional e internacional, nomeadamente, uma conjuntura económica global caracterizada por uma incerteza acentuada em resultado de tensões comerciais, com impacto nas decisões de política monetária na Europa, e um cenário de crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio Oriente e pela profunda reconfiguração da arquitetura de segurança europeia. Artigo 3.º Âmbito 1 - A Lei das Grandes Opções integra: a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante; b) A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários: a) Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Justiça Social; b) Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas; c) Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado; d) Imigração regulada e humanista; e) Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social; f) Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção; g) Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação; h) As infraestruturas que alavancam o país; i) Água que Une: salvaguardar o futuro; j) Plano de reforço estratégico de investimento em defesa. Artigo 4.º Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Economia e da Coesão Territorial O Ministro dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª ANEXO I (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º) Grandes Opções 2025-2029 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 1. ÍNDICE 1. ÍNDICE......................................................................................................................................7 2. Introdução ............................................................................................................................... 17 2.1. Opções de política económica, social, ambiental e territorial ................................ 18 2.2. Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial .. 20 2.2.1. Megatendências 2050............................................................................................... 21 2.2.2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU........... 31 2.3. Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029...................................................................................................... 34 3. Eixo prioritário I – Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social .............................................................................................................. 39 3.1. Rendimentos.................................................................................................................. 44 3.1.1. Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões 45 3.2. Poupança ..................................................................................................................... 45 3.2.1. Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança...................................... 46 3.3. Apoios sociais e inclusão...................................................................................... 46 3.3.1. Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados............................................ 47 3.3.2. Promover a inclusão ................................................................................................ 48 4. Eixo prioritário II – Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas................................................................................................................. 49 4.1. No plano da simplificação dos procedimentos ........................................... 53 4.1.1. Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos....................... 54 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 4.2. No plano da digitalização da Administração Pública ............................... 56 4.2.1. Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo.......................................................................................................................... 56 4.2.2. Inovação, empreendedorismo e digitalização....................................................... 57 4.3. No plano orgânico-institucional ................................................................................. 59 4.3.1. Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo.......................................................................................................................... 59 4.3.2. Simplificação transversal ......................................................................................... 60 4.3.3. Inovação, empreendedorismo e digitalização....................................................... 60 4.3.4. Processo de descentralização.................................................................................. 61 4.4. No plano orçamental.................................................................................................... 61 4.4.1. Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental........................ 62 4.5. No plano dos trabalhadores da Administração Pública.......................................... 62 4.5.1. Promover uma cultura de serviço público de excelência.................................... 63 5. Eixo prioritário III – Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado 5.1. Competitividade fiscal e laboral ........................................................................ 73 5.1.1. Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento..................................... 73 5.1.2. Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral............................................. 74 5.1.3. Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado........ 74 5.1.4. Valorizar o trabalho.................................................................................................. 76 5.1.5. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego................................................................................................................. 77 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 5.1.6. Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal....................................................................................................................... 78 5.1.7. Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social 79 5.2. Concorrência e regulação ............................................................................................ 80 5.2.1. Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados .................................................................................... 80 5.3. Empresas........................................................................................................................ 81 5.3.1. Financiamento e crescimento empresarial............................................................ 81 5.3.2. Apoiar a tesouraria das empresas nacionais ......................................................... 82 5.3.3. Transformar custos de contexto em oportunidades........................................... 82 5.4. Ciência e inovação ........................................................................................................ 82 5.4.1. Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores........... 83 5.5. Fundos Europeus ......................................................................................................... 83 5.5.1. Acelerar a execução e otimizar os Fundos Europeus ......................................... 83 5.6. Gestão territorial........................................................................................................... 84 5.6.1. Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros. 84 5.7. Turismo .......................................................................................................................... 85 5.7.1. Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais.................. 85 5.8. Agricultura, florestas e pescas..................................................................................... 86 5.8.1. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários ....... 87 5.9. Juventude........................................................................................................................ 88 5.9.1. Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal 89 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 6. Eixo prioritário IV – Imigração regulada e humanista...................................................... 89 6.1. Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada ................................ 92 6.1.1. Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade................................................ 93 6.1.2. Acolhimento e integração de imigrantes .............................................................. 93 6.2. Controlo de fronteiras e segurança .................................................................. 94 6.2.1. Alargar cuidados de proximidade .......................................................................... 94 6.3. Criminalidade................................................................................................................. 94 6.3.1. Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade................... 95 6.4. Imigração qualificada, responsável e integrada ........................................................ 95 6.4.1. Acolher e integrar de forma humanista ................................................................ 95 6.4.2. Atrair talento e o regresso de emigrantes ............................................................. 96 7. Eixo prioritário V – Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social ........................................................ 96 7.1. Saúde............................................................................................................................. 103 7.1.1. Combater a desigualdade de acesso à Saúde ...................................................... 104 7.1.2. Aumentar a eficiência na Saúde............................................................................ 104 7.1.3. Alargar cuidados de proximidade ........................................................................ 105 7.1.4. Transformação digital na Saúde ........................................................................... 106 7.1.5. Promover a saúde e prevenir a doença................................................................ 106 7.1.6. Investimentos no SNS........................................................................................... 107 7.2. Educação...................................................................................................................... 107 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 7.2.1. Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar............................................................................................................................ 108 7.2.2. Criação de ambientes escolares seguros.............................................................. 108 7.2.3. Combater as desigualdades sociais....................................................................... 109 7.2.4. Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade...................................... 109 7.2.5. Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza ................................................................................................................................. 110 7.2.6. Transformar digitalmente o sistema de informação educativo........................ 110 7.2.7. Valorizar os professores ........................................................................................ 110 7.3. Cultura.......................................................................................................................... 111 7.3.1. Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura.................................................................................................................................. 111 7.3.2. Democratizar o acesso à cultura .......................................................................... 111 7.3.3. Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico..................................................................................................................... 112 7.3.4. Património Cultural................................................................................................ 112 7.3.5. Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico .......... 113 7.3.6. Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional ................... 114 7.4. Desporto ...................................................................................................................... 114 7.4.1. Promover estilos de vida ativos e saudáveis ....................................................... 115 7.4.2. Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto ....................................... 115 7.4.3. Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento ........................................ 116 7.5. Mobilidade/sistemas de transportes coletivos........................................................ 116 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 7.5.1. Diversificar a oferta de mobilidade...................................................................... 116 7.5.2. Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social ................................................................................ 117 7.5.3. Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial ................................................................................................................................ 117 7.5.4. Acelerar a transferência modal para o transporte público ............................... 118 7.4. Segurança Social................................................................................................................. 118 8. Eixo prioritário VI – Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção 8.1. Proximidade e segurança .................................................................................... 124 8.1.1. Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade....................................................................................... 124 8.1.2. Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança ...................................................................................... 125 8.2. Reforço da capacidade operacional ................................................................ 125 8.2.1. Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada.............................................................................................................................. 125 8.3. Sinistralidade rodoviária............................................................................................. 127 8.3.1. Aumentar a eficácia na prevenção ....................................................................... 127 8.4. Respostas a novas ameaças ................................................................................ 128 8.4.1. Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas ................................................ 128 8.5. Criminalidade juvenil.................................................................................................. 128 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 8.5.1. Aumentar a eficácia na prevenção ....................................................................... 129 8.6. Violência Doméstica................................................................................................... 129 8.6.1. Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas.............................................................................................................................. 129 8.7. Justiça............................................................................................................................ 130 8.7.1. Promover a celeridade processual........................................................................ 130 8.7.2. Transformação digital da Justiça .......................................................................... 131 8.7.3. Proteção às Vítimas de Crime .............................................................................. 132 8.8. Combate à corrupção................................................................................................. 132 8.8.1. Promover a prevenção........................................................................................... 133 8.8.2. Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas........................ 133 9. Eixo prioritário VII – Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação ................................................................................................................................... 134 9.1. Oferta de habitação............................................................................................... 138 9.1.1. Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação 9.2. Construção................................................................................................................... 139 9.2.1. Simplificar e estimular a construção.................................................................... 139 9.2.2. Modernizar o setor da construção....................................................................... 140 9.3. Desenvolvimento urbano integrado ........................................................................ 140 9.3.1. Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada ........... 141 9.4. Mercado de arrendamento ........................................................................................ 141 9.4.1. Dar estabilidade e confiança................................................................................. 142 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 10. Eixo prioritário VIII – As infraestruturas que alavancam o país ............................. 143 10.1. Aeroportos e transporte aéreo.................................................................................. 147 10.1.1. Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas............................................................. 147 10.2. Ferrovia ........................................................................................................................ 148 10.2.1. Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias............................................................................................................................ 148 10.3. Rodovia......................................................................................................................... 149 10.3.1. Expandir e modernizar as redes rodoviárias.................................................. 150 10.4. Infraestruturas – Portos............................................................................................. 150 10.4.1. Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais.................................. 151 10.5. Infraestruturas energéticas e tecnológicas............................................................... 151 10.5.1. Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional 10.5.2. Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional 10.6. Infraestruturas de serviços públicos ........................................................................ 153 10.6.1. Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado ......... 153 10.7. Investimentos públicos .............................................................................................. 154 10.7.1. Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos 11. Eixo prioritário IX – Água que Une: salvaguardar o futuro ..................................... 155 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 11.1. Eficiência................................................................................................................... 159 11.1.1. Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas............................................................................................ 159 11.2. Resiliência..................................................................................................................... 160 11.2.1. Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola 11.2.2. Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento ................... 161 11.2.3. Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial .............. 161 11.2.4. Restaurar rios e ecossistemas ........................................................................... 162 11.3. Inteligência................................................................................................................... 162 11.3.1. Reformar a gestão dos recursos hídricos ....................................................... 162 12. Eixo prioritário X – Plano de reforço estratégico de investimento em defesa ...... 163 12.1. Investimento em Defesa............................................................................................ 167 12.1.1. Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais............................................................................................................................ 168 12.2. Indústrias de Defesa................................................................................................... 168 12.2.1. Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional .................... 169 12.3. Forças Armadas .......................................................................................................... 169 12.3.1. Garantir Forças Armadas capacitadas ............................................................ 169 12.4. Ciberdefesa e inteligência artificial ........................................................................... 170 12.4.1. Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa............................................................................................ 170 12.5. Gestão de crise ............................................................................................................ 170 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 12.5.1. Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise ....................... 171 12.6. Portugal na Europa..................................................................................................... 171 12.6.1. Aprofundar a integração e o alargamento europeus .................................... 171 12.7. Portugal no Mundo .................................................................................................... 172 12.7.1. Projetar Portugal nas organizações internacionais........................................ 172 12.7.2. Aprofundar dinâmicas comunitárias............................................................... 172 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 2. Introdução As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários: I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social; II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas; III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado; IV. Imigração regulada e humanista; V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social; VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção; VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação; VIII. As infraestruturas que alavancam o país IX. Água que Une: salvaguardar o futuro; X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa. A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:  Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial, servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;  Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;  Objetivo Estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de medidas de política pública que lhe dão execução. 2.1. Opções de política económica, social, ambiental e territorial A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social, ambiental e territorial, nomeadamente: I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a Justiça Social – diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o mérito e garantir um sistema de apoios sociais que funcione como uma forte rede de segurança, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª sem criar armadilhas de pobreza; II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas – reorganizar as instituições do Estado e eliminar procedimentos redundantes e complexos através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, tornando a Administração Pública mais ágil e eficiente; III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado – promover um ambiente de negócios competitivo, com menos impostos sobre as empresas, maior flexibilidade e um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao crescimento, para que a economia portuguesa cresça, como um todo, acima da média europeia; IV. Imigração regulada e humanista – estabelecer uma política de imigração com regras claras e controlo eficaz, que garanta o acolhimento humanista de quem chega para contribuir para o país, combatendo a imigração ilegal e promovendo uma integração baseada em direitos e deveres; V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social – assegurar que a saúde, a educação e os transportes respondem às necessidades dos cidadãos, através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, mobilizando de forma complementar os setores público, privado e social e dando mais autonomia às entidades públicas para gerir os seus recursos com eficiência; VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção – materializar a visão de que Portugal é um país seguro que garante a tranquilidade da sua população, onde a justiça é célere e eficaz e onde as instituições são credíveis e transparentes, transmitindo confiança à sociedade; VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação – responder à crise da habitação com um reforço decisivo da oferta de casas, através PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª da simplificação dos licenciamentos, da redução de impostos na construção e da mobilização de terrenos e edifícios públicos para criar um mercado acessível para todos; VIII. As infraestruturas que alavancam o país – lançar e executar os grandes projetos estruturantes que Portugal adiou durante décadas, como o novo aeroporto, a alta velocidade ferroviária e a modernização de portos e outras redes essenciais, para garantir a competitividade e a coesão do território; IX. Água que Une: salvaguardar o futuro – implementar uma estratégia nacional para garantir a segurança hídrica do país, através de investimentos em armazenamento, distribuição eficiente e reutilização da água, assegurando este recurso vital para as populações, a agricultura e a indústria; X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa – capacitar as Forças Armadas e fortalecer a posição de Portugal no plano internacional, antecipando o cumprimento dos compromissos com a OTAN e utilizando este investimento para desenvolver a indústria nacional de defesa. No conjunto, estes 10 eixos prioritários correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para transformar Portugal. 2.2. Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente, mas também pelo seu alinhamento com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as medidas de política PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes. 2.2.1. Megatendências 2050 O relatório “Megatendências 2050. O Mundo em Mudança: Impactos em Portugal” 1 apresenta uma análise das megatendências que irão moldar o futuro de Portugal até 2050. O objetivo é esclarecer a ação presente à luz dos futuros possíveis e preferíveis, fornecendo pistas e contributos para as decisões estratégicas que irão determinar o que será o país. É por isso uma ferramenta relevante para a construção de cenários e de uma visão sobre o que se pretende que Portugal seja em 2050. Megatendências e impactos em Portugal As megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo, observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (REPLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal. Agravamento das alterações climáticas 1 Disponível em https://www.planapp.gov.pt/wp-content/uploads/2025/06/REPLAN- RelatorioMegatendencias2050.pdf PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O aumento de temperatura de 1,5º C face ao período pré-industrial será, muito provavelmente, atingido antes do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das populações. Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes – a par de outros fenómenos extremos - com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior volatilidade dos preços dos alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. O aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos também eleva a probabilidade de ocorrência de grandes fogos florestais. A subida do nível do mar pressionará as zonas costeiras onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As ondas de calor representarão um risco para a saúde humana. Em termos complementares, as alterações climáticas representam um enorme desafio à preservação do património cultural e histórico. Nesse sentido, o aumento das temperaturas, a elevação do nível do mar, a erosão costeira, a emissão de gases com efeito de estufa e a intensificação de fenómenos meteorológicos extremos colocam em risco edificações, sítios arqueológicos e paisagens culturais que, ao longo dos séculos, configuraram a identidade das sociedades. Pressão crescente sobre os recursos naturais A procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até 2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56%, o que implicará mais 593 mil hectares de terra cultivada, na ausência de avanços na produtividade agrícola. Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá aumentar 0,7% ao ano. Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola. Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento económico, se aprofundar a aposta na promoção da economia circular e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma adequada. Diversificação e mudança dos modelos económicos As escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e competição entre si. Impactos em Portugal: o país tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade. Evoluções demográficas divergentes O crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do século XXI, com profundos impactos sociais. Impactos em Portugal: estima-se que em 2050 haverá 297,2 pessoas idosas por cada 100 jovens. O envelhecimento da população levará a uma maior procura de serviços de saúde, mas também pode ter efeitos socioeconómicos negativos por via da diminuição da população ativa e da crescente pressão sobre os sistemas de segurança social. A população portuguesa será mais diversa étnica e culturalmente e haverá um reforço da língua portuguesa no mundo fruto do crescimento populacional nos países africanos de língua oficial portuguesa, reforçando a lusofonia, como espaço de cooperação cultural e económica, abrindo oportunidades para a internacionalização da produção artística e criativa. Um mundo mais urbano Em 2050, 68% da população mundial viverá em cidades. As cidades tendem a proporcionar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª uma melhor utilização de recursos e mais oportunidades, apesar de serem mais afetadas por problemas como a habitação precária ou a degradação ambiental. As cidades serão o palco e os atores de muitas das dinâmicas que moldarão o século XXI. Impactos em Portugal: a tendência de urbanização é concomitante com a litoralizaç��o e é previsível que os dois fenómenos se mantenham ao longo das próximas décadas. A acumulação de pessoas na faixa litoral, por um lado, criará externalidades positivas e, por outro lado, acentuará os obstáculos à coesão territorial e ao desenvolvimento equilibrado do país. Com a urbanização crescente e a pressão sobre os centros metropolitanos, a cultura ganhará importância como fator de coesão social, revitalização dos territórios e afirmação identitária. Um mundo mais digital Haverá uma evolução exponencial do volume de dados, do desenvolvimento da internet das coisas e da inteligência artificial (IA). A análise de dados para a tomada de decisões estratégicas só será possível com algoritmos cada vez mais sofisticados. Disseminar-se-á o emprego relacionado com os dados e as tecnologias digitais, exigindo uma atualização constante das competências dos trabalhadores. Impactos em Portugal: o país acompanha as tendências de desenvolvimento das economias e sociedade digitais e tem potencial para se destacar em áreas como a IA, a cibersegurança, as energias renováveis e a mobilidade sustentável. No entanto, existem também desafios, como a capacitação digital da população, a inclusão digital das áreas mais remotas, o combate à desinformação e os ciberataques. Aceleração do desenvolvimento tecnológico A aceleração do desenvolvimento tecnológico prolongar-se-á pelas próximas décadas. Novos materiais, sistemas de fabricação inteligente e tecnologias digitais poderão causar avanços e disrupções de largo espetro nos custos, nas cadeias de abastecimento, no mercado de trabalho, no emprego e na descarbonização. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Impactos em Portugal: novas tecnologias criarão produtos, processos e empregos, mas a procura global de talentos poderá incentivar a emigração de pessoas qualificadas. O domínio marítimo de Portugal será vital para o país acelerar o conhecimento dos oceanos e para a sustentabilidade. A tecnologia moldará a autonomia estratégica e a competitividade do país. Em simultâneo, a aceleração tecnológica e a digitalização estão a transformar as formas de criação, difusão e fruição cultural, oferecendo novas oportunidades para melhorar o acesso à cultura e aos equipamentos culturais. Um mundo multipolar O centro de gravidade da economia mundial deslocar-se-á mais para Este e para Sul, com o crescimento de países como China, Índia, Brasil e outros. Numa configuração geopolítica mais fluída, alguns destes novos atores tentarão defender militarmente os seus interesses. A UE poderá ter dificuldades políticas neste novo cenário mundial devido aos seus mecanismos de tomada de decisão e a conflitos internos. Impactos em Portugal: o país está integrado no bloco UE-OTAN, sendo decisiva a evolução futura desse bloco. Portugal poderá alavancar o seu domínio marítimo e a localização atlântica, a CPLP ou a sua a inserção nas rotas internacionais de mercadorias e de dados, procurando ter uma voz ativa nas decisões do bloco e ajustando-se melhor às suas evoluções futuras. Novos desafios à democracia A persistência das desigualdades e a influência de atores não estatais capazes de rivalizar com os Estados serão um desafio à democracia. A própria resposta das democracias a ameaças internas e externas poderá conduzir a tentativas de limitar os direitos fundamentais. Tais desafios ao Estado de direito poderão ainda dificultar a gestão política do bloco UE-OTAN. Impactos em Portugal: o combate às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e a confiança nas instituições. As redes sociais poderão catalisar ativismos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª políticos e sociais, mas também propagar desinformação e ódio. Num contexto europeu de conflito, Portugal deve enfrentar os desafios e consolidar-se como uma voz cada vez mais ativa na sua resolução. Conforme se pode observar no Quadro 1, a análise do alinhamento entre os Eixos Prioritários das Grandes Opções 2025-2029 e as Megatendências 2050 revela uma forte consonância estratégica, indicando que as medidas de política propostas foram desenhadas para responder ativamente às transformações globais e emergentes. Destaca-se uma concentração de respostas em torno de três grandes transições. A transição ecológica e de recursos, onde os eixos prioritários "Água que Une: salvaguardar o futuro", "Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado", "As infraestruturas que alavancam o país" e "Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade" evidenciam um alinhamento extremamente consonante com a necessidade de adaptação às alterações climáticas e à crescente pressão sobre os recursos naturais. A transição económica e tecnológica, com os mesmos eixos a posicionarem-se como motores da modernização, respondendo à digitalização, ao desenvolvimento tecnológico e à mudança dos modelos económicos. Por fim, a transição social e demográfica é endereçada através de políticas focadas nos rendimentos, na habitação e na imigração, que procuram dar resposta a um mundo mais urbano e com demografias divergentes. Adicionalmente, é evidente o alinhamento com os desafios geopolíticos e institucionais, com o eixo prioritário "Plano de reforço estratégico de investimento em defesa" a responder diretamente à emergência de um mundo multipolar, menos previsível e potencialmente mais conflituoso. Está patente também a forma como vários elementos – política de rendimentos, reforma do Estado, garantia de serviços essenciais e habitação – contribuem positivamente para enfrentar os novos desafios à democracia, sugerindo que a coesão social e a eficiência do Estado são vistas como pilares da resiliência da democracia, das instituições e do Estado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª de direito. A existência de alinhamentos simultaneamente consonantes e dissonantes (nos termos da Nota Metodológica associada ao Quadro 1) reflete a inerente complexidade dos fenómenos em causa, nomeadamente a multiplicidade de ameaças, desafios e incertezas no horizonte. Quadro 1 – Relação das Grandes Opções 2025-2029 com as Megatendências 2050 Eixo prioritários das Grandes Opções 2025-2029 Megatendências 2050 Agravamento das alterações climáticas Pressão crescente sobre os recursos naturais Evoluções demográficas divergentes Um mundo mais urbano Um mundo mais digital Aceleração do desenvolvimento tecnológico Diversificação e mudança dos modelos económicos Um mundo multipolar Novos desafios à democracia Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social + ++ + + + + + ++ PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas + ++ +++/ - ++ ++ + ++/ - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado ++ ++ + ++ + ++ ++ + ++ + + Imigração regulada e humanista ++ + + Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridad e entre oferta pública, privada e social ++ + + ++ + ++ + +++/ - ++ + ++ + + ++ Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção + ++ ++ PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação ++ ++ + ++ As infraestruturas que alavancam o país ++ ++ ++ + +++ + ++ + Água que Une: salvaguardar o futuro ++ + ++ + ++ + + + + Plano de reforço estratégico de investimento em defesa + + + + + ++ + Legenda: (em branco) = sem relação || + = consonante | ++ = muito consonante | +++ = extremamente consonante || - = dissonante | -- = muito dissonante | --- = extremamente dissonante || +/- = relação consonante, em parte, e dissonante, noutra parte || ++/- = relação muito consonante, com elementos de dissonância || +++/- = relação extremamente consonante, com elementos de dissonância Nota Metodológica O Quadro 1 apresenta o resultado da análise da relação entre os 10 eixos prioritários das PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Grandes Opções 2025-2029 e as nove megatendências com impacto projetado para Portugal em 2050. Mais concretamente, essa análise consistiu na verificação do modo como o conjunto de elementos relevantes – orientações, objetivos e medidas de política pública – referentes a cada eixo prioritário se relaciona com as ameaças, oportunidades e incertezas identificadas para as megatendências referidas. Cada um dos pontos da relação – com as ameaças, oportunidades e incertezas das megatendências – foi classificado como consonante, dissonante ou neutro. A relação é considerada consonante se o conjunto de orientações, objetivos e medidas de política pública do eixo prioritários concorre para a mitigação de ameaças, para a potenciação de oportunidades ou para uma inclinação a favor do polo positivo das incertezas. Inversamente, a relação é dissonante se o eixo prioritário potencia ameaças, anula oportunidades ou se inclina para o polo negativo das incertezas. A classificação neutra, representada no quadro por uma célula em branco, foi atribuída na ausência de uma relação direta ou de informação que permitisse uma avaliação inequívoca. A classificação final que consta do Quadro 1 resulta da agregação de todas as relações de consonância e de dissonância observadas na análise de cada eixo prioritário face às nove megatendências. O resultado é obtido através do apuramento do número de ocorrências de cada tipo de relação, sendo posteriormente aplicada uma tabela de equivalências para graduar a intensidade da relação final. Note-se que, nos casos em que se observam os dois tipos de relação, a classificação final assinala a soma de ocorrências de ambos, conforme detalhado na legenda do quadro. Importa notar que este exercício de análise qualitativa está, inerentemente, sujeito à PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª interpretação da informação constante nos instrumentos de planeamento. A metodologia usada procura sistematizar relações complexas para efeitos de clareza analítica. 2.2.2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU 2 são um conjunto de 17 objetivos e 169 metas estabelecidos pela ONU com um apelo global para ação até 2030. O Quadro 2 mapeia o alinhamento das medidas de política inscritas nas Grandes Opções 2025-2029, distribuídas pelos 10 eixos prioritários, com os referidos ODS. Todos os ODS são cobertos pelas medidas propostas nos 10 eixos prioritários. A grande maioria das medidas de política estão alinhadas com pelo menos um ODS e apenas cerca de 14% das medidas não se alinham com nenhum dos 17 ODS. Sublinhe-se que os eixos prioritários “Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas” e “Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado” apresentam uma grande abrangência no que toca à diversidade de ODS potencialmente impactados. De realçar também que os ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) são os mais impactados, de forma transversal, por quase todos os eixos prioritários. 2 Disponível em https://ods.pt/ PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Por outro lado, constata-se que há um conjunto de ODS que são impactados por apenas um eixo: o ODS 6 (Água Potável e Saneamento), o ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) e o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Quadro 2 – Alinhamento das Grandes Opções 2025-2029 com os ODS da Agenda 2030 da ONU PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 2.3. Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029 As Grandes Opções 2025-2029 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus. Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2025-2029 incluem fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado e o Orçamento da Segurança Social e, de menor dimensão, o Fundo Ambiental (FA) – que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais – e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC). Incluem também fontes de financiamento europeias, destacando-se, (i) o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – a decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o país para a convergência europeia em termos de crescimento económico; (ii) o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) – que agrupa cinco fundos europeus, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Transição Justa (FTJ) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA); e (iii) o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum – que engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período 2021-2027. Por fim, e ainda nas fontes de financiamento europeias, merecem destaque: (i) o Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE) – que apoia o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente; (ii) o Horizonte Europa (HE) – que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros; (iii) o Programa «Europa Digital»; (iv) o InvestEU – que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas; (v) o Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE) – que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática; (vi) o Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) – que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE; (vii) o Fundo para a Segurança Interna; (viii) o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos – criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras; e (ix) o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - EEA Grants Portugal; (x) o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, destinado a prestar aos Estados-Membros uma assistência financeira que lhes permita realizar investimentos públicos urgentes e avultados para apoiar a indústria europeia de defesa em resposta à atual situação de crise. O Quadro 3 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários que compõem as Grandes Opções 2025-2029. Quadro 3 – Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Quadro 43 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030, para cada um dos eixos prioritários referidos. Quadro 4 – Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários Nota Metodológica O Quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro 3 As fontes de financiamento nacionais incluem valores da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e do Fundo Ambiental; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Plurianual (QFP 2021-2027) – nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do Portugal 2030 (PT2030), os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no Mecanismo Interligar Europa (MIE) – contemplando ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus, o Fundo Ambiental (FA) e medidas cujo financiamento está previsto no Orçamento do Estado (OE) de natureza fiscal, valorização de carreiras, apoio social e investimento na defesa. As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução. As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência entre 2025 e 2029 pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2024 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no Quadro e os valores globais inscritos no PRR. Os valores ora apresentados não refletem o resultado da reprogramação em curso, sendo passíveis de serem alterados, aquando da aprovação da Reprogramação do PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários. Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera, também, o horizonte temporal 2025 – 2029/2030, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga, em regra, até 2029 (regra n+2) e 2030 (regra n+3). Para os fundos da Política da Coesão, foi considerada a execução registada no ano de 2024 e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª a previsão de execução para o período 2025 a 2029, no âmbito do Quadro Plurianal de Programação Orçamental. A correspondência aos eixos prioritários foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos. Quando um objetivo abrangia várias áreas, o valor foi atribuído em função do peso relativo de cada área. Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Aquicultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI). Para a Contrapartida Pública Nacional (CPN) para o ano de 2025, é considerada a execução registada e, para os anos seguintes, uma estimativa dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando aplicável. Os valores referentes ao PEPAC foram ajustados, tendo em consideração a 3ª reprogramação do PEPAC - aprovada por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 4 de fevereiro de 2025, que teve como objetivo manter a capacidade de resiliência das explorações e atendendo ao contexto de evolução dos instrumentos de financiamento disponíveis, nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Regadios (RCM nº 206-A/2023). Esta reprogramação teve como consequência ajustes entre a distribuição das dotações das intervenções do PEPAC – FEADER, tendo sido necessário rever a orçamentação das intervenções inscritas no PEPAC face ao histórico e às necessidades de investimento inventariadas, nomeadamente para acomodar a dotação a atribuir às intervenções que decorrem da reprogramação. No caso do Fundo Ambiental (FA), para o ano de 2025 consideraram-se os valores do Despacho n.º 3495-C/2025, em que foi utilizada a melhor estimativa disponível à data que corresponde aos valores já previstos nas GO 2024-2028 e POENMP 2025-2028. Adicionalmente, assumiu-se que para os anos de 2026 a 2028 serão assumidos novos compromissos plurianuais. Neste exercício foram consideradas as receitas do CELE 2 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (comércio europeu de licenças de emissão, Diretiva (UE) 2023/959) e do Fundo Social para o Clima (FSC), existe alguma incerteza associada às estimativas destes valores decorrente, também da necessária harmonização legislativa por transposição da Diretiva Europeia nesta matéria. Em 2025 foi incluído o financiamento através de fontes nacionais de um conjunto de medidas, de cariz fiscal, de valorização de carreiras na função pública, de reforço de apoios sociais e de investimento na defesa. Por outro lado, importa realçar que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data, não considerando eventuais alterações que decorram da revisão intercalar do PT2030 ou da reprogramação do PRR. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos, uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado. Por fim, foi adotada uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e o seu respetivo financiamento foram alocados a um único eixo prioritário. Nos casos em que uma dada medida ou item contribuam para mais do que um eixo, foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses eixos. Os valores de financiamento alocados aos eixos estratégicos “Imigração regulada e humanista” e “Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção” são inferiores aos restantes eixos, esta diferença explica-se principalmente por estes eixos se centrarem, em grande parte, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. 3. Eixo prioritário I – Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social A visão ambicionada para o país no eixo prioritário I “Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a Justiça Social” assenta numa política que PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª promove salários mais altos e impostos mais baixos, considerando que o esforço do trabalho é o motor da prosperidade nacional e não pode ser penalizado por um sistema, ou que despreza o esforço do trabalho, ou que desincentiva a produtividade e a ambição. Neste sentido, promove-se a continuação da redução dos impostos sobre o trabalho como uma exigência de justiça social e de racionalidade económica, continuando o caminho de diminuição da tributação para aumentar o rendimento dos portugueses. Só com uma estrutura fiscal racional e favorável à atividade profissional se criam as condições para reter talento, atrair investimento e reforçar o Estado Social. Ao mesmo tempo, reforçam-se as políticas públicas para promover a igualdade entre mulheres e homens, e valorizar o papel das famílias, com o bem-estar das crianças e a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar no centro das prioridades. Valoriza-se, também, a poupança, desonerando-a fiscalmente para reforçar os rendimentos futuros, num ambiente de simplicidade e previsibilidade fiscal que estimule a confiança dos cidadãos e das famílias. Garante-se, por fim, um sistema de apoios sociais unificado e coerente, com exigência no acesso, que funcione como uma forte rede de segurança, mas que não prejudique a entrada no mercado de trabalho nem crie efeitos de chamada para a imigração irregular. Reduzem-se os fatores de persistência da pobreza, eliminando a retirada repentina de apoios sociais, e simplificam-se não só as prestações sociais, mas também o acesso a estas para que o acesso seja mais claro, previsível e justo para os cidadãos mais vulneráveis. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e nos objetivos estratégicos que constam do Quadro 5. Quadro 5 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» Temas Objetivos Estratégicos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Rendimentos Aumentar os salários e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho Poupança Melhorar a literacia e incentivar a poupança Apoios sociais e inclusão Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados Promover a inclusão Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 6. Na sua maioria apresentam uma evolução socioeconómica positiva, conforme se pode verificar, por exemplo, nos casos do rendimento monetário médio anual da população e da taxa de risco de pobreza. Quadro 6 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Quadro 7 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 7 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» Designação Situação Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Em PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Crianças e Jovens 2025-2035 aprovação Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 Adotado Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2023-2025 Adotado Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD) Adotado Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 Adotado Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023- Adotado Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 Adotado Plano de Ação da Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025- Adotado Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025- Adotado Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2027- A elaborar Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2029- A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Estratégia Nacional para a Longevidade A elaborar Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2026-2030 A elaborar Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência A elaborar Plano Nacional de Formação Financeira A elaborar Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos da Criança Aprovado O Quadro 8 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 8 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social» 3.1. Rendimentos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª A fiscalidade em Portugal caracteriza-se por uma forte tributação dos rendimentos do trabalho e por um sistema complexo e mutável. Visa-se estimular uma trajetória sustentada de aumento dos salários mínimo e médio e ainda das pensões para os próximos anos até ao final da legislatura. Por outro lado, deve introduzir-se simplicidade e previsibilidade no regime jurídico fiscal aplicável. 3.1.1. Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões É fundamental valorizar o trabalho com o alívio da respetiva carga fiscal. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Salário Mínimo de 1 100 euros, salário médio 2 000 euros, e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros;  Reduzir o IRS em 2 000 milhões euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média;  Consolidação e reforço do IRS Jovem como medida estrutural para aumentar o rendimento disponível e apoiar a autonomia dos jovens;  Prosseguir a reforma fiscal, aproveitando a revisão e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais), para ampliar o alívio fiscal transversal sobre o trabalho e o investimento. Reforço da simplificação e previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária. 3.2. Poupança Não obstante as medidas de reforma e reforço da sustentabilidade da segurança social, há um conjunto de condições e circunstâncias, nomeadamente o envelhecimento crescente da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª população portuguesa, que fazem com que a poupança de médio e longo prazo seja importante para a preparação da situação de pensionista, nomeadamente através de regimes complementares de reforma. É por isso crucial não só a promoção dos níveis de literacia financeira, mas também o estímulo e o incentivo à poupança através da sua desoneração fiscal, de modo a permitir que, no futuro, cada vez mais pessoas possam ter uma disponibilidade financeira não dependente estritamente da pensão ou do salário que recebem. 3.2.1. Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança É crucial promover a literacia financeira e a poupança das pessoas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos reinvestidos. No âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo;  Elevar o nível de literacia financeira da população, nomeadamente nas matérias relativas à poupança, investimento e preparação para a reforma. 3.3. Apoios sociais e inclusão O combate à pobreza continua a ser um objetivo a reforçar nesta legislatura, na sequência do conjunto de medidas provenientes do XXIV Governo Constitucional. Além disso, há em Portugal trabalhadores em situação de pobreza persistente, associada, em parte, à retirada sem período de ajustamento de determinados apoios sociais caso se ultrapasse, por pouco que seja, determinados níveis de rendimento. Tal situação deverá ser corrigida com vista a incentivar o trabalho e a justiça social. Adicionalmente, existe uma multiplicidade de prestações sociais com regras complexas, prejudicando a previsibilidade e dificultando o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª acesso dos cidadãos mais vulneráveis quando o apoio é mais necessário. 3.3.1. Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados É fundamental promover um sistema de proteção social mais unificado e coerente, sempre que possível digital, garantindo uma maior justiça na distribuição dos apoios sociais, e exigência no seu acesso, com reforço da transparência e clareza da informação, assim como continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social. Pretende- se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação económica, englobando complementos em algumas prestações e/ou agregando prestações de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão (inclui Prestação Social Única);  Criação da Prestação de Incentivo ao Trabalho, no âmbito de um redesenho do sistema de apoios sociais que garanta que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do trabalho;  Criar um sistema digital centralizado, permitindo a consulta e o acesso rápido aos beneficiários de apoios sociais, com requisitos de elegibilidade claros e com medidas para garantir que as ajudas não são retiradas abruptamente quando os rendimentos aumentam ligeiramente;  Garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada e reforçar do acompanhamento dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e uma entrada célere no mercado de trabalho;  Rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção, e avaliar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade;  Rever o regime jurídico do subsídio de desemprego. 3.3.2. Promover a inclusão É importante dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial das crianças e de outros dependentes. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025 - 2035, executando os respetivos Planos de Ação, com enfoque na redução da pobreza infantil e na boa aplicação da garantia para a infância;  Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando e ampliando a formação e certificação, bem como criar uma Bolsa de Cuidadores Informais;  Promover o acolhimento familiar e da adoção ao invés da institucionalização;  Garantir a execução da Estratégia Nacional para a Longevidade;  Tornar os apoios mais eficazes às pessoas com deficiência, designadamente da concretização da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e respetivos planos de ação, a vigorar a partir de 2026;  Fortalecer a rede de acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidades;  Construção do “projeto vida”, projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª de sem-abrigo;  Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente respostas para pessoas com dependências;  Dignificar e apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira, através da simplificação das regras referentes aos equipamentos sociais, bem como o relacionamento entre a Segurança Social e as instituições da ação social;  Promover a capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes. 4. Eixo prioritário II – Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas A visão ambicionada para o país no eixo prioritário II “Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas” assenta numa política que coloca as pessoas no centro da ação governativa, garantindo um Estado ágil, transparente, eficaz e facilitador do desenvolvimento económico e social, atento aos riscos associados à aceleração tecnológica, nomeadamente o agravamento das desigualdades sociais e de género. Na reforma do Estado começa-se por simplificar, concentrar e responsabilizar, eliminando exigências redundantes, encurtando prazos e agilizando decisões. Garante-se um ponto único de contacto para cidadãos e empresas, e uma Administração Pública reorganizada de modo a cooperar internamente. Acelera-se a digitalização, incluindo o uso de inteligência artificial, assegurando a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª interoperabilidade de sistemas e o fluxo automático de informação entre serviços. Redefinem-se os processos para serem mais simples e transparentes, reduzindo-se custos de contexto. Adota-se também uma nova abordagem à organização interna do Estado, com estruturas estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia, mas com rigor na avaliação de resultados. Orienta-se a contratação pública para ter regras claras e previsíveis, com controlo e fiscalização a posteriori, substituindo a cultura do adiamento por uma cultura de execução com responsabilidade. Valorizam-se os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento e promovendo o mérito e a produtividade. Tudo isto assenta no princípio da confiança: o Estado deve confiar nos cidadãos, reduzindo exigências injustificadas e adotando mecanismos de controlo eficazes. É, neste contexto de simplificação, digitalização e responsabilização que se concretiza a reforma do Estado. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 9. Quadro 9 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» Temas Objetivos Estratégicos No plano da simplificação dos procedimentos Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos No plano da digitalização da Administração Pública Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo Inovação, empreendedorismo e digitalização PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª No plano orgânico-institucional Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo Simplificação transversal Inovação, empreendedorismo e digitalização Processo de descentralização No plano orçamental Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental No plano dos trabalhadores da Administração Pública Promover uma cultura de serviço público de excelência Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 10. Apesar do desempenho positivo das contas públicas e de melhorias na qualificação dos funcionários públicos e na digitalização dos serviços públicos, persistem desafios como os elevados custos de contexto, a diminuição da qualidade regulatória e a redução da eficácia governamental. Quadro 10 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Quadro 11 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 11 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» Designação Situação Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro Adotado Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital Adotado Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado Estratégia Digital Nacional Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública 2021-2026 Adotado Agenda Nacional para a Inteligência Artificial A elaborar Plano de renovação e aumento dos Serviços Públicos Digitais A elaborar O Quadro 12 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 12 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» 4.1. No plano da simplificação dos procedimentos A simplificação de procedimentos é um pilar essencial da modernização administrativa. É indispensável a simplificação orientada para a eliminação de redundâncias, a redução de prazos e a agilidade nas decisões. Esta desburocratização visa assegurar um Estado mais eficiente, com processos claros e rápidos, que facilite as interações dos cidadãos e das empresas com a Administração, garantindo maior transparência e previsibilidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 4.1.1. Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos O combate à burocracia é fulcral num contexto em que a resposta pública é pressionada por maiores exigências de eficácia, eficiência e de proximidade, e requer uma revisão profunda de processos, regras e modelos organizacionais, numa lógica de reforma e de modernização transversais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori , adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados;  Introduzir mecanismos de “ sunset clauses”, garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos;  Rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais, desde a sua criação e registo, eliminando atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização e eliminação de redundâncias;  Combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo aberto, recolhendo contributos da sociedade civil para PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª identificação e preparação de medidas de desburocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requisitos administrativos;  Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira;  Rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal;  Rever as regras de contratação pública;  Criar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promovendo uma relação simplificada e eficaz com a Administração Pública;  Incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam a célere aprovação de projetos;  Implementar uma cultura de avaliação sistemática de políticas públicas, com base em dados e evidência;  Criar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente associados a sistemas de incentivos;  Desenvolver, no processo legislativo do Governo e, desejavelmente, do Parlamento e dos reguladores independentes, a realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas ou regulatórias, com possibilidade de rejeição se o impacto for negativo;  Criar um Tribunal Arbitral Especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e a Administração Pública (licenciamento, contraordenações, coimas). Processos rápidos (menos de 6 meses) com decisões vinculativas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 4.2. No plano da digitalização da Administração Pública A digitalização é essencial para tornar a Administração Pública mais ágil e acessível, e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos cidadãos e às empresas. A digitalização permite a simplificação de processos e promove a inclusão ao facilitar a acessibilidade aos serviços públicos por parte de todas as pessoas. O processo de digitalização contribui para uma cultura de inovação, ao incentivar a utilização de novas tecnologias e a procura por novas soluções, melhorando a forma como as instituições públicas e a sociedade interagem entre si. 4.2.1. Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo A digitalização da Administração responde à exigência de uma relação mais simples, eficiente e transparente entre os serviços públicos, os cidadãos e as empresas, implicando a reconfiguração dos modelos de funcionamento da administração, com a desmaterialização de processos e a integração de soluções baseadas na inteligência artificial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Aprofundar a reforma da articulação front-office - back-office dos serviços públicos, com recurso às tecnologias disponíveis, incluindo inteligência artificial, expandindo os serviços cujos processos podem ser tramitados integralmente por via digital, embora assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos;  Criar um Regulador Único para o Digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples, previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;  Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª privacidade e assegurando a aplicação do princípio “só uma vez”, para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda, convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas;  Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada Ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da Saúde, Educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido;  Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas. 4.2.2. Inovação, empreendedorismo e digitalização A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras, tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª investigação, a formação especializada e a cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa “Década Digital 2030” da União Europeia, a EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as clivagens entre mulheres e homens no setor;  Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração Pública ou de empresas privadas;  Alargar a formação especializada de talentos, lançando um Pacto de Competências digitais, garantindo a literacia digital e empregabilidade no sector digital para todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social.  Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Rever o modelo atual de acompanhamento de Investimento Direto Estrangeiro no sector digital, incluindo fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento. 4.3. No plano orgânico-institucional A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da sociedade. Com a transformação orgânica-institucional, pretende-se assegurar uma gestão pública mais eficaz e uma melhor prestação do serviço público. 4.3.1. Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo A reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo assenta em critérios de racionalidade, eficiência e escala, promovendo uma arquitetura institucional mais simples, funcional e transparente. Este processo implica o fortalecimento da especialização técnica e da coordenação estratégica, para uma governação mais ágil e responsável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com a extinção de Secretarias-Gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI;  Processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território. 4.3.2. Simplificação transversal A simplificação transversal visa eliminar redundâncias, fundir estruturas sobrepostas e adequar as entidades às reais necessidades da sociedade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da Administração Direta do Estado;  Rever o regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não-estratégicas. 4.3.3. Inovação, empreendedorismo e digitalização No contexto da transformação digital da Administração Pública, é essencial garantir uma liderança estratégica, capaz de integrar sistemas e otimizar a utilização dos recursos tecnológicos, para reforçar a eficiência, a inovação e a qualidade dos serviços prestados a cidadãos e empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Criar a figura do Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (ou Chief Technology Officer ), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre sectores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 4.3.4. Processo de descentralização A descentralização de competências passa pelo reforço da gestão pública local, tornando-a mais eficaz e ajustada às realidades de cada território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades, confiando às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos  Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais visando o reforço e a autonomia da gestão financeira dos municípios;  Promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços. 4.4. No plano orçamental A sustentabilidade das finanças públicas é um pilar da estabilidade económica e da confiança nas instituições. Neste sentido, a reforma do Estado exige uma gestão mais rigorosa e estratégica dos recursos públicos, com racionalização da despesa, transparência orçamental e responsabilização financeira, promovendo uma gestão pública mais eficiente e orientada para resultados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 4.4.1. Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental A revisão da despesa pública e a reforma do processo orçamental, com introdução da orçamentação por programas, reforçam o controlo e a previsibilidade da ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Realizar um exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores;  Reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência e implementando um sistema de monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos Ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas. Implementação de uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada Ministério, objetivos, indicadores e metas. 4.5. No plano dos trabalhadores da Administração Pública A reforma do Estado passa, também, por uma revisão da política de recursos humanos, visando dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, bem como de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões. Além disso, deve valorizar-se uma cultura de iniciativa e recompensa dos profissionais do Estado. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 4.5.1. Promover uma cultura de serviço público de excelência A valorização dos trabalhadores da Administração Pública é essencial para garantir serviços públicos de excelência. Pretende-se uma política de recursos humanos de longo prazo que aposte na qualificação, na motivação e na progressão baseada no mérito. A promoção de uma cultura de liderança, reconhecimento e desenvolvimento profissional é acompanhada por mecanismos de avaliação e diferenciação de desempenho, com foco na atração e retenção de talento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;  Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;  Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida;  Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço;  Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade;  Promover formação e qualificação de excelência, melhorando a qualidade técnica e de gestão dos quadros da Administração Pública;  Reforçar a formação contínua e a literacia digital, promovendo a inclusão social e o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª acesso equitativo à modernização dos serviços públicos;  Elaborar uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado;  Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP , INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP , mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente, políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado. 5. Eixo prioritário III – Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado A visão ambicionada para o país no eixo prioritário III “Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado” assenta numa política que reconhece que são as pessoas – empreendedores, empresários e trabalhadores – que fazem a economia. Define-se a criação de riqueza como um desígnio nacional, por ser o caminho para mitigar assimetrias sociais, gerar oportunidades para todos e assegurar a sustentabilidade do modelo social. Promove-se uma economia dinâmica, a crescer acima da média europeia. Uma economia concorrencial e inovadora, que cresce nas cadeias de valor, aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados, o dinamismo empreendedor conjugado com as PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª competências digitais que caracterizam as novas gerações e o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico. Uma economia que, enquadrada num contexto institucional altamente competitivo e por uma elevada conectividade internacional, estimule o investimento nacional e estrangeiro e o crescimento das empresas, com projetos de dimensão, escala e inovação, que permitam alavancar a sua capacidade e produtividade. As políticas de igualdade e de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar assumem igual importância, constituindo pilares centrais da coesão social. Orienta-se o enquadramento laboral para atenuar a rigidez da legislação, promover relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e permitir às empresas responder com celeridade às alterações do mercado, promovendo assim a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa. Implementa-se também um quadro regulatório eficiente que permite fixar em Portugal empresas nacionais e estrangeiras com ambição e operações a nível global e um sistema fiscal que incentiva o reinvestimento e com benefícios fiscais precisos, previsíveis e eficazes, evitando a multiplicidade de pequenos benefícios e regimes excecionais que promovem a incerteza e a elisão. Por fim, investe-se na qualificação e requalificação da força laboral para responder ao envelhecimento demográfico e à escassez de mão-de-obra e de competências-chave. Assegura-se que os sistemas de ensino superior e científico e tecnológico respondem às necessidades de formação da economia e estabeleçam relações próximas com as empresas para promover a difusão do conhecimento e a inovação. O objetivo último é impulsionar a competitividade, a produtividade e melhores salários e promover um crescimento económico e sustentável. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no Quadro 13. Quadro 13 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Temas Objetivos Estratégicos Competitividade fiscal e laboral Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado Valorizar o trabalho Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social Concorrência e regulação Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados Empresas Financiamento e crescimento empresarial Apoiar a tesouraria das empresas nacionais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Transformar custos de contexto em oportunidades Ciência e inovação Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores Fundos Europeus Acelerar a execução e otimizar os Fundos Europeus Gestão territorial Reduzir desigualdades e promover investimento fora dos grandes centros Turismo Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais Agricultura, florestas e pescas Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários Juventude Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 14. Verifica-se uma evolução globalmente positiva na generalidade dos indicadores. Quadro 14 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Apresenta-se, no Quadro 15, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 15 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» Designação Situação Programa Internacionalizar 2030 Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital Adotado Estratégia Digital Nacional Adotado Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 Adotado Estratégia Nacional para os Semicondutores Adotado Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 Adotado Estratégia Turismo 2027 Adotado Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro Adotado Portugal Espaço 2030 Adotado Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes Adotado Programa de Valorização do Interior (PVI) Adotado Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) Adotado Programa Reforçar – Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização Adotado Programa “Portugal sou Eu” Adotado Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Adotado Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado Mar 2030 Adotado Plano de Ação para o Mar A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Adotado Plano Estratégico da Pequena Pesca Adotado Estatuto do Jovem Pescador A elaborar Plano Nacional para a Aquicultura A elaborar Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Adotado Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Adotado Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 "Terra futura" Adotado Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Adotado Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro A elaborar Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Adotado Floresta 2050, Futuro +Verde Adotado Plano de ação para reforçar a 'Marca Portugal' A elaborar Plano para as Cooperativas Agrícolas A elaborar Plano de Ação para a Economia Circular 2030 A rever Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH) A elaborar Plano Territorial de Investimentos A elaborar Planos Regionais de Ordenamento do Território A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Planos Diretores Municipais A elaborar Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa A elaborar Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio A elaborar Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em 'deep tech' A elaborar Programa 'Semente' A rever Programa de apoio às 'Compras Públicas de Inovação' A elaborar Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da defesa A elaborar Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento de diferentes setores da economia A elaborar Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e implementação do Passaporte Digital do Produto A elaborar Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo território A elaborar Programa Crescer com o Turismo Adotado Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal A elaborar Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional A elaborar Estratégia Turismo 2035 A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Estratégia para a captação de grandes projetos industriais A elaborar Estratégia para estreitar relações com o Mercosul A elaborar Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores A elaborar Pacto para o Interior A elaborar Pacto de Competências Digitais A elaborar Agenda para a ação climática no turismo A elaborar Agenda Nacional para a Inteligência Artificial A elaborar Programas de apoio a projetos em modelo de 'agenda', que abranjam todas as etapas do ciclo de inovação A elaborar Agenda para a ação climática no turismo A elaborar Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo A elaborar Programa “Primeiro Pessoas ”, que visa a transformação digital da Segurança Social Em concretização O Quadro 16 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 16 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 5.1. Competitividade fiscal e laboral A reforma fiscal que se pretende levar a cabo, tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis, e por outro lado uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo, novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde, podem afetar os equilíbrios socio-laborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado, nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego. 5.1.1. Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas. Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz para as empresas, e, por outro lado, diminuir o grau de incerteza relativo à evolução do próprio regime de benefícios. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs). Aproveitar o processo de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e a concentração naqueles que se revelam mais eficazes, complementados com reduções adicionais das taxas marginais e uma atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual. Reforço dos princípios de tributação limitada de lucros reinvestidos;  Aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e aceleração da justiça tributária, bem como da relação com a Segurança Social. 5.1.2. Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 contém um conjunto de medidas para o aumento dos salários e para o apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade e a competitividade. Impõe-se continuar esta trajetória de promoção de criação de riqueza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da concertação social, com os objetivos de melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade das empresas, bem como de incentivar o desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na empresa, e o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve;  Impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor de medidas de aumento da produtividade. 5.1.3. Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª A reestruturação do sistema de formação profissional e a prossecução da reforma do serviço público de emprego é fundamental para garantir uma maior convergência entre a formação e a aquisição de competências, e as necessidades do mercado e o aumento do valor acrescentado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública, apostando na ligação da oferta às necessidades efetivas do mercado de trabalho e às transformações económicas, e na interdependência entre o financiamento e os resultados da formação em termos de empregabilidade, produtividade e reforço do valor acrescentado;  Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior empregabilidade, aumento da produtividade e consequente valorização salarial;  Lançar um Programa Nacional de Formação Profissional Pós-secundária nomeadamente, reformular os CET (Cursos de Especialização Tecnológica) e os CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais);  Reforçar os apoios do Programa +Talento para os jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;  Desenvolver, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;  Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;  Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª exclusivamente a desempregados imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho;  Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou incapacidade;  Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de competências verdes junto desses trabalhadores;  Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores chave do mercado de trabalho;  Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;  Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho. 5.1.4. Valorizar o trabalho É fundamental valorizar o trabalho e o emprego, aumentando a produtividade e a flexibilidade laboral e combatendo a pobreza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Aprovar benefícios fiscais associados ao aumento dos salários e ao regime de isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade por desempenho até 6% da remuneração base anual, através da eliminação da norma que condiciona os ditos benefícios ao leque salarial nas empresas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Rever o regime da segurança e saúde no trabalho;  Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;  Criar um sistema de subsídio ao trabalho, permitindo a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais que incentive a participação ativa no mercado de trabalho. Substituiria um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um suplemento remunerativo, acumulável com rendimentos do trabalho, RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho, e que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;  Não penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais;  Rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná- lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho;  Introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade na idade de acesso à pensão completa por velhice. 5.1.5. Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego Promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e no emprego é um pilar essencial para o desenvolvimento económico e social sustentável. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades que se refletem em disparidades salariais, na segregação de profissões e cargos, bem como em obstáculos à conciliação entre vida profissional e pessoal. Garantir condições equitativas de acesso, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª progressão e valorização profissional é não apenas uma questão de justiça social, mas também um fator decisivo para potenciar a competitividade, a inovação e a coesão social. Pretende- se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;  Reduzir o gap salarial entre homens e mulheres;  Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações. 5.1.6. Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal A promoção de um sistema de proteção social mais justo e universal é fundamental para responder aos desafios atuais e futuros da sociedade. Num cenário de mudanças demográficas, transformações no mercado de trabalho e crescentes riscos sociais, torna-se essencial assegurar que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou profissional, tenham acesso a mecanismos eficazes de proteção. Reforçar a justiça e a universalidade do sistema significa não só reduzir desigualdades e prevenir situações de exclusão, mas também consolidar a coesão social e fortalecer a confiança coletiva nas instituições públicas. A promoção de maior justiça na distribuição dos apoios sociais é um passo essencial para assegurar que os recursos públicos chegam de forma mais eficaz a quem deles verdadeiramente necessita. Importa garantir que os apoios sejam orientados por critérios de equidade, transparência e proporcionalidade, evitando sobreposições e lacunas. Só através de uma distribuição mais justa e equilibrada se reforça a confiança dos cidadãos no sistema, se promove a inclusão social e se contribui para uma sociedade mais coesa e solidária. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª seguintes medidas:  Aproximar ao regime de proteção social dos trabalhadores independentes e em novas formas de emprego ao regime dos trabalhadores por conta de outrem;  Em consonância com a Reforma Fiscal preconizada, rever o código contributivo no sentido da harmonização, simplicidade e previsibilidade, tendente a garantir bases contributivas maiores e taxas contributivas menores, bem como uma maior correlação entre contribuições e benefícios;  Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê aos cidadãos uma visão 360º com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social, assim como os direitos adquiridos e todas as interações que tenham com a Segurança Social;  Implementar maior fluidez no sistema da Segurança Social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo;  Elaborar um Código das Prestações Sociais, que trate de forma sistemática e integrada o conjunto das prestações sociais do regime contributivo e não contributivo. 5.1.7. Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social A sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social constitui um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, em particular face ao envelhecimento demográfico, à transformação do mercado de trabalho e às exigências crescentes de proteção social. Continuar a reforçar a sua sustentabilidade é essencial para garantir que as futuras gerações possam beneficiar de pensões adequadas e de uma rede sólida de proteção, preservando ao mesmo tempo a confiança dos cidadãos e a coesão social. Este esforço exige uma combinação equilibrada de medidas que assegurem a viabilidade financeira, promovam a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª equidade intergeracional e mantenham a capacidade do sistema em responder eficazmente às novas necessidades sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;  Promover o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema, incluindo a diversificação das fontes de financiamento;  Reforçar da capacidade da Segurança Social na gestão de ativos;  Promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes complementares de reforma. 5.2. Concorrência e regulação Os enquadramentos institucionais da concorrência e da regulação são peças-chave para o crescimento das empresas e da economia como um todo. Neste âmbito, pretende-se criar um ambiente competitivo que seja atrativo numa perspetiva global, de modo a promover o investimento nacional e estrangeiro, e que estimule o ganho de escala das empresas. Para alcançar este objetivo, é fundamental que a regulação funcione de forma eficaz e que esteja alinhada com aqueles propósitos, criando um regime propício à manutenção de empresas no país, sejam estas de origem nacional ou estrangeira. 5.2.1. Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados Para a constituição de um contexto institucional competitivo, exige-se um novo quadro regulatório que o promova, eliminando obstáculos à concorrência, à liberdade económica e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª à existência de uma regulação especializada independente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Rever as regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação;  Rever o papel e poderes de intervenção das ordens profissionais, procurando um justo equilíbrio entre os princípios da auto-regulação profissional, defesa da qualidade e deontologia no exercício das profissões, e preservação da liberdade económica, de acesso à profissão e a inovação;  Eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões;  Simplificar e digitalizar os processos de licenciamento e registo para novos entrantes em setores regulados. 5.3. Empresas A promoção de uma economia que reforce a capacidade financeira das empresas e a redução dos custos de contexto, é fundamental para obter ganhos de escala e inovação, que permitam alavancar a capacidade e a produtividade e competitividade da economia nacional. 5.3.1. Financiamento e crescimento empresarial O aumento do financiamento e o crescimento empresarial são duas dimensões essenciais para a criação de riqueza e para a transformação sustentada da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Remover todos os desincentivos fiscais e regulamentares ao ganho de escala das empresas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento privado e a capacitação do setor. 5.3.2. Apoiar a tesouraria das empresas nacionais As dificuldades de tesouraria das empresas nacionais é um aspeto que importa combater para uma maior flexibilidade e agilidade financeira das mesmas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Garantir que o Estado paga a 30 dias, desenvolvendo um sistema de incentivos e de penalização aos serviços e agentes envolvidos. 5.3.3. Transformar custos de contexto em oportunidades A redução dos custos de contexto assume uma importância muito relevante para alcançar padrões mais altos e mais sustentáveis de crescimento da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores. 5.4. Ciência e inovação Uma articulação continuada e consistente entre o sistema educativo e científico e a promoção da inovação nas empresas e no Estado é fundamental para criar bases sustentáveis para a transformação do perfil produtivo da economia portuguesa, não só a nível industrial, como também ao nível dos setores agroflorestal e das pescas. Deste modo, a reformulação desta PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª articulação assume-se como central, nomeadamente através de estratégias de interligação mais aprofundadas entre as capacidades e competências existentes no sistema educativo, científico e tecnológico, com o tecido produtivo. 5.4.1. Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores Uma maior proximidade entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as empresas favorece a valorização do conhecimento e a inovação em todo o ecossistema e o encontro de soluções para os desafios económicos e sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Revisão dos regimes de exclusividade dos investigadores e dos docentes do ensino superior para facilitar a sua circulação e participação simultânea em atividades científicas e empresariais. 5.5. Fundos Europeus Os fundos europeus, designadamente o PRR, o Portugal 2030 e o PEPAC devem ser alocados a projetos e investimentos que maximizam o retorno económico e social para o país, promovam a geração de riqueza, alavanquem ganhos de produtividade e competitividade e, por essa via, contribuam para o desenvolvimento económico, social, sustentado e inclusivo do país. Essencialmente, estes recursos devem ser mobilizados para acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, promovendo a inovação, a transição digital e climática, a coesão territorial, o desenvolvimento rural e a competitividade dos territórios. 5.5.1. Acelerar a execução e otimizar os Fundos Europeus Para que esta visão integrada se concretize, é essencial garantir uma utilização eficaz e estratégica dos fundos europeus. A boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª potencial que Portugal tem e o futuro que se pretende alcançar. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;  Adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e de financiamento de capitais alheios;  Transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos. 5.6. Gestão territorial A promoção do desenvolvimento regional requer uma abordagem integrada, que valorize os recursos locais, qualifique o capital humano e estabeleça redes de cooperação territorial. Neste contexto, pretende-se promover a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das desigualdades económicas e sociais entre os territórios do país. 5.6.1. Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros A consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia local. Uma gestão territorial inteligente deve ter como prioridade a valorização do interior, combatendo as assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª mediante a implementação das seguintes medidas:  Apresentar o “Pacto para o Interior” com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios;  Garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local;  Dignificar os 50 anos da primeira eleição para órgãos das autarquias locais;  Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das assimetrias regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam, apostando na valorização das diversidades do todo nacional, diferenciando positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita. 5.7. Turismo O turismo é uma atividade fundamental para a economia portuguesa, para a coesão territorial e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Serão promovidas as condições para que o turismo possa manter a rota de crescimento que tem registado, de forma inteligente, responsável e sustentável, ao longo de todo o território e ao longo de todo o ano. 5.7.1. Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais Pretende-se afirmar o turismo como um pilar da prosperidade e bem-estar das populações, um promotor do crescimento da economia nacional e da coesão económica e social do país, assente num desempenho que transforme Portugal num dos destinos turísticos mais competitivos do mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª implementação da seguinte medida:  Lançar a Estratégia Turismo 2035, como referencial estratégico focado na qualificação da oferta, diferenciação dos produtos turísticos e valorização dos ativos endógenos. 5.8. Agricultura, florestas e pescas As atividades económicas dos setores agrícola, florestal e das pescas dão um contributo determinante para a competitividade e a coesão territorial, através da dinamização de atividades de comércio, de indústria, de turismo, e de cultura. No caso da agricultura, das florestas e das pescas, importa destacar a função de produção de alimentos, cujo abastecimento e acesso é preponderante no que respeita à defesa nacional. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários, com vista à diminuição do défice da balança comercial agroalimentar, com resultados já visíveis em 2024, é um objetivo central a prosseguir. A melhoria do rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais, bem como a renovação geracional são condições indispensáveis para que este objetivo seja atingido, sem esquecer da pequena agricultura familiar. No caso das pescas, é ainda essencial garantir que estão reunidas as condições de segurança ao exercício da atividade, tanto em terra, como em mar. A floresta portuguesa, que ocupa mais de um terço do território nacional, é um ativo estratégico de múltiplas dimensões: económica, ambiental e social. O seu papel na mitigação dos efeitos das alterações climáticas é incontornável, mas também a sua importância na criação de emprego e de valor acrescentado em territórios de baixa densidade, devendo, por isso, ser encarada como um pilar estruturante de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de ordenamento do território. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 5.8.1. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários Dada a importância estratégica que os setores primários têm do ponto de vista económico, ambiental e territorial, dar-se-á continuidade ao reforço desta área, nomeadamente, através do reforço das estruturas de acompanhamento e de proximidade com os agricultores, os pescadores, os produtores florestais e com as empresas e entidades do território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento e a renovação geracional nos setores agrícola e das pescas de forma a prosseguir a tendência de diminuição do défice da balança comercial agroalimentar iniciada em 2024;  Promover a realização de reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) das quais resultem medidas de valorização do produtor na cadeia agroalimentar, reforçando a ligação entre a produção, transformação e distribuição;  Garantir a implementação das alterações estipuladas no protocolo de demarcação e complementaridade entre os Fundos da Política de Coesão do Portugal 2030 (PT 2030) e os fundos do PEPAC Portugal;  Consolidar os apoios à produção agrícola e às cooperativas;  Executar o plano de intervenção para a floresta “Floresta 2050, Futuro +Verde”, orientado para o aumento da capacidade produtiva da floresta;  Apoiar a modernização tecnológica e digital da agricultura, florestas e pescas, com foco na agricultura de precisão, monitorização remota e plataformas de dados interoperáveis; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Valorizar a certificação de origem e a qualidade diferenciada, reforçando a internacionalização e a competitividade externa;  Desenvolver seguros agrícolas acessíveis, para mitigar o risco face a catástrofes naturais e crises de origem sanitária ou geopolítica;  Promover a valorização económica de subprodutos agrícolas, utilizando-os na produção de composto, biometano ou biogás, atividade que contribui para o objetivo europeu de descarbonização;  Reforçar a autonomia e competitividade do setor cerealífero nacional, implementando a Estratégia +Cereais 2025-2030;  Valorizar a pastorícia extensiva como instrumento de redução do potencial combustível, prevenindo incêndios e assegurando serviços ambientais e de biodiversidade.  Executar o Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca, de modo a garantir as condições de segurança, nomeadamente através de investimentos em dragagens, e de trabalho nos portos de pesca. Neste âmbito, é ainda fundamental que os portos de pesca apresentem infraestruturas adequadas à comercialização do pescado. 5.9. Juventude Promover as condições e oportunidades necessárias para que os jovens concretizem os seus projetos de vida em Portugal, reforçando a sua autonomia, a estabilidade financeira, o acesso à educação, à habitação e à saúde, bem como a criação de oportunidades de participação e inovação, para reter talento e potenciar o contributo da juventude para o desenvolvimento nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 5.9.1. Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal Está a ser desenvolvida uma resposta integrada, capaz de reforçar a autonomia e as oportunidades para os jovens em diferentes dimensões da sua vida - desde a educação e a habitação até à saúde, ao rendimento e ao empreendedorismo - de forma a garantir que podem construir o seu futuro em Portugal com estabilidade e perspetivas de crescimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Apresentação da Agenda Nacional da Juventude como instrumento orientador das políticas públicas de juventude, definindo prioridades transversais, garantindo execução simplificada, monitorização rigorosa e possibilidade de atualização.  Reforço dos apoios à compra da primeira habitação, incluindo financiamento bancário da totalidade do preço e aumento do Programa Porta 65 Jovem; investimento na criação e adaptação de residências estudantis para reduzir barreiras no acesso ao ensino superior;  Expansão dos programas de cheques psicólogo e nutricionista e avaliação de novas medidas para promover estilos de vida saudáveis; Lançamento do primeiro Concurso Nacional de Empreendedorismo Jovem para incentivar inovação, criatividade e projetos com impacto social e económico. 6. Eixo prioritário IV – Imigração regulada e humanista A visão ambicionada para o país no eixo prioritário IV “Imigração regulada e humanista” assenta numa política que equilibra rigor e humanismo, pondo fim a um ciclo de imigração descontrolada e recuperando a capacidade do Estado para gerir os fluxos migratórios de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª forma a assegurar a coesão social e o acolhimento digno. Assume-se, como ponto de partida, o choque demográfico sofrido por Portugal nos últimos anos. Esta evolução, que alterou o perfil demográfico do país, resultou de uma política marcada por alterações legislativas contraproducentes e pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo conduzido à acumulação de milhares de processos pendentes e a uma situação que desumanizou quem chegava e corroeu a coesão social. Neste sentido, e na sequência da viragem iniciada em 2024 com o fim das manifestações de interesse e com a elaboração de um novo Plano de Ação para as Migrações, implementa-se uma nova política de imigração assente em três linhas de ação fundamentais. Primeiro, promove-se a resolução das pendências acumuladas na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN), como condição essencial para restaurar a ordem e a dignidade nos processos e verificar os registos criminais de centenas de milhares de pessoas que entraram sem controlo no país. Segundo, implementa-se uma regulação rigorosa das entradas, com maior controlo de segurança nas fronteiras, fiscalização eficaz em território nacional e o afastamento de quem não cumpre as leis portuguesas. Terceiro, garante-se o acolhimento e a integração com humanismo de quem vem para o país cumprindo as regras, fomentando o respeito pelos valores constitucionais nacionais. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 17. Quadro 17 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» Temas Objetivos Estratégicos Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade Acolhimento e integração de imigrantes Controlo de fronteiras e segurança Alargar cuidados de proximidade PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Criminalidade Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade Imigração qualificada, responsável e integrada Acolher e integrar de forma humanista Atrair talento e o regresso de emigrantes Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 18. A análise evidencia um aumento continuado e substancial da população imigrante e estrangeira em Portugal nos últimos anos. Quadro 18 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» Apresenta-se, no Quadro 19, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 19 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Adotado Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI 2030 Adotado Plano Estratégico de atração, acolhimento e integração de imigrantes A elaborar Programa Regressar Adotado V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 Adotado O Quadro 20 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 20 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» 6.1. Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada O reconhecimento, por um lado, daimportância que uma relação efetiva com o país tem para uma integração de sucesso e, por outro, da importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas implica, não só, o aumento da exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, como também a definição de uma política de imigração regulada e a moderação dos fluxos, ambos pilares essenciais para a boa integração de quem cheg a e para a confiança da população nacional. Portugal deve garantir o controlo das suas fronteiras, bem como das condições para entrar no país e da obtenção da nacionalidade. Visa-se reverter PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª uma situação de imigração sem critério ou controlo com impacto na coesão social. 6.1.1. Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade É necessário corrigir e robustecer a exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa previstos na lei da nacionalidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade. 6.1.2. Acolhimento e integração de imigrantes A política de imigração assentará na capacidade de acolher e integrar com dignidade os imigrantes, garantindo a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderando a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 6.2. Controlo de fronteiras e segurança A política de imigração anterior ficou marcada pela extinção do SEF, e pela abolição do controlo de fronteiras e da verificação de identidades. O reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira externa da União Europeia, é essencial por forma a implementar uma imigração regulada. 6.2.1. Alargar cuidados de proximidade Torna-se necessária a ação nas áreas do policiamento e do controlo de segurança das fronteiras, de triagem de imigrantes e de afastamento de ilegais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo;  Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;  Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias. 6.3. Criminalidade Portugal precisa de reforçar a fiscalização em território nacional, tendo em vista combater a imigração ilegal, o trá fico humano e a criminalidade (individual ou organizada). O reforço destas áreas é essencial para garantir uma imigração regulada e a segurança pública. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 6.3.1. Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade Para combater a criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, é fundamental uma atuação preventiva e de proximidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e a articulação entre as forças e serviços de segurança, a AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT). 6.4. Imigração qualificada, responsável e integrada Na continuação da medida que terminou com as manifestações de interesse e resolveu meio milhão de processos pendentes, a política de imigração deve assentar no controlo e na capacidade de acolhimento digno dos migrantes. A boa integração na sociedade portuguesa é uma condição necessária à receção de população estrangeira. Ao mesmo tempo, apostar- se-á na fixação de talento qualificado vindo do estrangeiro e no regresso de emigrantes portugueses, com particular atenção para a criação de condições que favoreçam a valorização e a retenção de jovens. 6.4.1. Acolher e integrar de forma humanista O bom acolhimento dos imigrantes passa pela co-responsabilização efetiva dos atores sociais e pelo reforço de iniciativas de integração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Preservação dos princípios e condições de co-responsabilização e internalização pelo recrutador (empregador ou instituição de ensino) dos custos sociais de integração de imigrantes que estão previstas no Acordo de Imigração Laboral Responsável PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª subscrito com as confederações empresariais, ponderando a sua aplicação a instituições do setor social (quando empregadoras) e do ensino superior;  Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica “direitos e deveres”, em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses. 6.4.2. Atrair talento e o regresso de emigrantes A atração de talento qualificado e o regresso de emigrantes portugueses e lusodescendentes são uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes. 7. Eixo prioritário V – Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social A visão ambicionada para o país no eixo prioritário V “serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social” assenta numa política que recupere o Estado Social e assegure saúde, educação, cultura e transportes públicos acessíveis e com qualidade para todos os cidadãos. Responder aos desafios de oferta, acessibilidade e qualidade dos serviços essenciais exige a mobilização, de forma complementar, dos setores público, privado e social. Promove-se a transição para um paradigma em que as escolas e os hospitais públicos têm a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª mesma autonomia de gestão e orçamental que têm as escolas em regime de contrato de associação ou os hospitais em regime de PPP , bem como a convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado. Promove-se uma saúde mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, o gestor do doente crónico e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta, numa aposta clara na complementaridade entre público, social e privado, mantendo o SNS no centro do sistema de saúde. Investe-se na saúde digital – desde um ecossistema de dados em saúde a serviços de monitorização à distância do doente crónico – e reforça-se a regulação efetiva com a aplicação de um quadro normativo comum nos setores público, privado e social. Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais motivados, com exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que asseguram o futuro. Propõe-se transformar a Cultura num setor determinante para o desenvolvimento do país, apostando na descentralização das artes, na valorização de criadores e estruturas independentes e na defesa da livre criação artística, ao mesmo tempo que reforça a promoção da língua portuguesa no mundo. Para tornar estas medidas uma realidade, será reforçado o financiamento do setor, ultrapassando o subfinanciamento crónico e a baixa participação cultural e posicionando a Cultura como motor de inovação, criatividade e conhecimento, capaz de acrescentar valor à economia nacional e projetar Portugal à escala global. No setor do desporto, visa-se incentivar a prática desportiva de qualidade em todo o território nacional, reduzindo os níveis de sedentarismo, criando oportunidades para todos e alinhando o país com as melhores práticas internacionais. O objetivo é garantir que o desporto contribui para estilos de vida mais saudáveis, para o desenvolvimento de comunidades mais coesas e para a valorização do talento desportivo, desde as primeiras fases da vida até ao desporto de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª alto rendimento. Implementa-se uma política de mobilidade que promova a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, combata a pobreza de mobilidade e a descarbonização, alicerçada na livre concorrência, que gira a entrada de novos operadores e que reforce o papel estruturante do transporte público na coesão do interior com o litoral - não deixando ninguém para trás. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos que se apresentam em seguida (Quadro 21). Quadro 21 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» Temas Objetivos Estratégicos Saúde Combater a desigualdade de acesso à Saúde Aumentar a eficiência na Saúde Alargar cuidados de proximidade Transformação digital na Saúde Promover a Saúde e prevenir a doença Investimentos no SNS Educação Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Criação de ambientes escolares seguros Combater as desigualdades sociais Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza Transformar digitalmente o sistema de informação educativo Valorizar os professores Cultura Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura Democratizar o acesso à cultura Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico Património Cultural PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional Desporto Promover estilos de vida ativos e saudáveis Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento Mobilidade/sistemas de transportes coletivos Diversificar a oferta de mobilidade Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar desenvolvimento económico e social Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial Acelerar a transferência modal para o transporte público Segurança Social Transformação digital da Segurança Social Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 22. Não obstante a evolução genericamente positiva registada, observa-se uma redução no PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª número de utentes com médico de família atribuído, bem como da média obtida pelos alunos residentes em Portugal, nos testes PISA. Quadro 22 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» Apresenta-se, no Quadro 23, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. 2010 2015 2020 2024 Norte % - 98,77 (2016) 96,82 97,35 Centro % - 97,27 (2016) 95,16 88,74 Lisboa e Vale do Tejo % - 83,31 (2016) 85,20 72,06 Alentejo % - 96,52 (2016) 93,02 84,96 Algarve % - 84,10 (2016) 86,70 81,21 Enfermeiros Nº - 38 678 48 630 51 751 Médicos (sem contabilizar internos) Nº - 16 978 20 228 21 719 Médicos internos Nº - 8 330 9 311 9 981 % 24,00 32,10 39,70 41,90 - x̄ (PT) 489 (2012) 501 492 (2018) (2022) - x̄ (OCDE) (2012) 493 489 (2018) (2022) - x̄ (PT) 488 (2012) 498 492 (2018) (2022) - x̄ (OCDE) (2012) 493 487 (2018) (2022) - x̄ (PT) 487 (2012) 492 492 (2018) (2022) - x̄ (OCDE) (2012) 490 489 (2018) (2022) - Autocarros % 6,50 5,80 4,20 7,50 (2023) Comboios % 4,40 4,20 2,80 4,20 (2023) Indicadores de contexto Unidade de medida Portugal Evolução Indicador PT Fonte: SPMS - Serviços Partilhados Ministério da Saúde; EUROSTAT; OCDE; DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Total Utentes com Mdf atríbuido (%) Trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde Taxa de escolaridade do nível de ensino superior (30 a 34 anos) Ciências Notas: "-" Dado não disponível; "x̄ (PT)" representa a média dos resultados PISA dos alunos residentes em Portugal; "x̄ (OCDE)"representa a média dos resultados PISA dos alunos residentes nos países da OCDE. Última atualização a 08/09/2025. Leitura Matemática Distribuição modal do transporte de passageiros Resultados PISA dos alunos residentes em Portugal e OCDE, por disciplina (*) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Quadro 23 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» Designação Situação Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde Em desenvolvimento Plano Nacional de Saúde 2030 Adotado Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 Adotado Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores Adotado Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 Adotado Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 Adotado Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 Adotado Programa Nacional para a Diabetes Adotado Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto A adotar Plano «Aprender Mais Agora» (Plano A + A) Adotado Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP). Adotado Estratégia para o Digital na Educação A elaborar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Quadro 24 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 24 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» 7.1. Saúde A saúde é um pilar essencial do bem-estar da população, da coesão social e da confiança no Estado. É essencial uma transformação integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientada para a equidade no acesso, a eficiência na gestão, a inovação tecnológi ca, a valorização da prevenção e da proximidade e a colaboração entre os setores público, privado e social. Esta transformação visa assegurar um SNS moderno, resiliente, próximo das pessoas e preparado para os desafios demográficos tecnológicos , e sociais do futuro, enquanto se mantém o compromisso de servir as pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 7.1.1. Combater a desigualdade de acesso à Saúde Reduzir as assimetrias no acesso aos cuidados de saúde exige uma reorganização da resposta assistencial, com foco na proximidade, na equidade territorial e na garantia de uma equipa de saúde familiar para todos. A valorização dos profissionais de saúde e a gestão integrada da capacidade instalada são pilares desta transformação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024- 2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao Médico de Família e Saúde Familiar;  Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, que integra um planeamento da evolução da organização dos cuidados, com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima década. 7.1.2. Aumentar a eficiência na Saúde A eficiência do SNS depende de um novo modelo de governação, com maior autonomia das unidades, reorganização territorial dos serviços e um modelo de financiamento centrado no valor para o cidadão. A articulação entre setores e a descentralização funcional e territorial são instrumentos-chave para uma gestão mais eficiente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reestruturar a gestão do SNS, com participação de entidades públicas, privadas e sociais, revisitando o modelo de gestão participada e descentralizada dos serviços de saúde;  Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no que concerne à PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus Recursos Humanos;  Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos e planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública;  Promover a evolução do modelo de financiamento dos serviços de saúde baseado na produção de atos, para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («Saúde Baseada em Valor»), viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos, respetiva auscultação e partilha de riscos com fornecedores;  Rever as competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com transferência para as CCDR e Municípios. 7.1.3. Alargar cuidados de proximidade Reforçar os cuidados de saúde de proximidade é um objetivo essencial para responder às necessidades das populações, designadamente em territórios de baixa densidade. Adicionalmente, importa assegurar a expansão dos cuidados continuados e paliativos permitindo assim uma resposta mais próxima, integrada e humanista. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde primários, bem como no âmbito dos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, apostando PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª nomeadamente em PPP , centros de saúde contratualizados (USF B e C) e convenções. 7.1.4. Transformação digital na Saúde A digitalização do sistema de saúde é um acelerador de eficiência, segurança e continuidade dos cuidados, assegurando a interoperabilidade entre prestadores e colocando o cidadão no centro da gestão da sua informação clínica. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Criação do Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social. 7.1.5. Promover a saúde e prevenir a doença A promoção da saúde e a prevenção da doença são eixos estruturantes de um sistema de saúde moderno, equitativo e sustentável. Ao investir nestas áreas, reduz-se a carga de doença evitável, prolonga-se a esperança de vida saudável e promove-se a qualidade de vida das populações. Um sistema de saúde orientado para a promoção da saúde e prevenção da doença permite ganhos em saúde que se repercutem em toda a sociedade, não apenas no bem-estar individual, mas também na produtividade económica e na sustentabilidade do SNS. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforço dos programas e estratégias de vacinação, assegurando elevadas taxas de cobertura vacinal em todas as fases do ciclo de vida; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Consolidação dos programas de rastreio de base populacional, com expansão progressiva da cobertura populacional e introdução de novos rastreios baseados em ganhos em saúde;  Desenvolvimento do programa de saúde oral, através da atualização e ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque prótese e do reforço da resposta através dos Gabinetes de Saúde Oral nos cuidados primários;  Desenvolvimento, atualização e monitorização de normas e orientações clínicas, assegurando que a prestação de cuidados no SNS se baseia na melhor evidência disponível, com processos sistemáticos de auditoria, avaliação de impacto e formação dos profissionais de saúde. 7.1.6. Investimentos no SNS A modernização da rede de infraestruturas e equipamentos do SNS é condição essencial para garantir qualidade, segurança e inovação na prestação de cuidados. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital Todos os Santos), e de proximidade e cuidados primários por todo o país, bem como em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC´s, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET´s). 7.2. Educação A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do país e para a promoção da igualdade de oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª pré-escolar, na valorização da carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem e preparar os alunos para os desafios do século XXI, reforçando a capacidade do sistema educativo para responder às exigências de um mundo em constante transformação. 7.2.1. Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz, próxima e ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por capacitar as escolas com instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos humanos, valorizando o papel dos diretores e professores na construção de soluções educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas das escolas;  Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas. 7.2.2. Criação de ambientes escolares seguros A criação de ambientes escolares seguros e inclusivos é condição para o sucesso educativo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos). 7.2.3. Combater as desigualdades sociais A igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem exige apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;  Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas. 7.2.4. Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo e promotor de desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 7.2.5. Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade, capaz de responder aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da Inteligência Artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos. 7.2.6. Transformar digitalmente o sistema de informação educativo A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos. 7.2.7. Valorizar os professores A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O planeamento estratégico da formação de professores permite antecipar necessidades e reforçar a capacidade formativa das instituições de ensino superior. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as Instituições de Ensino PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Superior para garantir o aumento necessário na formação de professores. 7.3. Cultura A cultura é um pilar essencial da identidade nacional, da coesão social e do desenvolvimento económico. Simultaneamente expressão da criatividade e do conhecimento, a cultura contribui para uma economia baseada na inovação e no talento, reforçando o sentimento de pertença e a projeção internacional do país. Assume-se como prioridade uma política cultural sólida, descentralizada e inclusiva, capaz de garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, apoiar a criação artística e valorizar o património, articulando-se com áreas como a educação, a ciência, a economia, o turismo e a coesão territorial. 7.3.1. Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura Apoiar a criação e a formação artística em todas as áreas disciplinares, assegurando oportunidades em todo o território, com especial atenção aos mais jovens e aos públicos mais vulneráveis, enquanto se promove o conhecimento, o pensamento crítico e a fruição cultural. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforçar os apoios a projetos artísticos em todas as áreas, incluindo artes performativas, visuais, música e artes de rua;  Incentivar a ida de artistas às escolas e o contacto dos alunos com a criação artística;  Apoiar estratégias culturais de desenvolvimento local e sub-regional. 7.3.2. Democratizar o acesso à cultura Garantir o acesso à cultura para todos os cidadãos, em especial os jovens e os públicos mais vulneráveis, exige medidas estruturadas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª mediante a implementação das seguintes medidas:  Promover o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado;  Promover a diversificação e inclusão de públicos, assegurando que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população e respeitam a pluralidade cultural;  Revisão do regime legal do mecenato cultural, tornando-o mais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de forma a flexibilizar e intensificar as práticas de preservação, programação e criação. 7.3.3. Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico É fundamental reforçar as políticas de apoio à criação, produção e promoção cinematográfica e audiovisual. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Implementar o programa SCRI.PT para o desenvolvimento e internacionalização das produções audiovisuais e cinematográficas. 7.3.4. Património Cultural A preservação e valorização do património cultural são prioridades para salvaguardar a memória coletiva e promover o desenvolvimento territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Executar os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente dos investimentos previstos para a Componente do Património Cultural, garantindo o cumprimento dos prazos e dando resposta adequada aos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª exigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução dos investimentos previstos para a Componente das Redes Culturais e Transição Digital, através da valorização de equipamentos e da digitalização dos acervos;  Reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, classificação, reabilitação e restauro, envolvendo comunidades locais e instituições culturais;  Aprofundar os modelos de gestão do património, com vista, entre outras, a uma maior representatividade nos diversos territórios do País, essencial às metodologias de inventariação, estudo e preservação;  Criação de um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;  Prosseguir com os estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no património priorizando zonas de risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação;  Preservar e valorizar o património cultural subaquático;  Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura;  Aprofundar o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado. 7.3.5. Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico Valorizar a língua portuguesa, promover hábitos de leitura e modernizar o sistema de arquivos são prioridades estratégicas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Lançamento da 2.ª edição do Cheque Livro;  Reforçar os programas de bolsas de criação literária;  Modernizar a gestão arquivística e reforçar a preservação digital do património documental;  Assegurar melhores condições de preservação da informação arquivística que efetivamente necessite de ser conservada;  Garantir uma gestão mais eficaz do património digital do país. 7.3.6. Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional A valorização da cultura portuguesa a nível internacional exige investimento estratégico e programação cultural de excelência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Executar as linhas programáticas do Évora 2027 – Capital Europeia da Cultura, promovendo a qualificação do espaço público, a oferta artística e a projeção internacional da cidade e da região. 7.4. Desporto A promoção da prática desportiva, em todo o território nacional, constitui um elemento essencial para a redução do sedentarismo, para a melhoria da saúde pública e para o desenvolvimento de comunidades mais ativas, saudáveis e inclusivas. Garantir o acesso ao PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª desporto, desde a infância até à idade adulta, reforçando a igualdade de oportunidades e incentivando a prática regular de atividade física, contribui para estilos de vida equilibrados e para a valorização do talento desportivo. 7.4.1. Promover estilos de vida ativos e saudáveis Promover estilos de vida ativos é essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforço da prática desportiva nas escolas, incluindo a monitorização da atividade física e a prevenção da obesidade infantil;  Desenvolvimento de campanhas nacionais para reduzir o sedentarismo e incentivar a atividade física em todas as idades. 7.4.2. Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto A igualdade de acesso ao desporto deve ser garantida em todas as idades e territórios, promovendo a inclusão e a participação de todos os cidadãos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Expansão e modernização das infraestruturas desportivas em todo o território nacional;  Promoção da participação feminina no desporto, incluindo a liderança e a arbitragem;  Melhoria das acessibilidades e reforço dos programas para a prática desportiva de pessoas com deficiência. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 7.4.3. Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento A valorização do talento e o apoio ao desporto de alto rendimento são essenciais para promover a excelência e a conciliação entre a vida académica e a carreira desportiva. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Apoio aos atletas de alto rendimento e aos atletas-estudantes, promovendo a conciliação entre a carreira desportiva e académica;  Incentivo à excelência desportiva através de programas específicos de formação e apoio técnico. 7.5. Mobilidade/sistemas de transportes coletivos A mobilidade sustentável e acessível é essencial para a coesão territorial e para a qualidade de vida das populações. A política de transportes aposta na modernização das infraestruturas, na integração tarifária e na revisão da regulação da concorrência, promovendo um sistema de transporte coletivo mais eficiente, inclusivo e ambientalmente responsável. A digitalização e a interoperabilidade dos sistemas promovem uma mobilidade mais inteligente e centrada nas pessoas, capaz de responder aos desafios da transição energética e da conectividade territorial. 7.5.1. Diversificar a oferta de mobilidade A diversificação da oferta de mobilidade é essencial para garantir liberdade de escolha, eficiência e sustentabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores;  Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com a utilização de terminais, paragens ou outras;  Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas. 7.5.2. Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social A regulação eficaz do ecossistema da mobilidade e transportes é fundamental para garantir segurança, qualidade e equidade no acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade. 7.5.3. Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial A mobilidade inclusiva exige soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade e às populações com mobilidade reduzida, que garantam coesão territorial e igualdade de acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida. 7.5.4. Acelerar a transferência modal para o transporte público A transferência modal para o transporte público é uma prioridade para a descarbonização e para a eficiência do sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética;  Desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos. 7.4. Segurança Social De forma a tornar a máquina administrativa da segurança social mais próxima, ágil, eficiente, eficaz dos cidadãos impõe-se uma reforma dos seus serviços através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas e às empresas. 7.4.1 Transformação digital da Segurança Social Visa-se melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da Segurança Social, numa abordagem inovadora e focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação. Pretende-se cumprir este objetivo estratégico através das seguintes medidas:  Reforçar a interconexão técnica e operacional entre a segurança social e a Autoridade PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Tributária, com vista a aproveitamento de sinergias entre os sistemas;  Simplificar o ciclo contributivo para as empresas;  Reduzir o tempo de atribuição das pensões unificadas;  Reforçar o combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas, incluindo também reforçar mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos;  Completar a transformação digital da Segurança Social, numa abordagem inovadora que visa melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da Segurança Social, focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação, com estes quatro objetivos: (i) Redução do Atendimento Presencial; (ii) Otimização da Experiência; (iii) Empatia Digital e (iii) Segurança Social como marca. 8. Eixo prioritário VI – Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção A visão ambicionada para o país no eixo prioritário VI “Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção” assenta numa política que fortalece o Estado de Direito, sendo que a segurança tem de ser garante de direitos, liberdades e garantias. Almeja-se uma reforma da Justiça para assegurar a sua celeridade e eficácia, centrada na celeridade processual, na digitalização e numa cultura de eficiência nos tribunais. Reduzem-se burocracias, eliminam-se expedientes inúteis e promovem-se julgamentos expeditos, especialmente na criminalidade grave em casos de flagrante delito. Promove-se um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita tranquilidade à população, a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª das forças e serviços de segurança, em particular contra a criminalidade violenta e organizada. Combate-se determinantemente a corrupção, que quebra o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Implementa-se um amplo enquadramento para a sua prevenção e combate, através da formação, de maior transparência nos processos de tomada de decisão e do reforço da capacidade de repressão do fenómeno, que impulsione a transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no Quadro 25. Quadro 25 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» Temas Objetivos Estratégicos Proximidade e segurança Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança Reforço da capacidade operacional Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª e a criminalidade organizada Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil Sinistralidade rodoviária Aumentar a eficácia na prevenção Respostas a novas ameaças Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas Criminalidade juvenil Aumentar a eficácia na prevenção Violência Doméstica Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas Justiça Promover celeridade processual Transformação digital da Justiça Proteção às Vítimas de Crime Combate à corrupção Promover a prevenção Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 26. Não obstante a recente evolução positiva no que respeita à resolução processual no âmbito da Justiça, a taxa de criminalidade, a sinistralidade rodoviária e a perceção da corrupção têm apresentado trajetórias desfavoráveis. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Quadro 26 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» O Quadro 27 apresenta a lista de instrumento de planeamento que contribuem para PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 27 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» Designação Situação Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, construindo o Futuro Adotado Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Adotado Estratégia Integrada de Segurança Urbana Adotado Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária A elaborar Estratégia Nacional de Segurança Interna A elaborar Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço Digital A elaborar Estratégia Digital para a Justiça A elaborar Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018 – 2030 – Portugal + Igual (ENIND) Adotado O Quadro 28 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Quadro 28 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» 8.1. Proximidade e segurança A segurança deve ser garante de direitos, liberdades e garantias, bem como um ativo estratégico no plano económico e, de forma t ransversal, de toda a sociedade. Um policiamento visível, de proximidade e comunitário que transmita a tranquilidade pública e humanismo das forças no apoio às populações. 8.1.1. Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade As forças de segurança devem responder, através da sua ação, prioritariamente preventiva, às necessidades identificadas, pelo que, uma observação conjunta de elementos culminará num policiamento mais eficaz e reforçado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento, encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas redundantes ou puramente administrativas;  Novas capacidades tecnológicas preditivas e de cartografia de risco;  Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Investimento nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais. 8.1.2. Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança A acomodação de meios tecnológicos específicos de aplicação por parte das forças de segurança melhora a eficiência e segurança das operações, potenciando a responsabilidade e a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Implementação da plataforma unificada de segurança de sistemas de videovigilância e bodycams;  Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança aumentando o número de equipamentos autorizados, em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança, em cumprimento da legislação vigente. 8.2. Reforço da capacidade operacional O reforço da capacidade operacional garante a todos os níveis o cumprimento da missão dos agentes de segurança, independentemente do nível e grau dos cenários de atuação. Concomitantemente, compete ao Estado garantir serviços de Proteção Civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil. 8.2.1. Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada Face às dinâmicas crescentes do crime organizado há que prosseguir o investimento em equipamento e tecnologia que acompanhe tais dinâmicas. Consolidar a relação operacional entre as forças e os serviços de segurança, garantindo um planeamento sustentado, conjugado com o reforço de ativos capazes de garantir ações determinadas e robustas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Uma maior articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança;  Melhorar o aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança (2022-2026 em execução, 2027-2031 em planificação), nomeadamente através da conclusão de mais intervenções em postos e esquadras;  Modernização do parque automóvel das forças de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional. 8.2.2. Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil Urge trabalhar na qualificação da resposta dos serviços de proteção civil, com uma maior incorporação tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços de Proteção Civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Aumentar a resiliência do Estado em matéria de Proteção Civil para garantir a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª segurança das populações, através do aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a interoperabilidade e coordenação institucional, através da atualização do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;  Apostar na profissionalização da 1ª intervenção nos Corpos dos Bombeiros Voluntários (24H/365dias) dos seus agentes, especialmente através da criar a carreira de Bombeiros, reforçar as Equipas de Intervenção Permanente, aumentar substancialmente o número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (UEPS), reforçar os meios que integram o Sistema de Proteção Civil para garantir uma resposta eficaz a situações emergentes, proteção da população e preservação de bens e do ambiente;  Melhorar os meios e recursos à disposição dos agentes de proteção civil, através do reequipamento do parque de viaturas, atualizar os sistemas de Comunicações em Emergência e Tecnologias de Comunicação e Informação e os atuais sistemas de apoio à decisão com vista a auxiliar no comando e controlo das operações. 8.3. Sinistralidade rodoviária A sinistralidade rodoviária constitui um problema de saúde pública de elevada gravidade, refletindo-se em perdas humanas irreparáveis e em substanciais custos socioeconómicos, tanto diretos como indiretos. Combater esta realidade é, por isso, essencial para proteger vidas, garantir o bem-estar coletivo e reforçar a sustentabilidade económica. 8.3.1. Aumentar a eficácia na prevenção A prevenção rodoviária visa reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª protegendo a vida de todos os utentes da estrada e a mesma abrange múltiplas áreas de atuação, sendo por isso um esforço multifacetado que deve ser plasmado num novo instrumento de planeamento de forma que o mesmo possa contribuir para a redução da sinistralidade, através da sua concretização. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. 8.4. Respostas a novas ameaças A perceção de segurança é um ativo de que o país não pode abdicar. A par da capacidade preventiva e da atuação pronta das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto da criminalidade violenta, bem como da criminalidade organizada. 8.4.1. Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas Considerando as novas dinâmicas sociodemográficas e ameaças internas urge rever a política e o planeamento que visa garantir a segurança dos cidadãos e do território nacional.Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Proceder à revisão e regular atualização do conceito estratégico de segurança interna. 8.5. Criminalidade juvenil O consumo de estupefacientes em idade juvenil, a criminalidade associada às redes sociais e ao ciberespaço, a violência no namoro, o bullying e o abuso e assédio sexuais, entre outros comportamentos, determinam ações especializadas por parte das forças de segurança no PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª âmbito da delinquência e criminalidade juvenil e colocam novas exigências ao nível do sistema tutelar educativo. 8.5.1. Aumentar a eficácia na prevenção A prevenção da criminalidade juvenil exige um combate preventivo e eficaz, focado nas grandes ameaças que pendem sobre o comportamento dos jovens. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens (nomeadamente pornogra fia e conteúdos sexuais), sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas (como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital). 8.6. Violência Doméstica A violência doméstica, frequentemente associada a desigualdades de género e a dinâmicas de poder marcadas pela violência, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma ameaça à coesão social. Exige uma resposta firme e articulada do Estado, promovendo a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a sensibilização da sociedade. 8.6.1. Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas A prevenção e combate à violência doméstica exige uma abordagem integrada, que combine medidas de proteção das vítimas, mecanismos eficazes de denúncia e estratégias de sensibilização e educação para a igualdade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforço da capacidade de resposta das forças de segurança e do sistema judiciário no atendimento especializado e célere às vítimas;  Potenciação dos mecanismos de denúncia e proteção;  Implementação de programas específicos dirigidos a agressores, focados na responsabilização, reabilitação e prevenção da reincidência;  Intensificação da cooperação entre entidades públicas, organizações da sociedade civil e redes de apoio social, assegurando uma resposta integrada e permanente. 8.7. Justiça A Justiça carece de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além de uma legislatura, prosseguindo objetivos de longo prazo, visando aprimorar a eficiência, celeridade e acessibilidade do sistema judicial, em consonância com a modernização tecnológica do sistema. 8.7.1. Promover a celeridade processual A reforma do sistema de justiça é uma prioridade e uma das suas componentes fundamentais incide sobre o reforço de celeridade processual, promovendo a redução de custos e o descongestionamento dos tribunais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª processuais, na melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores;  Alterar a legislação processual penal, assegurando uma maior filtragem de denúncias, o reforço dos poderes de gestão processual do juiz e a racionalidade em matéria de recursos (com restrição do número, do seu momento no fluxo do processo e dos respetivos efeitos suspensivos), e reequacionar a fase de instrução, nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso;  Medidas de reforço da celeridade processual, considerando uma maior especialização dos tribunais e dos magistrados, a implementação de mecanismos premiais e a definição de meios de mitigação dos megaprocessos;  Avançar com a reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal. 8.7.2. Transformação digital da Justiça A transformação digital da Justiça é outra prioridade que contribuirá para a celeridade na conclusão de processos, promovendo também a simplificação e facilitação no acesso à justiça por parte do cidadão e das empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da Justiça, no âmbito do PRR, e o processo de desenvolvimento de sistemas de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais, promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos;  Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios. 8.7.3. Proteção às Vítimas de Crime O reforço da proteção às vítimas é um pilar central de uma justiça mais humana e próxima. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Alargar e consolidar a rede de gabinetes de apoio à vítima, assegurando atendimento especializado e multidisciplinar;  Reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género, crimes sexuais e crimes contra crianças, com medidas de prevenção, acompanhamento e apoio psicológico e social;  Desenvolver sistemas de monitorização eletrónica que aumentem a eficácia das medidas de coação e proteção;  Intensificar a cooperação entre tribunais, forças de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes. 8.8. Combate à corrupção A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa – e o antídoto contra a corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão. Impõe-se um combate sistemático e rigoroso à corrupção, que mina o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. É fundamental ter um amplo enquadramento para o seu combate, em particular na PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos. 8.8.1. Promover a prevenção O combate à corrupção é fundamental para recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e inicia-se na prevenção. Para tal, é essencial reforçar a política existente bem como adotar novas medidas que fomentem a transparência.Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Regulamentar o registo de interesses legítimos (“lóbi”) e incrementar as potencialidades do Portal BASE (designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados);  Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;  Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento. 8.8.2. Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas O combate à corrupção exige um foco determinado na repressão, assumindo-se este como um fator essencial para a melhoria da confiança nas instituições públicas. Para tal, propõe-se fortalecer os mecanismos de recuperação de ativos e consolidar as matérias legais no que à perda alargada de bens diz respeito, em consonância com as diretivas europeias.Pretende-se PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, nomeadamente através de um novo mecanismo de perda alargada de bens;  Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens. 9. Eixo prioritário VII – Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação A visão ambicionada para o país no eixo prioritário VII “Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação” assenta numa política que enfrenta a crise da habitação como um desígnio nacional, mobilizando a sociedade para uma resposta coletiva, ambiciosa e estrutural. Nesse sentido, propõe-se uma abordagem integrada que envolve os setores privado, público e cooperativo, com o objetivo de assegurar que toda a população possa viver com dignidade, segurança e estabilidade. Promove-se o reforço substancial da oferta habitacional em determinados segmentos do mercado, como resposta fundamental à escassez de imóveis que tem gerado uma pressão insustentável sobre a população, especialmente sobre os mais vulneráveis e a classe média. É prestado apoio à população mais jovem na aquisição da sua primeira habitação, através da isenção de determinadas tributações e do acesso facilitado ao crédito, com o objetivo de atenuar o esforço financeiro associado e assegurar o cumprimento dos encargos, sem acréscimo de pressão fiscal. Implementa-se a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, combatendo a burocracia excessiva e a falta de previsibilidade que têm sido entraves ao investimento e à construção. Reforça-se a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, garantindo-se, em todo o momento, a segurança do produto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª final, promovendo-se uma gestão territorial mais ágil e colaborativa entre o Governo e as autarquias locais para acelerar projetos, garantir maior transparência e fomentar a confiança entre os diferentes intervenientes. Fomenta-se a criação de novas centralidades urbanas nas áreas metropolitanas, pensadas como espaços multifuncionais, sustentáveis e bem conectados, capazes de aliviar a pressão sobre os centros urbanos e de oferecer alternativas habitacionais acessíveis e de qualidade. Garante-se, em paralelo, a recuperação da estabilidade e da confiança no mercado de arrendamento, condição essencial para um setor habitacional saudável, dinâmico e acessível a todos. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 29. Quadro 29 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» Temas Objetivos Estratégicos Oferta de habitação Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação Construção Simplificar e estimular a construção Modernizar o setor da construção Desenvolvimento urbano integrado Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada Mercado de Arrendamento Reforçar, dar estabilidade e confiança PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 30. O setor da habitação em Portugal registou oscilações, existindo melhorias nas condições habitacionais até 2020, contudo, com registo de agravamentos recentes neste domínio, enquanto os preços de venda e de arrendamento aumentam substancialmente. Quadro 30 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Apresenta-se, no Quadro 31, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 31 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» Designação Situação Programa Nacional de Habitação 2022-2026 Adotado Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação Adotado O Quadro 32 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 32 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 9.1. Oferta de habitação A crise no acesso à habitação em Portugal, evidenciada desde 2017, levou a uma priorização do aumento da oferta habitacional como resposta estrutural ao desequilíbrio entre rendimentos e preços de mercado. O plano “Construir Portugal”, apresentado em maio de 2024, pelo XXIV Governo, propôs a mobilização do património imobiliário do Estado, bem como a dinamização da oferta pública, privada e cooperativa, com foco na produção de habitação a preços acessíveis para a classe média. Esta abordagem visa garantir uma resposta eficaz às necessidades habitacionais, promovendo simultaneamente a coesão soci al e territorial. 9.1.1. Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação Aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental para ultrapassar a crise da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;  Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando -se à oferta de habitação acessível diretamente ou indiretamente. Estainjeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a investidores experientes e quali ficados, designadamente por concessão começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Transferir do Estado para os municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público. 9.2. Construção A construção é um elemento estruturante do setor da habitação e desempenha um papel decisivo na resposta às necessidades da população. Num contexto atual marcado pelo aumento da procura, pela escassez de oferta a preços comportáveis e pela necessidade de reabilitação do edificado degradado existente, o setor da construção assume uma responsabilidade acrescida, pois a sua capacidade de inovação e adaptação às exigências atuais é determinante para garantir que o crescimento da oferta se faz de forma equilibrada e inclusiva. Assim, para facilitar a construção e acelerar a disponibilização de novas habitações, é fundamental simplificar processos. Ao mesmo tempo, a modernização do setor da construção é fundamental, através da adoção de tecnologias como o Building Information Modeling e a industrialização dos processos, o que permitirá tornar o setor mais eficiente e capaz de responder às exigências atuais com maior rapidez e qualidade. 9.2.1. Simplificar e estimular a construção Reconhecendo os entraves burocráticos que dificultam o licenciamento e a construção, é essencial garantir a simplificação administrativa, bem como a redução dos custos relativos a obras de construção ou reabilitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da redução dos custos em obras de construção ou reabilitação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis;  Rever o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, bem como assegurar a modernização das normas aplicáveis à construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade no setor. 9.2.2. Modernizar o setor da construção A modernização do setor da construção é fulcral para ultrapassar a crise da habitação, pois permitirá otimizar e acelerar processos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Dinamizar a modernização do setor da construção, ao nível da gestão de projetos com a dinamização de tecnologias como o Building Information Modeling (BIM), bem como na industrialização de processos construtivos. 9.3. Desenvolvimento urbano integrado O desenvolvimento urbano integrado é um dos pilares fundamentais do planeamento estratégico das cidades, cujo principal objetivo é garantir o acesso de forma equitativa à habitação e a promoção de comunidades sustentáveis, inclusivas e centradas no bem-estar, facilitando nomeadamente a prestação de serviços de apoio e cuidados continuados à população sénior, de forma a responder a situações de extrema gravidade social. Importa apostar na revitalização urbana sem induzir fenómenos de gentrificação, preservando a identidade dos bairros e das comunidades, enquanto se incentiva a inovação e se implementam soluções com o propósito de tornar a habitação acessível. Para um desenvolvimento urbano integrado é ainda fundamental a criação e a articulação de uma rede PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª de transportes mais sustentável, capaz de desbloquear o acesso a novas áreas do território. 9.3.1. Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada Um desenvolvimento urbano integrado exige um planeamento descentralizado, com licenciamento ágil e execução célere de infraestruturas e equipamentos sociais, potenciando a transformação qualificada do território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com os municípios, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos – Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária);  Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais;  Generalizar a execução e conservação do cadastro predial a todo o território nacional;  Promover a obtenção de dados geoespaciais do País de forma regular, de modo a garantir um conhecimento atualizado do território e assim possibilitar a sua gestão, monitorização e ordenamento de modo sustentado, permitindo ainda assegurar a adequada territorialização das políticas públicas. 9.4. Mercado de arrendamento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O mercado de arrendamento desempenha um papel essencial no setor da habitação. Nos últimos anos, houve um agravamento da oferta e um aumento do preço das rendas, dificultando o acesso àquele setor. Para contrariar este aumento, torna-se urgente reorientar a intervenção pública, apostando numa política de apoio através da subsidiação dos arrendatários em situação de vulnerabilidade, e não da penalização generalizada dos proprietários, de forma a recuperar a confiança no mercado de arrendamento. A subsidiação deve ser simples, transparente e eficaz, evitando a excessiva burocracia dos programas de arrendamento que ainda persiste e que conduz ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar. 9.4.1. Dar estabilidade e confiança A recuperação da confiança no mercado de arrendamento, de forma a dar estabilidade aos portugueses, é considerado um ponto fundamental para a resolução dos desafios no setor da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;  Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;  Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios. 10. Eixo prioritário VIII – As infraestruturas que alavancam o país A visão ambicionada para o país no eixo prioritário VIII “As infraestruturas que alavancam o país” assenta numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional. Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP . Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No transporte ferroviário, aposta- se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos operadores. Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na Saúde, Educação, Justiça e Segurança. Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência articulação e eficácia. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 33. Quadro 33 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» Temas Objetivos Estratégicos Aeroportos e transporte aéreo Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas Ferrovia Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias Rodovia Expandir e modernizar as redes rodoviárias PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Infraestruturas – Portos Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais Infraestruturas energéticas e tecnológicas Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional Infraestruturas de serviços públicos Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado Investimentos públicos Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 34. Entre 2010 e 2023, Portugal registou uma recuperação no transporte público no pós- pandemia, bem como um crescimento acentuado na atividade portuária e aeroportuária, e uma intensificação da atividade logística e do turismo. Quadro 34 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Quadro 356 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 356 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» Designação Situação Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Adotado Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 Adotado Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Adotado Plano Ferroviário Nacional Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Programa Nacional de Investimentos 2030 Adotado Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035 Adotado Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca Adotado Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Adotado Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional A elaborar O Quadro 36 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 36 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o país» 10.1. Aeroportos e transporte aéreo Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por atrasos na decisão e bloqueios administrativos , desde a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado ao adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o complexo processo de nacionalização da TAP. 10.1.1. Transformação do setor da aviação em Portugal, reso lvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Face à crescente competitividade internacional no setor de aviação, Portugal necessita de implementar avanços estratégicos que assegurem a sua posição no panorama global. Para tal, impõe-se o reforço da rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP . Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões;  O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional;  A concretização da primeira fase da privatização da TAP . 10.2. Ferrovia O transporte ferroviário desempenha um papel essencial no ecossistema do serviço público de transporte de pessoas e bens, sendo um elemento estruturante do território e um pilar central das políticas de mobilidade sustentável. No entanto, em Portugal, este setor tem vindo a perder, ao longo das últimas décadas, a sua relevância enquanto instrumento de coesão territorial e desenvolvimento. A revitalização do transporte ferroviário exige, por isso, uma aposta clara na promoção da concorrência e na entrada de novos operadores, de forma a garantir maior eficiência, inovação e capacidade de resposta às necessidades do país. 10.2.1. Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª A promoção da mobilidade em Portugal exige a definição clara de prioridades estratégicas. Entre estas, destacam-se o investimento no setor ferroviário, tanto na implementação da rede de Alta Velocidade como na expansão da rede nacional, e uma nova abordagem à mobilidade intermunicipal na Área Metropolitana de Lisboa, assente na integração dos sistemas de metropolitano num único sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Execução atempada da rede de Alta Velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia), bem como da Terceira Travessia do Tejo;  Definição das prioridades na expansão da rede nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures);  Plano para a integração num sistema único de Metro, dos vários sistemas de metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de Metro Ligeiro propostas para a Margem Norte). 10.3. Rodovia A execução de projetos de infraestruturas rodoviárias estruturantes, a modernização das infraestruturas, a atuação na falta de capacidade da rede existente, o combate à sinistralidade, a resolução de estrangulamentos de mobilidade urbana, a reabilitação dos ativos, a garantia das condições de circulação e segurança, são essenciais para melhorar a mobilidade, a segurança, reforçar a competitividade regional e promover a coesão territorial. Potenciar a utilização das autoestradas, algumas das quais com tráfego reduzido, especialmente em zonas de baixa densidade, tirando partido das valências destas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª infraestruturas, com a execução de novas ligações à rede viária envolvente e a revisão global do regime de portagem praticado em Portugal, é igualmente um dos focos. Para tal, e tendo também em consideração o facto dos atuais contratos das concessões rodoviárias estarem a terminar, impõe-se um estudo aprofundado do modelo de financiamento do setor rodoviário que, entre outras matérias inclua o estudo de novas fontes de financiamento, e investimento, incluindo a adoção de instrumentos inovadores como os “vales rodoviários”, sem descurar a necessária sustentabilidade financeira do setor. 10.3.1. Expandir e modernizar as redes rodoviárias Expandir e modernizar as redes rodoviárias, nomeadamente através da construção de ligações estratégicas, exige investimento e novos modelos de financiamento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias, potenciando o aumento de investimento em novas vias e em vias existentes (“vales rodoviários”) para reforço das interligações e conclusão de projetos sucessivamente adiados (de que é exemplo prioritário a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra). 10.4. Infraestruturas – Portos O setor portuário e o transporte marítimo nacionais têm enfrentado, na última década, um atraso significativo no seu desenvolvimento e modernização. Apesar do seu papel estratégico na economia portuguesa e na articulação logística internacional, este setor tem sido marcado pela falta de gestão com cultura empresarial, com as administrações portuárias a operar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª frequentemente sem instrumentos eficazes de coordenação e planeamento integrado. Este contexto tem sido agravado por um défice de investimento público e privado, bem como por um desfasamento das normas legais e regulatórias face às exigências infraestruturais e tecnológicas do setor. Simultaneamente, os portos, à semelhança da indústria marítima e da logística, encontram-se num processo de transformação profunda, marcado pela transição digital e pela crescente aposta na sustentabilidade. 10.4.1. Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais Portugal definiu uma estratégia portuária centrada na retoma do investimento e na modernização, com forte aposta na digitalização, no reforço da competitividade e da sustentabilidade. Esta iniciativa prevê um crescimento expressivo na movimentação de mercadorias, passageiros e contentores. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Reforço das capacidades portuárias nacionais, através de um vasto programa de investimento nos portos (“Portos 5+”), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo; 10.5. Infraestruturas energéticas e tecnológicas Entre as prioridades definidas destacam-se a expansão da rede elétrica e das interligações internacionais, a integração de energias renováveis e o estabelecimento de quadros regulatórios eficazes, reconhecendo-se igualmente a relevância das matérias-primas críticas como condição essencial à transição energética, digital e à resiliência industrial do país. Adicionalmente, a melhoria da acessibilidade às comunicações, com qualidade, segurança e sustentabilidade, é vital para o crescimento económico. Complementarmente, são promovidos incentivos ao investimento em capacidade tecnológica nacional e criadas condições para o teste e implementação de novas soluções desenvolvidas com recurso a IA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª e outras tecnologias, com vista à atração de novos projetos e ao reforço da competitividade do país. 10.5.1. Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional O reforço da rede elétrica nacional e das interligações internacionais, com foco na segurança do fornecimento e na integração de energias renováveis e na soberania energética, será a base para atrair investimento e consolidar a competitividade energética de Portugal, mas também para assegurar a inclusão social, a acessibilidade tarifária e a equidade territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a Península Ibérica e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e reforçando a competitividade energética nacional, a resiliência industrial e a equidade no acesso. 10.5.2. Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional Promover a competitividade tecnológica nacional implica um reforço dos mecanismos regulatórios e dos incentivos ao investimento em infraestruturas tecnológicas. Pretende-se também simplificar a construção e manutenção de redes, desburocratizando procedimentos com autarquias e autoridades. As comunicações com os Açores e Madeira dependem de cabos submarinos, cuja obsolescência exige substituição urgente. Prioriza-se o desenvolvimento do projeto Atlantic CAM e a modernização das ligações inter-ilhas nos Açores e entre a Madeira e Porto Santo, assegurando a continuidade dos serviços nas regiões autónomas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas, sistemas de suporte e capacidade tecnológica nacional que assegurem a competitividade tecnológica do país  Rever o Regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, tendo em vista a execução do Regulamento (UE) 2024/1309, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit (“Regulamento Gigabit ou GIA”) e, bem assim, atualizar as disposições relativas às infraestruturas em edifícios, conjuntos de edifícios e urbanizações (ITUR) e em edifícios (ITED), prevendo um regime mais simples e a supressão de disposições redundantes;  Promover o desenvolvimento do Atlantic CAM, atualmente em curso e atualizar da restante infraestrutura de cabos submarinos, nomeadamente, as ligações inter-ilhas dos Açores e a nova ligação entre a Madeira e Porto Santo. 10.6. Infraestruturas de serviços públicos A melhoria da capacidade de provisão dos serviços públicos obriga a uma abordagem estratégica e à execução de infraestruturas fundamentais, adaptadas às especificidades de cada setor e território. A adoção dos modelos contratuais, sejam públicos, privados ou em regime de parceria, permitirá otimizar recursos e acelerar a resposta às necessidades. Esta intervenção visa corrigir deficiências estruturais na rede de equipamentos do Estado, promovendo simultaneamente a coesão territorial e a equidade no acesso aos serviços. 10.6.1. Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado Reforçar a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos exige investimento em infraestruturas essenciais, com vista a corrigir desigualdades territoriais e a aumentar a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª eficiência administrativa, com especial atenção nos setores social e ambiental. Do mesmo modo, os serviços postais mantêm-se essenciais, exigindo regulação eficaz para garantir o seu caráter público, universal e sustentável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Execução, nos modelos contratuais mais adequados a cada caso, das infraestruturas fundamentais para robustecer a capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado, promovendo a coesão territorial e a solução das deficiências de rede existentes, com destaque para os setores da Saúde, Educação, Justiça, Segurança Interna, Segurança Social e Ambiente;  Requalificar e modernizar os edifícios, promovendo maior eficiência energética e acessibilidade universal;  Implementar um plano de gestão patrimonial que racionalize recursos, concentre serviços e valorize a proximidade às populações;  Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal. 10.7. Investimentos públicos A crescente complexidade dos investimentos públicos e diversidade de objetivos setoriais e territoriais exigem uma abordagem integrada e coordenada das diferentes escalas de planeamento e setores de intervenção. 10.7.1. Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos É necessária a criação de um mecanismo estratégico para alinhar os investimentos públicos com as prioridades setoriais e territoriais, promovendo coerência, eficácia e eficiência na ação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Desenvolver um instrumento de coordenação, integração e coerência entre os diversos investimentos públicos e os vários objetivos e prioridades setoriais e para os diversos níveis territoriais (nacional, regional e local). 11. Eixo prioritário IX – Água que Une: salvaguardar o futuro A visão ambicionada para o país no eixo prioritário IX “Água que Une: salvaguardar o futuro” assenta numa política orientada para dotar Portugal das infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água, indispensáveis no atual contexto de escassez e volatilidade hídrica. Definem-se orientações, medidas e investimentos que, num horizonte de médio prazo, garantam maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal, assumindo uma perspetiva de modernização e transformação estrutural. Promove-se, simultaneamente, o uso eficiente da água e a segurança do abastecimento para prevenir situações de racionamento que comprometam o bem-estar das populações, a agricultura, o desenvolvimento económico e a coesão territorial. Garante-se, por um lado, a segurança do abastecimento à agricultura e demais setores económicos, mitigando o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos e, por outro, promove-se a sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água e compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais, bem como de coesão territorial. Implementam-se diversas medidas assentes em três áreas – eficiência, eficácia e inteligência. A eficiência incide em intervenções ao nível das estruturas existentes, com vista a poupar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª água, reduzir perdas nas redes de abastecimento e de rega, reabilitar reservatórios e aproveitar águas residuais tratadas, visando potenciar o capital físico disponível. A resiliência contempla a aposta em novas soluções e infraestruturas para reforçar o armazenamento, garantir mais segurança no abastecimento às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, restaurar rios e ecossistemas, criar reservas estratégicas de água e interligar sistemas para assegurar maior robustez hidrológica. A inteligência promove a modernização institucional e tecnológica e a implementação de uma gestão mais integrada dos recursos hídricos, a capacitação da administração e a aposta na digitalização do ciclo da água. Com a Estratégia “Água que Une”, ambiciona-se um impacto transformador em Portugal, configurando um esforço para modernizar e reformar a gestão dos recursos hídricos, em linha com as necessidades das populações e das regiões, dos ecossistemas e dos setores económicos. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 37. Quadro 37 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» Temas Objetivos Estratégicos Eficiência Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas Resiliência Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial Inteligência Restaurar rios e ecossistemas Reformar a gestão dos recursos hídricos Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 38. Existe uma aprox imação ao limiar de escassez hídrica no índice de exploração da água, parcialmente compensada por um acréscimo do total de superfície das águas abertas (km2) e por uma redução da água não faturada nos sistemas em baixa. Quadro 38 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» O Quadro 39 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 39 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 "Terra futura" Adotado Estratégia Nacional "Água que Une" Adotado Programa Nacional de Regadios Adotado Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) A rever Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) A rever Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) Adotado Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água A elaborar Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030) A elaborar Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA) A elaborar Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030) Adotado Plano de Gestão dos Riscos de Inundações Adotado Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) Adotado Plano Nacional da Água (PNA) A rever Plano Nacional de Energia e Clima 2030 Adotado Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) Adotado Plano Nacional de Restauro Ecológico A elaborar Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas Adotado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) Adotado Programa de Ação para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 - Tomo I Adotado Programa de Restauro e Revitalização de Zonas Estuarinas (Programa FOZ) A elaborar O Quadro 40 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 40 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» 11.1. Eficiência Perante o cenário de escassez hídrica, torna-se urgente adotar uma abordagem de gestão da água assente na eficiência. A estratégia centra-se na otimização das infraestruturas existentes, na redução de perdas nas redes de abastecimento e rega, e na reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, promovendo a economia circular e reforçando a sustentabilidade do sistema hídrico nacional. 11.1.1. Garantir a segurança de a bastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª hidrológicas A eficiência dos serviços de abastecimento de água em baixa é essencial para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico. Neste campo, são abordadas matérias relacionadas com as perdas, o estado de conservação das infraestruturas, o tratamento e a valorização da água residual. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas de abastecimento em baixa de água potável.  Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada. 11.2. Resiliência Face ao cenário expectável de escassez hídrica em Portugal, agravado pelas alterações climáticas, torna-se fundamental reforçar a resiliência e garantir a segurança hídrica através de uma abordagem integrada, que envolverá a modernização das infraestruturas agrícolas, a expansão das áreas de rega, a criação de reservas estratégicas e a adoção de modelos de gestão eficientes. No setor industrial, são necessárias soluções sustentáveis e adaptadas às diferentes origens de água, promovendo, simultaneamente, a competitividade regional e a preservação dos recursos hídricos. 11.2.1. Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola O aumento do potencial produtivo implica o reforço das áreas irrigadas de modo a beneficiar e modernizar os empreendimentos hidroagrícolas, procurando alcançar uma gestão da água mais centralizada, eficiente e resiliente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª  Programa para a eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de bene ficiação e modernização de empreendimentos públicos visando o reforço do potencial produtivo. 11.2.2. Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento O reforço das reservas de água é fundamental para aumentar a segurança hídrica e aliviar os efeitos de eventos extremos. Neste âmbito, destacam-se a ampliação da capacidade das atuais barragens, o estudo e construção de novas infraestruturas, bem como a criação de um empreendimento de fins múltiplos para a bacia hidrográfica do Tejo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Programa para o Reforço do Armazenamento de Água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens, e de interligações;  Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que incluem a construção da barragem do Alvito / Ocreza, a otimização da exploração das barragens existentes e o reforço do potencial produtivo ao nível agrícola. 11.2.3. Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial A expansão da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) exige uma solução específica de abastecimento de água, que respeite os recursos naturais e esteja integrada num modelo adequado de administração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª industrial de Sines. 11.2.4. Restaurar rios e ecossistemas O reforço das ações de conservação e restauro dos cursos de água em Portugal Continental é um objetivo assumido, alinhado com metas nacionais e europeias, e articulado com o Plano Nacional de Restauro da Natureza e os instrumentos de gestão de recursos hídricos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Programa PRORios 2030 prevendo medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras, bem como a remoção de barreiras obsoletas à continuidade fluvial. 11.3. Inteligência A componente de inteligência na gestão da água aposta na inovação tecnológica e organizacional para promover a sustentabilidade ambiental e económica. A estratégia inclui a modernização institucional, a digitalização do ciclo da água e a gestão integrada dos recursos hídricos. Destaca-se ainda o uso de inteligência artificial e a criação de um modelo avançado de gestão das bacias hidrográficas, orientado para a eficiência, equidade, resiliência e sustentabilidade regional. 11.3.1. Reformar a gestão dos recursos hídricos A transformação da gestão da água constitui uma ambição, sustentada pela adoção de soluções inovadoras, como a inteligência artificial. Neste âmbito, destaca-se a criação de uma abordagem multifuncional de gestão das bacias do Mondego e do Tejo, através de uma iniciativa com a responsabilidade de implementar um modelo alternativo de gestão. Pretende- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos;  Programa para constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e capacitadas (semelhantes à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A). 12. Eixo prioritário X – Plano de reforço estratégico de investimento em defesa A visão ambicionada para o país no eixo prioritário X “Plano de reforço estratégico de investimento em defesa” assenta numa política que dota o Estado de capacidade de resposta ao novo e exigente contexto geopolítico internacional. Neste quadro, prossegue-se uma linha de continuidade estratégica orientada para o reforço das relações bilaterais do Estado Português e da participação portuguesa em todos os fora de que é parte, fortalecendo os valores do multilateralismo, da Carta das Nações Unidas (ONU), e o primado do Direito Internacional. A aposta nas dinâmicas bilaterais e multilaterais nos eixos europeu, lusófono, atlântico e ibero-americano será acompanhada de um reforço das ligações à diáspora portuguesa, sendo esta reconhecida como um dos mais importantes ativos económicos e culturais da nossa política externa. Implementa-se um reforço decisivo dos pilares da defesa e segurança, que justifica a antecipação do cumprimento dos compromissos assumidos com a OTAN e países aliados. Garante-se o investimento de 2% do PIB na Defesa Nacional já em 2025, para que Portugal seja um país credível e consciente do seu papel no plano internacional, reforçando o seu lugar PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª no multilateralismo no seio da Aliança Atlântica, da União Europeia e das Nações Unidas. Garante-se, por fim, que este investimento serve, não só para a modernização de equipamentos e para a capacitação das Forças Armadas, mas também para alavancar a indústria nacional de segurança e defesa, aproveitando as oportunidades que representam iniciativas como o Plano ReArm Europe/Readiness 2030. Todo este esforço estratégico será sempre executado com a premissa de preservar e fortalecer o modelo nacional do Estado Social. Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do Quadro 41. Quadro 41 – Temas e objetivos estratégicos referentes ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» Temas Objetivos Estratégicos Investimento em Defesa Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações Indústrias de Defesa Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional Forças Armadas Garantir Forças Armadas capacitadas Ciberdefesa e inteligência artificial Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa Gestão de crise Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise Portugal na Europa Aprofundar a integração e o alargamento europeus PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Portugal no Mundo Projetar Portugal nas organizações internacionais Aprofundar dinâmicas comunitárias Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no Quadro 42. Entre 2010 e 2024, Portugal registou uma evolução positiva na atividade económica com países da CPLP , no entanto, no que toca às Forças Armadas, o número de efetivos reflete uma descida considerável. Quadro 42 – Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª O Quadro 43 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o país neste eixo prioritário. Quadro 43 – Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» Designação Situação Estratégia Nacional de Ciberdefesa Adotado Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023 -2033 Adotado Conceito Estratégico de Defesa Nacional A rever PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Designação Situação Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas Adotado Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Adotado Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Adotado Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional A elaborar Programa Internacionalizar 2030 Adotado Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 Adotado Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço A rever O Quadro 44 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário. Quadro 44 – Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» 12.1. Investimento em Defesa A Defesa Nacional é uma área de soberania fundamental , assumindo-se com o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados e a participação de Portugal em Missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Assume- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª se, de modo determinado, a necessidade de avançar para a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do país, assim como de aumentar de forma consistente o recrutamento e retenção, garantindo a capacidade de projetar força militar. 12.1.1. Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais A credibilidade de Portugal para com os seus aliados e a capacidade de projeção de força militar são qualidades essenciais. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos OTAN;  Cumprir os compromissos assumidos no âmbito das organizações multilaterais de que Portugal faz parte. 12.2. Indústrias de Defesa A modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária e deve ser feita mediante a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, sendo esta capaz de ter um efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere ainda uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas, A adoção deste programa de investimento, acompanhado pelo Fundo Europeu de Defesa servirá de catalisador a uma indústria nacional e europeia de defesa forte, capaz de desenvolver tecnologias e equipamentos de ponta e interoperáveis. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª 12.2.1. Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional O desenvolvimento de uma indústria de defesa nacional é prioritário no contexto de mudança geopolítica, económica e tecnológica que o mundo atravessa. Pretende concretizar- se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:  Alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da Segurança e Defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas, de investigação, desenvolvimento e de inovação neste setor em território nacional;  Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível europeu;  Estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, nomeadamente meios aéreos de uso militar com possibilidade de adaptação ao combate a incêndios e/ou missões de busca e salvamento. 12.3. Forças Armadas A capacidade de projeção de força militar e de cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados são fundamentais. Torna-se necessário dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024, de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Continuará também a ser assegurado o investimento nos recursos humanos das Forças Armadas. 12.3.1. Garantir Forças Armadas capacitadas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª Dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão é uma questão de soberania e credibilidade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego e potencialidades das indústrias de defesa, e assegurar os mecanismos de financiamento que garantam o cumprimento da Lei de Programaç ão Militar de acordo com as necessidades nacionais e os compromissos internacionais assumidos. 12.4. Ciberdefesa e inteligência artificial No contexto das aceleradas mudanças geopolíticas e da existência de zonas de fricção no espaço físico e virtual, a cibersegurança e a inteligência artificial ganham um novo relevo. Torna-se necessário reforçar as capacidades de ciberdefesa, em termos de planeamento, bem como dos recursos técnicos e humanos. 12.4.1. Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa Uma ciberdefesa robusta é essencial para o bom funcionamento das instituições. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, bem como aplicar e regular a inteligência artificial no domínio de defesa. 12.5. Gestão de crise PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª A preparação da sociedade e do Estado para situações de crise é uma ação prioritária. Garantir a segurança, e o abastecimento das populações exige ações que antecipem cenários eventuais de rotura de cadeias logísticas. Torna-se fundamental desenvolver uma estratégia de contingência para a segurança alimentar que assegure o armazenamento, o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população. 12.5.1. Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise No contexto atual, elevar o nível de preparação da sociedade face a situações de crise é uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Desenvolver uma estratégia de contingência que assegure o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população em situações de crise. 12.6. Portugal na Europa Na Europa, palco cada vez mais estruturante da nossa política externa, Portugal deve assumir uma posição liderante e contribuir de forma decisiva para as principais prioridades da agenda europeia dos próximos anos. Dar-se-á prioridade ao acompanhamento das matérias de segurança e defesa, alargamento, aprofundamento e execução da agenda de simplificação, mercado único, negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual, assim como à conclusão da União Económica e Monetária. 12.6.1. Aprofundar a integração e o alargamento europeus Ter um papel liderante e ativo nas agendas de integração europeia e nos futuros alargamentos é de interesse decisivo para o país. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª a implementação das seguintes medidas:  Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;  Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais, eventualmente Islândia e Geórgia. 12.7. Portugal no Mundo O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Nas organizações internacionais, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do país. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional, seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo. 12.7.1. Projetar Portugal nas organizações internacionais Ter um papel de relevo nas organizações internacionais confere capacidade de projeção ao país, e aos seus interesses. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:  Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 12.7.2. Aprofundar dinâmicas comunitárias O reforço de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis ( soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª seguinte medida:  Reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP e da comunidade ibero-americana. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª ANEXO II (a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º) (milhões de euros) por memória: 2026 2027 2028 2029 Administração Central 01 - E ncargos Gerais do E stado 7 679,2 7 733,6 7 930,6 8 140,0 8 337,3 0,7% 2,5% 2,6% 2,4% 02 - Presidência do Conselho de Ministros 925,3 1 017,6 985,3 997,7 1 009,5 10,0% -3,2% 1,3% 1,2% 03 - Negócios E strangeiros 585,0 600,6 600,2 606,7 614,2 2,7% -0,1% 1,1% 1,2% 04 - Finanças 208 792,2 211 891,6 213 119,4 212 753,2 222 739,4 1,5% 0,6% -0,2% 4,7% Finanças 30 026,1 36 874,1 37 141,0 35 905,7 44 864,9 22,8% 0,7% -3,3% 25,0% Gestão da Dívida P ública 178 766,1 175 017,5 175 978,5 176 847,5 177 874,5 -2,1% 0,5% 0,5% 0,6% 05 - E conomia e Coesão T erritorial 8 161,7 5 916,7 4 744,7 4 696,0 4 470,0 -27,5% -19,8% -1,0% -4,8% E conomia 7 161,1 4 788,7 3 611,6 3 591,6 3 410,6 -33,1% -24,6% -0,6% -5,0% Coesão T erritorial 1 000,6 1 128,0 1 133,1 1 104,4 1 059,4 12,7% 0,4% -2,5% -4,1% 06 - R eforma do E stado 216,0 164,4 72,6 73,9 75,2 -23,9% -55,8% 1,8% 1,8% 07 - Defesa 3 132,8 3 836,9 3 827,8 3 894,1 3 967,5 22,5% -0,2% 1,7% 1,9% 08 - Infraestruturas e Habitação 9 176,7 10 119,5 10 083,4 9 540,8 9 561,0 10,3% -0,4% -5,4% 0,2% 09 - J ustiça 2 414,0 2 460,4 2 418,0 2 441,4 2 487,2 1,9% -1,7% 1,0% 1,9% 10 - A dministração Interna 3 231,8 3 310,3 3 210,6 3 251,2 3 282,5 2,4% -3,0% 1,3% 1,0% 11 - E ducação, Ciência e Inovação 14 220,1 14 649,3 14 077,0 14 089,6 14 236,8 3,0% -3,9% 0,1% 1,0% E ducação 7 832,6 8 170,5 8 080,4 8 213,4 8 234,6 4,3% -1,1% 1,6% 0,3% E nsino S uperior, Ciência e Inovação 6 387,5 6 478,9 5 996,6 5 876,2 6 002,2 1,4% -7,4% -2,0% 2,1% 12 - S aúde 44 766,1 46 823,5 47 497,5 48 775,6 50 086,0 4,6% 1,4% 2,7% 2,7% 13 - T rabalho, S olidariedade e S egurança S ocial 35 089,1 37 673,7 39 454,6 41 436,0 43 060,1 7,4% 4,7% 5,0% 3,9% 14 - A mbiente e E nergia 3 255,0 3 117,6 2 260,9 2 267,3 2 242,7 -4,2% -27,5% 0,3% -1,1% 15 - Cultura, J uv entude e Desporto 978,5 1 063,3 763,1 768,5 769,5 8,7% -28,2% 0,7% 0,1% Cultura 819,6 876,9 575,1 579,7 587,6 7,0% -34,4% 0,8% 1,3% J uventude e modernização 158,9 186,3 188,0 188,8 181,9 17,3% 0,9% 0,4% -3,6% 16 - A gricultura e Mar 2 460,4 2 093,3 1 899,7 1 845,7 1 349,2 -14,9% -9,3% -2,8% -26,9% Total da AC 345 084,0 352 472,4 352 945,3 355 577,7 368 288,2 2,1% 0,1% 0,7% 3,6% Total da AC excluindo Gestão da Dívida Pública 166 317,9 177 454,9 176 966,8 178 730,2 190 413,7 6,7% -0,3% 1,0% 6,5% S egurança S ocial (S S ) 82 167,0 89 625,3 95 254,8 103 211,2 110 638,1 9,1% 6,3% 8,4% 7,2% Total da AC+SS 427 251,1 442 097,7 448 200,1 458 788,9 478 926,2 3,5% 1,4% 2,4% 4,4% Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 248 485,0 267 080,2 272 221,6 281 941,4 301 051,7 7,5% 1,9% 3,6% 6,8% Fontes de Financiamento OE2025 2026 2027 2028 2029 A dministração Central e S eg urança S ocial Receitas de Impostos 292 663,7 298 688,1 305 296,2 309 185,9 323 626,8 Fundos E uropeus 11 676,1 10 147,0 5 228,7 4 924,5 3 332,2 Outras 122 911,3 133 262,6 137 675,2 144 678,4 151 967,3 Total da AC+SS 427 251,1 442 097,7 448 200,1 458 788,9 478 926,2 F onte: Ministério das F inanças. Variação percentual OE2025Missões de Base Orgânica 2026 2027 2028 2029 Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento Quadro plurianual das despesas públicas Quadro Plurianual das Despesas Públicas Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica