Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo

Projeto de Resolução n.º 663/XVII Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo Exposição de motivos A atividade ilegal de apanha de bivalves no Estuário do Tejo tem particular incidência a diversos níveis nos concelhos da Península de Setúbal, e representa um problema de expressão significativa com consequências múltiplas, quer ao nível de saúde pública, quer ao nível de condições de trabalho, tráfico de seres humanos e segurança pública. A diversidade de problemas associados e de entidades com jurisdição e competências na área e matérias, exige dos poderes públicos um esforço de articulação e sistematiz ação de ações que possam endereçar este tema com eficácia e salvaguardando o interesse público. Apesar do problema estar há muito identificado, a verdade é que as soluções tardam em ser encontradas e uma atividade que é ilegal continua a prosperar à vista de todos. O tema é uma das grandes preocupações de autarcas e da populaçã o como, aliás, pode ser verificado aquando da visita, em fevereiro de 2026, de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República ao distrito de Setúbal , no âmbito da iniciativa “Parlamento Próximo”. Este tema precisa ser endereçado de forma estruturada e holística, exigindo a definição de um instrumento de ação coerente. A criação recente da Comunidade Intermunicipal de Setúbal configura uma oportunidade para que o tema seja colocado como prioridade das Administrações Central e Local no que respeita a este território. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que crie, sob a coordenação da área governativa do Mar e com representantes, pelo menos, das áreas governativas da Presidência, Administração Interna, Justiça, Ambiente, Economia, Saúde e Trabalho, um Grupo multis setorial para monitorizar e avaliar todo o contexto da apanha de bivalves do Estuário do Tejo e propor uma estratégia de ação que assegure uma intervenção multidisciplinar, a qual deve ser articulada com a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e objeto de apresentação à Assembleia da República até final do ano de 2026. Palácio de São Bento, 2 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados António Mendonça Mendes Eurídice Pereira André Pinotes Batista Margarida Afonso Carlos Pereira