Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Documento integral Projeto de Lei n.º 218/XVII/1 Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online Exposição de motivos: A adição ao jogo tem vindo a ser reconhecida, tanto pela Organização Mundial da Saúde como por entidades nacionais de saúde, como uma perturbação comportamental com impacto significativo na saúde pública. A massificação do acesso às plataformas digitais e a crescente oferta de jogos e apostas online têm contribuído para o surgimento de novos padrões de dependência, com consequências graves para a saúde mental, o bem -estar e a estabilidade social e económica de milhares de pessoas e famílias. Em Portugal, o crescimento exponencial do mercado de jogos e apostas online reflete -se tanto no aumento das receitas como na multiplicação dos riscos associados ao jogo excessivo e à dependência. O último trimestre de 2024 foi particularmente revelador: o mercado atingiu um recorde histórico de 323 milhões de euros em receita bruta, um crescimento de 42,1% face ao mesmo período do ano anterior, e o número de registos de jogadores ultrapassou os 4,7 milhões, com mais de 1,2 milhões de registos ativos nesse trimestre 1. No segundo trimestre de 2025, o número de registos de jogadores aumentou para 4,9 milhões, um sinal claro da expansão contínua do setor2. Este crescimento traz uma responsabilidade acrescida de promoção da saúde e prevenção dos comportamentos de risco. A resposta institucional ao fenómeno do jogo online tem passado, entre outras medidas, pela criação e reforço de mecanismos de jogo responsável. Entre estes, destaca-se o instrumento 1 “Relatório 4º trimestre 2024, Registo da atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) 2 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) da autoexclusão, que permite ao jogador, de forma voluntária, suspender o seu acesso às plataformas de jogo por um período determinado ou indeterminado. A importância deste mecanismo tem sido amplamente reconhecida nas recomendações internacionais, incluindo pela Organização Mundial da Saúde3. No segundo trimestre de 2025, encontravam-se autoexcluídos da prática de jogos e apostas online 326.400 registos de jogadores, o que representa um aumento de 27% face ao ano anterior 4. O rácio dos autoexcluídos face ao número de registos de jogadores no final do 2º trimestre de 2025 foi de 6,7%5. Este crescimento expressivo dos pedidos de autoexclusão é um sinal claro de que milhares de pessoas reconhecem em si próprias indícios de perda de controlo sobre o jogo, procurando ativamente proteção e limites para comportamentos de risco, numa perspetiva de salvaguarda da sua saúde. Contudo, o regime atualmente em vigor apresenta uma limitação grave: a autoexclusão solicitada diretamente numa plataforma de jogo online só é válida para esse operador específico, não se estendendo automaticamente às restantes plataformas licenciadas. Apenas a autoexclusão efetuada através da plataforma central do Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo (SRIJ) tem efeito universal, impedindo o acesso do jogador a todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Esta distinção, além de pouco intuitiva para o utilizador, reduz significativamente a eficácia do instrumento de proteção: um jogador pode, após autoexclusão numa plataforma, continuar a jogar noutras, perpetuando o ciclo de dependência sem restrições reais. É reconhecido que os sistemas de autoexclusão mais eficazes são aqueles que garantem a interoperabilidade e a universalidade da medida, protegendo o jogador em todo o ecossistema de jogo legal. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de setembro de 20136, exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a criação de sistemas interoperáveis entre registos nacionais que incluam mecanismos como a autoexclusão, para que a decisão de autoexclusão de um jogador numa plataforma se estenda automaticamente a todos os outros operadores licenciados no mercado interno. A limitação desta proteção integral em Portugal cria um risco acrescido para os jogadores mais vulneráveis, dificulta a monitorização dos comportamentos de risco e fragiliza a resposta das entidades reguladoras. 3 “Fact Sheet: Gambling”, Organização Mundial da Saúde 4 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) 5 ibidem 6 Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (2012/2322(INI)) A alteração legislativa proposta pretende colmatar esta lacuna de proteção, determinando que durante o processo de pedido de autoexclusão numa plataforma específica, seja disponibilizada ao jogador a opção de estender voluntariamente a autoexclusão a todas as entidades licenciadas para jogos e apostas online em Portugal. Com esta medida, procura- se garantir que a decisão de autoexclusão possa abranger todo o sistema regulado, caso o jogador assim o entenda, eliminando a possibilidade de continuar a jogar noutros operadores e assegurando uma barreira eficaz ao ciclo de dependência. Aumenta-se, deste modo, a acessibilidade do sistema de autoexclusão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online É alterado o artigo 39.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua versão atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 39.º [...] 1 - (...) 2 - O jogador tem o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na Internet, ficando impedido de jogar nesse sítio ou, mediante escolha, nos sítios de todas as entidades exploradoras, durante o período por si indicado. [NOVO] 3 - As entidades exploradoras asseguram, no âmbito do pedido de autoexclusão referido no número anterior, que: a) O jogador é informado da possibilidade de estender a autoexclusão a todos os sítios na Internet de jogos e apostas online licenciados em Portugal; b) A possibilidade de aplicar a autoexclusão aos sítios na internet de todas as entidades exploradoras, mediante seleção ou confirmação, é explícita, clara, visível e facilmente acessível; c) A aplicação da autoexclusão aos sítios na internet de todas as entidades exploradoras é pronta e expressamente comunicada ao Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo, produzindo efeitos em todos os sítios na Internet de jogos e apostas online licenciados em Portugal, nos termos gerais. 4 - [Anterior n.º 3.] 5 - [Anterior n.º 4.] 6 - [Anterior n.º 5.] Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares