Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 121/XVII/1.ª PROTEÇÃO DE AFORRADORES E INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS Exposição de Motivos O sistema financeiro tem uma importância crucial para o funcionamento das economias. Não é apenas o intermediário das poupanças e recursos das economias; tem também o poder de criar moeda, ex-nihilo, através da concessão de crédito, e de direcionar esses recursos como entende. Portugal conhece bem hoje as consequências de uma má utilização desse poder. É pela consciência da natureza do sistema bancário, inerentemente frágil, mas indispensável ao funcionamento das economias, que é essencial garantir transparência, estabilidade, eficiência e controle democrático do sistema financeiro. A propriedade pública é uma condição necessária, embora não suficiente, para alcançar estes fins. Além da economia e das finanças públicas, as crises bancárias deixam vitimam também milhares de clientes. Em Portugal, cada falência originou os seus lesados. Aforradores que muitas vezes não tinham as condições ou informação necessárias para decidir em consciência sobre produtos financeiros complexos e não garantidos. Neste sentido, a pressão para a comercialização destes produtos é uma realidade e, sem medidas estruturais que protejam os clientes de situações de assimetria de informação, mantêm-se as condições para o aparecimento de novas crises e novos lesados. Os funcionários dos bancos continuam a ser incentivados, ou até coagidos, a vender grandes quantidades de produtos financeiros de risco. Em Portugal, depois da crise Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ do BES, concluiu-se que nem os próprios trabalhadores tinham pleno conhecimento dos detalhes dos produtos vendidos. O atual sistema permite que as pessoas que, legitimamente, querem fazer poupanças, sejam facilmente persuadidas a fazer aplicações de risco, não sendo essa a sua intenção. A Petição n.º 115/XIV/1.ª - Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias, que tem como 1.º Peticionário a ALOPE - Associação de Lesados em Obrigações e Produtos Estruturados, expõe de forma evidente o risco associado a estes investimentos. Sem prejuízo de novas revisões dos modos e regras de funcionamento do sistema financeiro, importa-nos, neste momento, dar resposta a esta questão que se relaciona com o problema da venda irresponsável de produtos financeiros de risco. Na sequência de experiências graves e à luz do que foi desvendado nos casos do BES e do BANIF, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para enfrentar imediatamente esta questão. A partir das principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal), o Bloco de Esquerda propõe um conjunto 8 medidas, dirigidas a três áreas principais: i) o reforço da transparência e simplificação das estruturas e operações bancárias; ii) o reforço da exigência na comercialização de produtos financeiros a clientes de retalho; iii) o reforço dos poderes regulatórios e de supervisão. A primeira medida visa evitar a repetição do logro a que foram sujeitos muitos dos clientes do BES e do Banif que, convencidos da segurança oferecida pelo sistema de proteção aos depositantes, foram levados a aplicar as suas poupanças em produtos de risco elevado que financiavam entidades relacionadas com os bancos. Nesse sentido, propomos a proibição dos bancos realizarem operações (emitir e/ou comercializar) sobre valores emitidos por entidades que com eles estejam relacionadas (Artigo 4.º do RGICSF). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Propomos eliminar a possibilidade dos bancos procederam a emissões que fiquem fora da vigilância prévia da CMVM, impondo a classificação de Oferta Pública a toda e qualquer colocação que envolva investidores não qualificados (artigo 109º do CVM) e eliminando os critérios de exclusão (artigo 111.º do referido código) decorrentes do montante colocado ou do curto prazo das emissões, como acontecia com o papel comercial do GES. Finalmente, é necessário prevenir os riscos decorrentes da formação de grupos económicos associados a bancos. Sabemos hoje que o BES foi um instrumento de financiamento do braço não financeiro. Sem prejuízo de maiores aprofundamentos ao nível das limitações dos conglomerados financeiros e conglomerados mistos, propomos as seguintes alterações: - Alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (Artigo 66.º do RGICSF); - Proibir, alterando os requisitos gerais de acesso à atividade bancária (artigo 14.º do RGICSF), a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiro; - Impedir participações qualificadas dos bancos em grupos não-financeiros (artigos 100.º e 101.º do RGICSF). Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ a) Do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e; b) Do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Os artigos 4.º, 14.º, 66.º e 101.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] 1 – […]. 2 - Estão vedadas às instituições de crédito: a) as operações a que se referem as alíneas e), f) e q) do número anterior, que sejam sobre valores mobiliários emitidos por si, por sociedade em que direta ou indiretamente detenha participações qualificadas que representem uma percentagem não inferior a 2% do capital social ou dos direitos de voto ou pela pessoa que direta ou indiretamente detenha participações qualificadas que representem uma percentagem não inferior a 2% do capital social ou dos direitos de voto numa instituição de crédito, salvo nos casos previstos no número 3 do artigo 4.º; b) todas as operações a que se refere a alínea b) do número anterior, que se destinem à aquisição de valores mobiliários emitidos por si, por sociedade em que direta ou indiretamente detenha participações qualificadas que representem uma percentagem não inferior a 2% do capital social ou dos direitos de voto ou pela pessoa que direta ou indiretamente detenha participações qualificadas que representem uma percentagem não inferior a 2% do capital social ou dos direitos de voto numa instituição de crédito. 3 – [Anterior n. º2]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 14.º [...] 1 – […]: c) Não ter participações qualificadas de sociedades não-financeiras ou de conglomerados não-financeiros; d) Anterior c); e) Anterior d); f) Anterior e); g) Anterior f); h) Anterior g); i) Anterior h); j) Anterior i); k) Anterior j). 2 – […]. 3 – […]. Artigo 66.º […] a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários últimos; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 101.º […] 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo 100.º, as instituições de crédito não podem deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada no capital de uma sociedade. 2 – […]. 3 – […]. 4 – O limite previsto no número 1 do presente artigo, não se aplica relativamente às participações indiretas detidas por prazo, seguido ou interpolado, inferior a 5 anos, através de sociedades de capital de risco e observados os limites dispostos no artigo 100.º. Artigo 3.º Repristinação do Artigo 100.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É repristinado o artigo 100.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro. Artigo 4.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliários A alínea c), n.º 1 , do artigo 109.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 109.º (…) 1- […]: a) […]; b) […]; c) As ofertas dirigidas a qualquer investidor não qualificado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2- […]. 3- […]. 4- […].». Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de julho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua