Recomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicos

Projeto de Resolução n.º 1152/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicos Exposição de Motivos A mobilidade constitui um pressuposto fundamental para o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, permitindo o acesso ao emprego, à educação, à saúde, à cultura e à plena participação na vida económica, social e cívica. Assim, e nesse mesmo espírito, a utilização dos transportes públicos deve decorrer em condições de segurança, dignidade e confiança para todos os cidadãos. Todavia, diversos estudos nacionais e internacionais demonstram que o assédio sexual, a violência, a intimidação e outros comportamentos ilícitos continuam a afetar de forma desproporcionada as mulheres e outros grupos particularmente vulneráveis durante as suas deslocações, condicionando, de forma significativa, a sua liberdade de circulação e o exercício dos seus direitos cívicos. Em Portugal, um estudo realizado pela IPSOS para a ‘L'Oréal Paris’ concluiu que 80% das mulheres portuguesas afirmam já ter sido vítimas de assédio em espaços públicos e que 51% sofreram situações de assédio apenas no último ano. O mesmo estudo demonstra que 51% das mulheres alteram os seus hábitos de utilização dos transportes devido ao receio destas situações, enquanto 74% evitam determinados locais e 69% evitam deslocar-se sozinhas. Também segundo o mesmo estudo, e em termos mais globais, oito em cada dez mulheres já sofreram de assédio em público, alteram as suas rotinas diárias, evitam determinados locais, evitam saídas noturnas, evitam andar sozinhas, evitam utilizar transportes públicos e até evitam utilizar determinado vestuário, tudo por receios de segurança. Um outro estudo, nomeadamente “Medo de Assédio Sexual em Contexto de Transporte Público” , desenvolvido por investigadores da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, concluiu que o assédio sexual em contexto de transporte público continua a ser frequentemente encarado como uma realidade normalizada do quotidiano das mulheres, condicionando a sua mobilidade e liberdade de circulação. Já a nível europeu, os dados do inquérito conjunto do Eurostat, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) revelam que uma em cada três mulheres foi vítima de violência física ou sexual ao longo da vida, sendo que apenas uma em cada quatro denuncia estes factos às autoridades competentes. Paralelamente, diversos estudos sobre mobilidade demonstram que as preocupações relacionadas com a segurança constituem um dos principais fatores de afastamento da utilização dos transportes públicos, comprometendo os objetivos de inclusão, coesão e sustentabilidade social. Dito tudo isto, importa igualmente reconhecer que a insegurança nos transportes públicos não afeta apenas as mulheres. Os menores de idade, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada enfrentam frequentemente maiores dificuldades de deslocação, maiores riscos de vitimização e obstáculos acrescidos ao acesso a mecanismos de proteção e denúncia. Aliás, e a comprovar isso mesmo, o Relatório Anual de Segurança Interna evidencia a persistência de fenómenos de criminalidade violenta, violência sexual, violência doméstica e crimes contra menores que justificam uma atenção reforçada do Estado na proteção destes grupos particularmente vulneráveis. Perante esta realidade, que não é só nacional, mas verdadeiramente internacional, diversos países têm implementado soluções inovadoras destinadas a reforçar a segurança dos utilizadores mais vulneráveis nos transportes públicos. Por exemplo, na Coreia do Sul foram criadas linhas noturnas dotadas de sistemas reforçados de videovigilância, botões de emergência, monitorização permanente e outras medidas de proteção. Em Espanha, nomeadamente na zona de Vigo, foi criado um sistema de desembarque seguro em horário noturno, permitindo que passageiros vulneráveis possam sair mais próximo do respetivo destino. Já países como o Japão, Índia, México, Brasil, Egipto, Indonésia, Emirados Árabes Unidos e Alemanha implementaram igualmente carruagens, compartimentos ou áreas reservadas em determinados horários, destinadas a aumentar a segurança, prevenir situações de assédio e reforçar a confiança na utilização dos transportes públicos. Em conjunto, estas experiências demonstram que a adoção de mecanismos facultativos de proteção não constitui qualquer forma de discriminação ou segregação, mas antes uma resposta proporcional a riscos concretos e amplamente documentados. Aliás, a verdadeira igualdade exige que todos os cidadãos possam exercer a sua liberdade de circulação em condições efetivas de segurança, dispondo, quando necessário, da possibilidade de optar por mecanismos acrescidos de proteção, sem que tal limite o acesso aos restantes serviços disponíveis. Ciente disto, a presente iniciativa visa reforçar a proteção de grupos particularmente vulneráveis na utilização dos transportes públicos, designadamente mulheres, menores de idade, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada, através da implementação de medidas de prevenção, proteção, segurança e liberdade de escolha, contribuindo para uma mobilidade mais segura e acessível para todos. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Reforce a instalação de sistemas de videovigilância, botões de emergência, iluminação adequada e monitorização permanente nos veículos, estações, apeadeiros, interfaces e paragens de transporte público, especialmente nos períodos noturnos e nos locais identificados como mais vulneráveis à ocorrência de situações de assédio, violência ou criminalidade. Desenvolva uma aplicação digital e um sistema nacional de denúncia imediata de situações de assédio, violência, perseguição ou intimidação ocorridas nos transportes públicos, permitindo o reporte em tempo real às autoridades competentes e aos operadores. Implementar campanhas nacionais de sensibilização e prevenção do assédio e da violência nos transportes públicos, incentivando a denúncia, a intervenção de testemunhas e a proteção das vítimas. Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2026 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA