Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Documento integral Projeto de Lei n.º 271/XVII/1.ª Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes Exposição de motivos Os maus-tratos contra idosos tendem a materializar -se de diferentes formas, nomeadamente pela precariedade d e assistência, medicação excessiva para ficarem menos ativos e darem menos trabalho, desnutrição, desidratação, falta de higiene, falta de condições de habitação ou mobilidade, privação de autonomia/liberdade financeira, abuso de cartões bancários e mesmo de maus -tratos físicos, como situações de idosos amarrados a camas. Estes maus-tratos são suscetíveis de ocorre r tanto no seio familiar, mas também em contexto institucional. No que diz respeito, em concreto, à violência contra idosos em meio familiar , essa manifesta-se, em bom rigor, n uma forma particular de violência doméstica que tem cifras negras enormes. Em cerca de metade dessas situações de violência contra idosos em meio familiar, não é apresentada queixa, seja por receio da vítima, seja pelo silêncio das pessoas que sabem destas situações, mas não as denunciam , nomeadamente por receio de represálias materializadas em maus-tratos ainda mais profundos. Convém não esquecer que os principais autores dos crimes cometidos contra pessoas idosas são os próprios filhos e, reconhecemos que é difícil para um familiar denunciar outro familiar, especialmente os mais próximos, por violência – física, psicológica ou financeira –, designadamente , quando são os respetivos cuidadores quem pratica os maus-tratos. A primeira alteração ao Código Civil que o Chega vem propor incide, precisamente, sobre o regime sucessório relacionado com a falta de dever de prestação de ali mentos e de exposição ou abandono, tornando o autor como indigno. O artigo 1874.º do Código Civil prevê que pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, para os encargos da vida familiar. Por seu turno, o artigo 2009.º do Código Civil, prevê que estão vinculados à prestação de alimentos, em primeiro lugar o cônjuge ou ex -cônjuge e, logo a seguir, os descendentes. O Código Civil, todavia, é omisso no que respeita a prever uma consequência, para o não cumprimento desse dever por parte dos descendentes , que se reflita no regime sucessório. É certo que o artigo 2166.º do Código Civil prevê que o autor da sucessãopossa deserdar um herdeiro legitimário que lhe falte com o cumprimento do dever de alimentos. Contudo, o ato da deserdação nesta condição implica que o autor da sucessão , por via de testamento, e com expressa declaração da causa, manifeste a vontade de deserdar o herdeiro legitimário. É, portanto, um ato que depende d e expressa manifestação de vontade do ascendente nesse sentido. Já o artigo 2034.º do Código Civil, que determina quem carece de capacidade sucessória por motivo de indignidade, não faz depender a declaração de incapacidade da expressa declaração do autor da sucessão , mas apenas da posição com que o herdeiro se posiciona perante a vítima de crimes, exemplificando, neste caso, um filho perante o idoso pai. Deste modo, o Chega propõe que seja m aditadas duas no vas disposições ao artigo 2034.º do Código Civil, que determinem a in capacidade sucessória de quem tiver sido condenado por exposição ou abandono , e igualmente de quem tiver sido condenado por violação da obrigação de alimentos. No que respeita ao Código Penal, o Chega propõe a alteração do crime de violação da obrigação de alimentos previsto no respetivo artigo 250.º , quer quanto à natureza do crime, quer no que respeita às molduras penais. Atualmente o crime de violação de obrigação de alimentos é um crime semipúblico, ou seja, é um crime para cujo procedimento é necessária a queixa da pessoa com legitimidade para a exercer (por norma o ofendido ou seu representante legal ou sucessor). Verifica-se assim, n este caso, uma situação semelhante à da deserda ção, em que a vítima terá de manifestar a expressa intenção do praticar o ato em causa. Sendo nosso propósito o reforço da proteção do idoso, entende o Chega que o crime de violação de obrigação de alimentos deve passar a ser crime público, com todo o enquadramento jurídico que daí decorre, designadamente, a possibilidade de denúncia facultativa por qualquer pessoa. Além disso, entendemos que deve ser dado um sinal claro à sociedade, aumentando a moldura penal deste crime. Pelo exposto, nos termos constitu cionais e regimentais aplicáveis, os deputados do GP do CHEGA, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei procede à nonagésima alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro , aditando causas de indignidade sucessória. 2 – A presente lei procede à sexagésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, que republicou o Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos. Artigo 2.º Alteração ao Código Civil O artigo 2034.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2034º […] Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: a) (…); b) (…); c) O condenado por violência doméstica contra as pessoas referidas na alínea a) , ou condenado por exposição ou abandono contra o autor da sucessão; d) O condenado por violação da obrigação de alimentos contra o autor da sucessão; e) (anterior alínea c); f) (anterior alínea d).” Artigo 3.º Alteração ao Código Penal É alterado o artigo 250º do Código Penal, previsto no Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 250º […] 1 - Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 240 dias. 2 - A prática reiterada do crime referido no número anterior é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 - Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 5 – (revogado). 6 – […]” Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,