Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos

Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos Exposição de Motivos A mobilidade em Portugal continua marcada por uma fragmentação significativa dos sistemas de bilhética, resultante da coexistência de múltiplos operadores, plataformas e suportes tecnológicos não interoperáveis. Esta realidade traduz-se numa experiência complexa e ineficiente para os utilizadores, constituindo um obstáculo à utilização do transporte público e à desejável mudança modal. Neste contexto, foi lançado, em fevereiro de 2023, o projeto 1Bilhete.pt, uma iniciativa conjunta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), da Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML) e dos Transportes Intermodais do Porto (TIP), à qual se juntou o sistema Andante. Esta iniciativa visa promover a interoperabilidade entre sistemas de bilhética a nível nacional, permitindo a utilização de diferentes operadores através de um único suporte. O projeto representa um avanço relevante ao permitir, progressivamente, a utilização de cartões e aplicações móveis de forma integrada entre diferentes regiões e operadores, reduzindo custos para os utilizadores e simplificando o acesso ao transporte público. Contudo, trata-se ainda de um sistema em fase de implementação faseada e expansão, não estando plenamente operacional a nível nacional. De acordo com o modelo definido, a plataforma encontra-se a ser desenvolvida em várias fases, incluindo bilhética clássica, bilhética móvel e integração com meios de pagamento bancário, com previsão de funcionalidades principais até junho de 2026 e objetivo de plena operacionalização entre 2026 e 2027. Apesar dos progressos alcançados, a adesão ao sistema continua dependente de mecanismos voluntários e contratuais, o que compromete a sua universalidade e perpetua desigualdades territoriais no acesso à mobilidade. A inexistência de uma obrigatoriedade clara de integração impede que o sistema evolua para uma verdadeira infraestrutura nacional de bilhética. Neste sentido, torna-se urgente acelerar e consolidar esta medida, transformando o 1Bilhete.pt numa solução plenamente integrada, universal e obrigatória, capaz de garantir um sistema de transporte público mais eficiente, acessível e competitivo, e assegurando, dessa forma, uma medida estruturante e urgente para a mobilidade em Portugal, com impacto direto na coesão territorial, na redução de custos para os cidadãos e na promoção da sustentabilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Resolução ao Governo: Garanta a implementação do projeto 1Bilhete.pt, garantindo a sua evolução para um Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada plenamente operacional até 2027, com cumprimento rigoroso dos prazos previstos; Estabeleça a obrigatoriedade de adesão de todos os operadores de transporte público, autoridades de transporte e entidades gestoras de bilhética, assegurando a interoperabilidade total do sistema em todo o território nacional; Avalize a disponibilização de um sistema universal que permita ao utilizador, através de um único registo, aceder a todos os serviços de transporte público, utilizando diferentes suportes, incluindo aplicação móvel, cartão bancário e Cartão de Cidadão; Defina e publique um plano nacional de implementação faseada, com metas claras e monitorização pública, assegurando transparência na execução, nomeadamente quanto à adesão de operadores, evolução tecnológica e utilização do sistema; Assegure os meios financeiros, técnicos e operacionais necessários à concretização do sistema, incluindo recurso a financiamento europeu, garantindo simultaneamente a sua sustentabilidade e evitando encargos excessivos para os contribuintes. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Apreciação — DAR I série — 19-32 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O pedófilo mais procurado em todo o mundo, que, por sua vez, é português. Tínhamos hoje a oportunidade de meter este sentimento de impunidade no lixo da História, mas, mais uma vez, ficam do lado dos agressores, dos criminosos e dos violadores. Espero que tenham um peso na consciência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, dispondo de 2 minutos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que nos trouxe aqui hoje é se é possível ou não — hoje, em que estamos a falar —, com a legislação em vigor, que um abusador sexual de crianças exerça, depois de condenado, uma profissão que implique contacto com crianças, com menores. E a resposta, face à legislação hoje aplicável, é que isso é possível. Ora, é precisamente essa possibilidade que nos parece absolutamente inaceitável. Não só porque a mera possibilidade já nos perturba, mas também porque nós temos exemplos concretos — exemplos concretos! — de situações que aconteceram na prática, em que abusadores sexuais de crianças exerceram, depois de condenados, profissões de contacto com menores. É esse o problema que aqui nos trouxe e é esse o problema que a proposta legislativa da Iniciativa Liberal visava resolver. A isto respondeu, por exemplo, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, com a questão de «não somos julgadores». É evidente que não, mas também não podemos ser indiferentes, do ponto de vista da intervenção legislativa, aos problemas que nos chocam, às questões que nos chocam, e mais do que a nós, à nossa comunidade. Como é possível que um abusador sexual de crianças, face à lei em vigor — que tem sido aplicada, em alguns casos, no sentido de permitir que continue em funções depois de ser condenado —, como é que nós, como legisladores, podemos ficar indiferentes a esta matéria? É isto que está em discussão, é esta possibilidade que nós não queremos, foi esta solução que nós aqui apresentámos e continuaremos a lutar para que abusadores sexuais não trabalhem junto de menores. É esse o propósito da nossa proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Termina, então, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de darmos início ao ponto seguinte, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas diversas galerias, alunos e professores do Colégio Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães; um grupo de alunos e professores da Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro, de Almada; e um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Anadia. Aplausos gerais. Vamos então passar ao terceiro ponto da nossa agenda, logo que as Sr.as e os Srs. Deputados estejam sentados. Pausa. Pedia agora aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto para apresentar o respetivo diploma. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Concidadãos nas galerias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do passe de mobilidade nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre todas as votações alusivas aos crimes contra a autodeterminação sexual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª (BE) — Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reduza em 25 % os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 851/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 855/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um passe nacional multimodal.