Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem -estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente Exposição de Motivos O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado com grande atenção a evolução da situação na Venezuela, na sequência da operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América, no dia 3 de janeiro de 2026, que resultou na captura de Nicolás Maduro, posteriormente levado para os Estados Unidos, onde foi formalmente acusado de conspiração para narcoterrorismo, conspiração para importação de cocaína , posse de metralhadoras e dispositivos explosivos e conspiração para posse destes mesmos instrumentos contra os EUA. A situação política, institucional e social na Venezuela continua a suscitar profunda preocupação por parte da comunidade internacional, em virtude da persistente instabilidade interna, da degradação das condições de vida da população e das limitações ao funcionamento regular das instituições democráticas. Portugal mantém com a Venezuela uma relação histórica, humana e cultural de grande relevância, marcada pela presença de uma numerosa comunidade portuguesa e luso descendente, que ao longo de décadas contribuiu de forma decisiva para o desenvolvimento económico e social daquele país. A proteção desta comunidade constitui, por isso, uma responsabilidade permanente do Estado português. Desde o início dos recentes aco ntecimentos, o Governo português tem acompanhado a situação de forma contínua e responsável, em estreita articulação com o Senhor Presidente da República, através da Embaixada de Portugal em Caracas e da rede consular no país , bem como por meio de contactos intensos comos parceiros europeus, as instituições da União Europeia e os países da região. Destaca-se igualmente a articulação institucional com o Governo Regional da Madeira e com as principais forças políticas da oposição, assegurando uma resposta nacional coordenada. 2 A prioridade absoluta da ação governativa tem sido, e continuará a ser, a segurança e o bem -estar da comunidade portuguesa residente na Venezuela. Num contexto marcado pela decretação do estado de emergência, o Governo português tem reiterado apelos à tranquilidade, à precaução e ao cumprimento das orientações das autoridades consulares, garantindo informação regular e apoio permanente aos cidadãos nacionais. Importa salientar que, no plano político, Portugal não reconheceu os resultado s eleitorais de 2024, defen dendo o regresso tão rápido quanto possível à normalidade democrática, o respeito pelos direitos humanos, pela legalidade internacional e pela Carta das Nações Unidas, bem como a redução das tensões e a promoção da segurança e da tranquilidade públicas. Esta é, aliás, a posição plasmada na Declaração da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas, de 4 de janeiro de 2026, sobre as consequências da intervenção dos EUA na Venezuela, apoiada por Portugal e outros 25 Estados-Membros da UE. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Continue a acompanhar de forma permanente,a evolução da situação na Venezuela, em articulação com o Senhor Presidente da República, com os parceiros europeus, com a União Europeia e com os países da região; 2. Mantenha como prioridade absoluta a segurança, o bem -estar e a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, assegu rando informação regular, apoio consular adequado e mecanismos de resposta a eventuais situações de emergência; 3. Continue a defender, no plano diplomático, o regresso, tão rápido quanto possível, a uma situação de normalidade democrática, a realização de processos políticos livres, credíveis e inclusivos e o pleno respeito pelos direitos humanos , salvaguardando que o caminho futuro da Venezuela deve ser encontrado soberanamente pelo Povo venezuelano; 3 4. Apresente, em coordenação com os parceiros internacionais, uma posição firme a favor da redução das tensões, do respeito pelo Direito Internacional e pela Carta das Nações Unidas, e da promoção da paz e da segurança públicas; 5. Exprima o desejo de que a Venezuela possa voltar a ser um país desenvolvido, próspero e unido, capaz de garantir estabilidade, oportunidades e condições de vida dignas ao seu povo e às comunidades que contribuíram historicamente para o seu desenvolvimento, em particular a comunidade portuguesa. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Regina Bastos Bruno Ventura José Cesário Paulo Neves Carlos Silva Santiago Carlos Alberto Gonçalves Olga Freire Paulo Edson da Cunha Alberto Fonseca Alexandre Poço Martim Syder Miguel Guimarães