Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1031/XVII/1.ª Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025” No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2025, o seguinte: 1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, "Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, pela Lei nº 8/2018, de 2 de maio, pela Lei nº 64/2020, de 2 de novembro, e pela Lei nº 44/2023, de 14 de agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 - Sublinhar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. 3 - Considerar indispensável a realização do debate em sessão plenária previsto na alínea b), do nº1 do artigo 4º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2012, de 17 de maio, pela Lei nº 18/2018, de 2 de maio, pela Lei nº 64/2020 de 2 de novembro e pela Lei n.º 44/2023, de 14 de agosto, incluindo a discussão e aprovação do Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2025. Assembleia da República, 1 de junho de 2026 A Presidente da Comissão (Edite Estrela) --- Votação final — DAR I série — 75-75 - 19/09/2026 19 DE SETEMBRO DE 2026 Passamos, então, à votação do novo decreto com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e da IL, os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do CDS-PP. Voltamos ao guião principal e vamos votar oInquérito Parlamentar n.º 10/XVII/1.ª (BE) — Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1031/XVII/1.ª (CAE) — Apreciação do Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2025. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 31 de outubro, dos Projetos de Lei n.os 555/XVII/1.ª (PS) — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, SA, 601/XVII/1.ª (IL) — Mais independência para a LUSA, 604/XVII/1.ª (PCP) — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, EPE, e 605/XVII/1.ª (L) — Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA, e do Projeto de Resolução n.º 906/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, SA. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1110/XVII/1.ª (CH) — Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 1137/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços no sentido da mobilização da comunidade internacional pela liberdade de navegação no Estreito de Ormuz. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PCP e abstenções do L, do BE e do PAN. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 1075/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do Ensino Português no Estrangeiro, no âmbito da revisão em curso do respetivo regime jurídico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.