Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à energia nuclear e avalie a viabilidade da utilização de pequenos reatores modulares em Portugal

Projeto de Resolução n.º 1187/XVII/1ª Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à energia nuclear e avalie a viabilidade da utilização de pequenos reatores modulares em Portugal Exposição de motivos A profunda instabilidade geopolítica que tem marcado os últimos anos, desde a invasão da Ucrânia pela Federação Russa à sucessão de conflitos no Médio Oriente, passando pela crescente vulnerabilidade das principais rotas internacionais de abastecimento, demonstrou que a energia não constitui apenas uma questão económica ou ambiental, mas representa, cada vez mais, um elemento central da soberania, da segurança e da autonomia estratégica dos Estados. A experiência europeia demonstrou, de forma particularmente evidente, os riscos decorrentes de uma excessiva dependência de fornecedores externos e de cadeias de abastecimento vulneráveis a conflitos, sanções, decisões políticas de países terceiros ou perturbações nos mercados internacionais. Ainda que a União Europeia tenha desenvolvido um esforço significativo de diversificação das suas fontes de aprovisionamento, a segurança energética europeia não poderá ficar limitada à substituição de uma dependência por outra, exigindo o reforço da capacidade de produção interna, das cadeias industriais europeias e do domínio das tecnologias consideradas estratégicas. Neste contexto, Portugal deve promover uma política energética que concilie a segurança do abastecimento, a competitividade da economia, a proteção dos consumidores e a redução das emissões, sem excluir antecipadamente qualquer tecnologia capaz de contribuir para esses objetivos e sem subordinar as decisões nacionais a preconceitos ideológicos ou a opções tomadas noutros países. Portugal realizou um investimento significativo no aproveitamento das suas fontes renováveis, designadamente na energia hídrica, eólica, solar e proveniente da biomassa, devendo esse caminho prosseguir. A importância das energias renováveis não elimina, contudo, a necessidade de assegurar capacidade de produção firme, previsível e disponível independentemente das condições meteorológicas, sobretudo num período em que a eletrificação dos transportes, da indústria, da climatização dos edifícios e de outras atividades económicas deverá aumentar substancialmente as necessidades de eletricidade. No entanto, o baixo fator de capacidade das fontes renováveis e a baixa densidade energética obrigam a uma elevada potencia instalada e ocupação de área, para uma relativamente baixa produção intermitente de energia elétrica, o que origina excesso de energia produzida quando o mercado não a pode absorver (e a perda dessa energia) e falta de energia quando o recurso não está disponível. Esse facto tem originado períodos de horas de eletricidade a preço nulo ou negativo, com a consequente falta de incentivo ao investimento nesse tipo de energias. Também origina uma dependência crescente de geração a gás natural e a importações de eletricidade do país vizinho que registam valores estruturalmente crescentes. Por outro lado, essas características conduzirão também a investimentos desproporcionados em reforço da rede elétrica, em meios de armazenamento, e em serviços de sistema que irão sempre aumentar os custos suportados pelos consumidores. Os dados nacionais demonstram esta realidade. De acordo com o Balanço Energético Nacional de 2024, elaborado pela Direção-Geral de Energia e Geologia, a dependência energética portuguesa relativamente ao exterior situou-se em 64,3%, apesar de o contributo das fontes renováveis para a produção de eletricidade ter alcançado 65,8%. Também em 2025 a produção renovável atingiu o valor mais elevado de sempre no sistema elétrico nacional, correspondendo a 68% do consumo de eletricidade. No mesmo ano, porém, o consumo abastecido pela rede pública atingiu igualmente um máximo histórico de 53,1 TWh, evidenciando que a progressiva eletrificação da economia exigirá não apenas maior capacidade instalada, mas também soluções que garantam a estabilidade, a segurança e a continuidade do abastecimento. O reconhecimento destas limitações não representa uma rejeição das energias renováveis, nem coloca em causa o papel essencial que estas desempenham no cabaz energético português. Significa, simplesmente, reconhecer que um sistema elétrico seguro e resiliente não pode depender exclusivamente de fontes cuja produção varia em função da disponibilidade do sol, do vento ou da água, devendo ser complementado por armazenamento, interligações, gestão da procura, reforço das redes e capacidade de produção firme de baixas emissões. É neste quadro que a energia nuclear deve ser analisada. Trata-se de uma fonte de produção de eletricidade com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do seu ciclo de vida, capaz de funcionar de forma contínua e de contribuir para a estabilidade do sistema elétrico, para a redução da utilização de combustíveis fósseis e para o reforço da segurança energética. A energia nuclear não constitui uma solução marginal no contexto europeu. Em 2024, as centrais nucleares existentes em 12 Estados-Membros produziram aproximadamente 23,3% de toda a eletricidade gerada na União Europeia, assumindo um peso particularmente relevante em países como França, Eslováquia, Hungria, Bulgária, Bélgica, Finlândia e República Checa. Consequentemente, não é coerente que Portugal rejeite por princípio uma tecnologia que integra o cabaz energético de vários dos seus parceiros europeus, que contribui para o funcionamento do mercado ibérico e europeu de eletricidade e que é reconhecida pelas instituições europeias como uma das tecnologias suscetíveis de contribuir para os objetivos de descarbonização, de segurança do abastecimento e de competitividade industrial. A própria evolução internacional demonstra que o debate em torno da energia nuclear mudou substancialmente. Segundo a Agência Internacional de Energia, mais de 40 países adotaram políticas favoráveis à expansão da utilização da energia nuclear, encontrando-se a produção mundial desta fonte de energia num período de renovado crescimento. A mesma organização considera a energia nuclear uma fonte despachável de eletricidade e calor, disponível de forma contínua e capaz de complementar a expansão das energias renováveis. Esta alteração é igualmente visível na política energética da União Europeia. Em março de 2026, a Comissão Europeia apresentou uma estratégia especificamente dirigida ao desenvolvimento e à implantação de pequenos reatores modulares e de reatores modulares avançados, reconhecendo o seu potencial para reforçar a segurança energética, a competitividade industrial e a autonomia tecnológica europeia. A estratégia da Comissão pretende criar as condições necessárias para que os primeiros projetos europeus de pequenos reatores modulares possam entrar em funcionamento no início da década de 2030, estimando que a capacidade instalada destas tecnologias na União Europeia possa atingir entre 17 GW e 53 GW até 2050. A estratégia prevê, entre outras medidas, uma maior cooperação entre Estados-Membros, autoridades reguladoras, indústria e investidores, bem como a constituição de uma coligação de países interessados no desenvolvimento destes projetos. Paralelamente, a Aliança Industrial Europeia para os Pequenos Reatores Modulares, criada em 2024, reúne já mais de 350 entidades e identificou um primeiro conjunto de projetos europeus, procurando desenvolver as cadeias de fornecimento, as competências técnicas, os mecanismos de financiamento, a harmonização regulatória e a capacidade industrial necessárias à implantação destas tecnologias. O Programa Indicativo Nuclear, publicado pela Comissão Europeia em março de 2026, estima, por seu turno, que serão necessários cerca de 241 mil milhões de euros de investimento até 2050 para concretizar os projetos nucleares previstos pelos Estados-Membros, abrangendo a extensão da vida útil dos reatores existentes e a construção de novas instalações, sem contabilizar integralmente os investimentos adicionais necessários para o desenvolvimento dos pequenos reatores modulares, dos reatores modulares avançados e das tecnologias de fusão. Os pequenos reatores modulares, geralmente designados pela sigla inglesa SMR, distinguem-se das grandes centrais nucleares convencionais pela sua menor potência, pela possibilidade de fabrico normalizado de componentes em instalações industriais e pela instalação progressiva de diferentes módulos, em função das necessidades de consumo. Além da produção de eletricidade, poderão vir a ser utilizados no fornecimento de calor a instalações industriais, na produção de hidrogénio de baixo carbono, na dessalinização ou no abastecimento de grandes consumidores com necessidades energéticas permanentes. A menor dimensão destes reatores, a utilização de componentes normalizados e a incorporação de sistemas de segurança passiva poderão permitir uma redução dos riscos financeiros e dos prazos normalmente associados à construção de grandes centrais nucleares. Não obstante, muitas destas tecnologias ainda se encontram em fase de desenvolvimento, demonstração ou licenciamento, pelo que não devem ser apresentadas como uma solução de aplicação imediata, nem podem ser avaliadas com base exclusivamente nas previsões dos seus promotores. É precisamente por essa razão que Portugal deve estudar esta matéria com rigor, prudência e independência, analisando simultaneamente as suas potencialidades, os seus custos, os riscos envolvidos e as condições técnicas, ambientais, regulatórias e financeiras necessárias à sua eventual utilização. A realização deste estudo não deve ser confundida com uma decisão de construção de uma central nuclear em território nacional, nem com a escolha antecipada de qualquer tecnologia ou localização. Pretende-se, antes, dotar o Estado de informação técnica credível que permita avaliar se a energia nuclear, e nomeadamente, os pequenos reatores modulares poderão, no futuro, contribuir para responder às necessidades do sistema elétrico português e para reforçar a segurança energética do País. Esta avaliação deverá ter em consideração a evolução previsível do consumo de eletricidade, as necessidades de capacidade firme e de estabilidade da rede, os custos totais de cada tecnologia, as condições de financiamento, o grau de maturidade dos diferentes projetos, a segurança nuclear, a proteção radiológica, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, o futuro desmantelamento das instalações, a disponibilidade de água e a capacidade das entidades nacionais responsáveis pelo licenciamento, regulação e fiscalização. Portugal dispõe de conhecimento científico e técnico relevante neste domínio, designadamente através do Campus Tecnológico e Nuclear do Instituto Superior Técnico, de instituições de investigação e das entidades públicas com competências em matéria de energia, ambiente, proteção radiológica e segurança nuclear. Esse conhecimento deve ser preservado e desenvolvido, permitindo ao País participar nos programas europeus de investigação, acompanhar a evolução regulatória e aproveitar eventuais oportunidades para a indústria, para a engenharia e para o sistema científico nacional. Acresce que a União Europeia pretende eliminar progressivamente as dependências energéticas relativamente à Federação Russa, incluindo no que respeita ao urânio enriquecido, ao combustível nuclear e a outros elementos da cadeia de fornecimento. Esta orientação reforça a necessidade de criar cadeias de valor europeias mais diversificadas e de assegurar que qualquer desenvolvimento futuro da energia nuclear se encontra subordinado aos mais elevados padrões de segurança, proteção física, não proliferação e autonomia estratégica. Portugal não pode continuar ausente de um debate que condicionará o futuro da política energética, industrial e tecnológica europeia. Mesmo que venha a concluir-se que a instalação de reatores nucleares em território nacional não é técnica ou economicamente adequada, essa conclusão deve resultar de uma avaliação objetiva e fundamentada, e não de uma exclusão ideológica determinada antes da realização de qualquer estudo. Adotar uma posição favorável à energia nuclear significa, neste contexto, reconhecer a sua legitimidade enquanto fonte de energia de baixo carbono, apoiar a investigação e a inovação neste domínio e admitir a sua complementaridade com as fontes renováveis. Significa também garantir que Portugal participa nas decisões europeias, acompanha o desenvolvimento dos pequenos reatores modulares e avalia, de forma séria e transparente, todas as soluções suscetíveis de reforçar a soberania energética nacional. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: Adote uma posição favorável e tecnologicamente neutra relativamente à utilização pacífica da energia nuclear, reconhecendo o seu possível contributo, em complementaridade com as energias renováveis e com as restantes tecnologias de baixo carbono, para a segurança do abastecimento, a estabilidade do sistema elétrico, a competitividade da economia e a redução das emissões. Assegure a participação de Portugal nas iniciativas e mecanismos de cooperação promovidos pela União Europeia no domínio da energia nuclear e dos pequenos reatores modulares, incentivando igualmente a participação das entidades científicas, académicas e empresariais portuguesas nos respetivos programas de investigação, desenvolvimento e cooperação industrial. Promova, no prazo de 12 meses, a realização de um estudo independente e multidisciplinar sobre a viabilidade técnica, económica, ambiental, territorial, regulatória e financeira da eventual utilização de pequenos reatores modulares em Portugal, avaliando, designadamente, o seu possível contributo para o sistema elétrico nacional, a maturidade das tecnologias disponíveis, os custos e prazos de implantação, os requisitos de segurança, as necessidades de combustível, a gestão dos resíduos, o desmantelamento, a adequação do quadro regulatório e as oportunidades para a indústria e para o sistema científico nacional. Remeta à Assembleia da República e divulgue publicamente o estudo referido no número anterior, promovendo, antes de qualquer decisão sobre a eventual instalação de capacidade nuclear em território português, um processo transparente de informação, participação e discussão pública. Palácio de São Bento, 30 de julho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,