Documento integral
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Projeto de Resolução n.º 663/XVII
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para
monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da
apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo
Exposição de motivos
A atividade ilegal de apanha de bivalves no Estuário do Tejo tem particular
incidência a diversos níveis nos concelhos da Península de Setúbal, e representa
um problema de expressão significativa com consequências múltiplas, quer ao
nível de saúde pública, quer ao nível de condições de trabalho, tráfico de seres
humanos e segurança pública.
A diversidade de problemas associados e de entidades com jurisdição e
competências na área e matérias, exige dos poderes públicos um esforço de
articulação e sistematiz ação de ações que possam endereçar este tema com
eficácia e salvaguardando o interesse público.
Apesar do problema estar há muito identificado, a verdade é que as soluções
tardam em ser encontradas e uma atividade que é ilegal continua a prosperar à
vista de todos.
O tema é uma das grandes preocupações de autarcas e da populaçã o como,
aliás, pode ser verificado aquando da visita, em fevereiro de 2026, de Sua
Excelência o Presidente da Assembleia da República ao distrito de Setúbal , no
âmbito da iniciativa “Parlamento Próximo”.
Este tema precisa ser endereçado de forma estruturada e holística, exigindo a
definição de um instrumento de ação coerente. A criação recente da
Comunidade Intermunicipal de Setúbal configura uma oportunidade para que o
tema seja colocado como prioridade das Administrações Central e Local no que
respeita a este território.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as
Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:
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A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo
166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que
crie, sob a coordenação da área governativa do Mar e com representantes, pelo
menos, das áreas governativas da Presidência, Administração Interna, Justiça,
Ambiente, Economia, Saúde e Trabalho, um Grupo multis setorial para
monitorizar e avaliar todo o contexto da apanha de bivalves do Estuário do Tejo
e propor uma estratégia de ação que assegure uma intervenção multidisciplinar,
a qual deve ser articulada com a Comunidade Intermunicipal da Península de
Setúbal e objeto de apresentação à Assembleia da República até final do ano de
2026.
Palácio de São Bento, 2 de março de 2026
As Deputadas e os Deputados
António Mendonça Mendes
Eurídice Pereira
André Pinotes Batista
Margarida Afonso
Carlos Pereira
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