Recomenda ao Governo a reversão da possibilidade de perda de médico de família pelos cidadãos portugueses não-residentes em Portugal

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 210/XVII/1ª Recomenda ao Governo a reversão da possibilidade de perda de médico de família pelos cidadãos portugueses não-residentes em Portugal Exposição de motivos A diáspora portuguesa é um pilar fundamental da nação. Os portugueses que escolheram viver e trabalhar no estrangeiro mantêm-se inquebrantavelmente ligados ao país-natal, a que regressam regularmente para visitar familiares, investir ou, mesmo, na esperança de preparar o regresso. Representa, pois, uma gritante injustiça que a muitos destes portugueses tenha sido recentemente aberta a possibilidade de virem a ser privadosdo direito irrestrito à saúde, conforme consagrado no Artigo 64.º da Constituição. Com a reorganização das listas definida pelo Artigo 5.º do Despacho n.º 40/2025, publicado no Diário da República, de 2 de Janeiro, poderão os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro perder o seu médico de família caso não tenham tido com ele pelo menos uma consulta nos últimos cinco anos. Nesses casos, serão transferidos para uma ‘lista de reserva’ que lhes permitirá o acesso continuado ao SNS sob os cuidados de outros profissionais. A motivar a decisão do Governo parece estar, segundo a Ministra da Saúde Ana Paula Martins, a necessidade de ‘conseguir dar médico de família a quem vive em Portugal’. Pois bem, considerando que o motivo do rápido crescimento da população residente é a imigração maciça, não se permite outra interpretação que a de que o Governo tenciona privilegiar explicitamente estrangeiros residentes em território nacional sobre portugueses não - residentes no acesso à saúde. É uma política que o CHEGA rejeita frontalmente e que só pode considerar uma inversão das prioridades naturais d o Estado: queremos o melhor possível para todos, mas o povo português deve vir sempre e necessariamente em primeiro lugar. 2 O Governo pretende, pois, uma verdadeira segregação dos emigrantes portugueses em matéria de saúde. Ora, essa política não será inc onsequente. De acordo com os líderes das comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro, cerca de 60% dos emigrantes regressam anualmente a Portugal para férias e outros motivos 1, muitos deles idosos e com problemas crónicos de saúde. Sem médico de famíl ia, estes cidadãos serão forçados a recorrer a urgências hospitalares ou a outros médicos disponíveis, sobrecarregando o SNS e impondo- lhe custos elevados que o Erário terá de suportar . A alternativa será o recurso a cuidados privados e, pois, mais dispendiosos. A reversão do processo produziria vantagens evidentes. Desde logo, poria fim a uma injustiça que será, correctamente, entendida como um acto de desvalorização das comunidades emigrantes pelo Estado. Segundo, reforçaria o vínculo dos emigrantes com Portugal. Por fim, evitaria o caos previsível desta reforma, que ao retirar aos emigrantes o seu médico de família causará natural pressão sobre outros profissionais de saúde. O Governo de Luís Montenegro assumiu o compromisso de universalizar o acesso ao SNS. Deve honrá-lo com a correcção desta discriminação inadmissível contra os portugueses da diáspora. Os emigrantes que regressam a Portugal não podem ser tratados como estrangeiros na sua própria pátria. Reabrir em pleno o SNS aos emigrantes é um impera tivo de justiça e uma urgência moral. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Reverta, com urgência, a possibilidade de perda de médico de família por cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não tenham tido com ele consulta nos últimos cinco anos, como se estipula no Plano de Emergência da Saúde. 1https://observador.pt/2020/07/30/governo-estima-que-60-dos-emigrantes-venham-a-portugal-nas- ferias/ 3 2. Promova, junto das comunidades emigrantes, uma campanha de informação e esclarecimento sobre o exercício responsável destes direitos. Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Ricardo Dias Pinto – Pedro Correia – João Tilly – Diogo Pacheco de Amorim – Manuel Magno – Rui Cristina – Patricia Nascimento – Marta Silva – Cristina Vieira – Cláudia Estevão – José Dias Fernandes