Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 158/XVII/1.ª Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho Exposição de motivos No nosso país o regime aplicável ao trabalhador -estudante consta do Código do Trabalho, que o define como “o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses”, fazendo depender a manutenção de um tal estatuto do aproveitamento escolar no ano lectivo anterior. Este regime prevê ainda normas gerais sobr e a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores com este estatuto, a possibilidade de dispensa de trabalho para frequência de aulas e prestação de provas de avaliação e um regime específico de férias e licenças, sendo objecto de concretização na Lein.º 105/2009, de 14 de Setembro, que prevê a existência de épocas especiais de exames para estes estudantes e a garantia de serviços de apoio nos estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral. Apesar de o enquadramento legal do estatuto do trabalhador-estudante estar há muito assegurado no nosso país, a verdade é que continua a ser baixo o número de estudantes que em Portugal beneficiam deste estatuto. Tal é-nos confirmado por dados do Eurostat referentes ao ano de 2022, que nos dizem que Portugal te m 10% de estudantes com estatuto de trabalhador -estudante, valor bem abaixo da média dos países da União Europeia – que se cifra nos 23%. Importa sublinhar que, no nosso país, existem 2.9% de estudantes à procura de emprego, que são classificados pelo Eurostat como desempregados, sendo este valor próximo ao da média da União Europeia. Estes dados alertam-nos, conforme nota a petição «Promover a Independência Jovem em Portugal», para a necessidade de se proceder uma reflexão sobre as melhorias a empreender no quadro legal e regulamentar enquadrador do estatuto do trabalhador - estudante, de forma a avaliar e a derrubar as barreiras que persistem a este mecanismo de desenvolvimento académico e profissional. Esta reflexão transversal afigura-se como necessária e pertinente tendo em conta que o Estatuto do Trabalhador -Estudante foi uma matéria que não foi objecto de análise no 2 âmbito do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, nem da Agenda do Trabalho Digno que lhe deu concretização – sendo que a Lei n.º 13/2023 , de 3 de Abril, neste domínio apenas teve como novidade a previsão de regras referentes ao contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção lectiva, bem como a alteração do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, no sentido de assegurar que os trabalhadores- estudantes e que os jovens estudantes que trabalham durante as férias não perdem, por esse motivo, o direito de acesso a bolsas de estudo, ao abono de família e a outros apoios sociais públicos, quando os seus rendimentos anuais d e trabalho não sejam superiores a 14 remunerações mínimas mensais garantidas, e a regulamentação aprovada por via do Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de Julho, garantiu a aplicação de tal garantia às pensões de sobrevivência. Na anterior Legislatura, por proposta do PAN foi aprovada, apenas com a abstenção do PCP e do BE, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024 que, entre outras coisas, instava o Governo a avaliar a não-exclusão dos descendentes de beneficiários da ADSE que, enquanto trabalhadores -estudantes, aufiram rendimentos até determinado limiar e a proceder a uma regulamentação transversal da definição de jovem à procura do primeiro emprego. Não obstante os avanços registados na Agenda do Trabalho Digno, a alteração efetuada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, apenas salvaguardou os trabalhadores -estudantes que trabalhem em regime de trabalho dependente com rendimentos inferiores a 14 remunerações mínimas mensais garantidas no âmbito das regras que impedem a perda de apoios sociais públicos (como bolsas de estudo) em virtude da obtenção de rendimentos, deixando assim de fora e de modo injustificado os trabalhadores independentes. Esta lacuna poderá prejudicar gravemente e de forma injustificada os trabalhadores- estudantes que exercem funções enquanto trabalhadores independentes no acesso a apoios sociais públicos e em especial a bolsas de estudo no ensino superior – visto que esta situação não foi devidamente acautelada pelo Despacho n.º 7647/202 3, que alterou o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e que se aplicará aos requerimentos de bolsa do ano letivo 2023/2024. Por isso mesmo e para pôr fim a esta discriminação injustificada, o PAN propõe que se proceda ao preenchimento desta lacuna por via da alteração ao Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, em termos que para efeitos de atribuição da prestação social abono de família, de bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência não sejam 3 considerados como rendimentos os rendimentos auferidos por jovens trabalhadores - estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, cujo montante anual não seja superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Desta forma, equipara -se o tratamento dado a trabalhadores independentes àquele que foi dado aos trabalhadores dependentes por via da Agenda do Trabalho Digno. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, pe la Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 133/2012, de 27 de junho, e 113/2011, de 29 de novembro, pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pela Lei n.º 13/2023, de 3 da Abril; Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho É alterado o artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [...] 1 - [...]. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos rendimentos de trabalho independente auferidos por jovens tra balhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, cujo montante anual não seja superior a 14 vezes a RMMG, para efeitos de atribuição da prestação social abono de família, de bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. 4 3 – (anterior número 2). 4 – (anterior número 3).» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de Agosto de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real