Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Lei n.º 115/XVII/1.ª Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Exposição de Motivos A implantação das bandas filarmónicas no País remonta ao século XVIII, subsistindo hoje cerca de 750 instituições, muitas com mais de 200 anos de existência. As Bandas Filarmónicas, conhecidas como “Conservatórios do Povo”, vêm-se responsabilizando, em grande parte, pelo ensino musical e pela divulgação, por todo o território nacional, da obra de compositores portugueses estrangeiros. O contributo educativo das Filarmónicas é tanto mais significativo quanto, no panorama nacional, o ensino artístico e a educação artística permanecem um bem escasso e assimetricamente distribuído ao longo do território nacional. Uma tal situação condiciona o desenvolvimento das populações escolares, em particular, e em geral as comunidades que, notoriamente, beneficiam da implantação no seu seio de estruturas de ensino artístico. O PCP tem defendido a efetiva integração do ensino da música (e das outras artes) no ensino obrigatório, com expressão curricular, enquanto pilar essencial do desenvolvimento integral do indivíduo. No caso particular da música, as Escolas das Bandas Filarmónicas, nascidas no movimento associativo popular, colmatam em muitos concelhos a insuficiência da rede, garantindo o ensino da música a crianças e jovens aos quais, de outro modo, estaria vedado o acesso à educação e à experiência musical. São constrangimentos sentidos pelas Bandas Filarmónicas, orquestras, escolas artísticas, instituições do ensino artístico especializado (Conservatórios), o subfinanciamento dos sectores da educação, da cultura e do movimento associativo que, juntamente com fatores diversos, como a precariedade que assola os trabalhadores da Cultura, determina que a grande maioria dos autores não consigam PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 subsistir com o produto do seu trabalho. A efetiva desvalorização, em Portugal, do trabalho artístico torna indispensável a cobrança de direitos de autor, por razões de justiça e pela necessidade de regular as condições de remuneração dos autores e de acesso às obras e à respetiva divulgação. A recente constituição de uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor, respeitante à reprodução de partituras, veio densificar os problemas do sector da música em Portugal, dificultando a atividade das Bandas Filarmónicas em níveis que poderiam constituir-se obstáculo à sua sobrevivência. Na Legislatura passada, foram votadas e aprovadas duas propostas que garantiam que a reprodução de partituras e respetivas partes, desde que adquiridas licitamente, e tendo como fim o uso exclusivo do detentor, enquanto cópia de trabalho, destinada ao estudo, execução prática ou preservação dos originais, em contexto escolar e amador, não eram cobradas. Contudo, com a queda do Governo, estas duas propostas viriam a caducar . O PCP , não colocando em causa o direito dos autores a serem remunerados pelo seu trabalho, considera que os impedimentos da divulgação do trabalho, do acesso do público e das estruturas artísticas, mediante a cobrança de taxas proibitivas, comportará ainda um maior prejuízo aos autores. Num esforço destinado a fomentar a aquisição de partituras e a garantir o seu acesso público, o PCP recupera as propostas aprovadas na legislatura passada, alargando o seu âmbito, de modo a garantir que o ensino especializado da música não seja abrangido pela cobrança das taxas por reprodução. Consideramos que é preciso ir mais longe e, assim, apresentamos uma proposta que é consequente com a defesa de um Serviço Público de Cultura, que permita a criação e fruição cultural. Propomos a criação de uma Biblioteca Pública de Partituras, que contenha um acervo nacional das obras de compositores e autores portugueses, o estudo e divulgação e o empréstimo de partituras nacionais e internacionais, incluindo reproduções para as finalidades consideradas. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 Propomos ainda que as escolas artísticas que ministrem cursos em regime de frequência articulado possam adquirir partituras, devendo assim dispor das condições financeiras adequadas para o efeito. A Cultura é um instrumento de emancipação das populações, fundamental para o desenvolvimento humano, individual e coletivo, sendo assim imprescindível garantir o livre acesso de todos à criação e fruição cultural. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à: a) 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. b) Aprovação de um conjunto de medidas de apoio à divulgação da música portuguesa e ao ensino da música. Artigo 2.º Medidas de apoio à divulgação da música portuguesa e do ensino da música São medidas de apoio à divulgação da música portuguesa e do ensino da música: a) Criação de uma biblioteca pública de partituras; b) Aquisição de partituras por parte das escolas de ensino artístico especializado, em regime articulado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 4 Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março Os artigos 75.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos passam a ter a seguinte redação: “Artigo 75.º Âmbito 1 – (….). 2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos, sem prejuízo do previsto na alínea c) do artigo 81.º b) ; c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) A reprodução, distribuição e disponibilização pública, para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, incluindo partituras, contanto que se destinem PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 5 exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta; h) (…); i) (…); j) (…); k) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…); r) (…); s) (…); t) (…); u) (…); v) (…); w) (…); x) (…); y) (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…): Artigo 81.º Outras utilizações PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 6 É ainda consentida a reprodução: a) (…); b) (…); c) Para uso exclusivo do detentor de partituras e respetivas partes adquiridas de forma lícita, quando a sua reprodução, por qualquer meio, se destine exclusivamente à utilização como cópia de trabalho, para estudo e execução, ou para a preservação dos respetivos originais, apresentações públicas e aulas em contexto escolar, e ainda nos contextos académico, associativo, cooperativo, filantrópico ou por entidades públicas, sem fins comerciais ou indiretos; Artigo 4.º Medidas de apoio à divulgação da música portuguesa e do ensino da música São medidas de apoio à divulgação da música portuguesa e do ensino da música a: a) Criação de uma biblioteca pública de partituras; b) Aquisição de partituras por parte das escolas de ensino artístico especializado, competindo ao Governo garantir que estas, no que diz respeito ao regime articulado, tenham as necessárias condições financeiras. Artigo 5.º Biblioteca Pública de Partituras 1 – No ano de 2026, o Governo inicia os procedimentos para a criação de uma biblioteca pública de partituras. 2 – A biblioteca pública de partituras tem como fins, entre outros: a) Criação de um acervo nacional, que permita a promoção da salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património musical português no que respeita às partituras, garantindo a gestão de acervos à sua guarda; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 7 b) Aceitar as formas de aquisição, por doação, herança e legado desde que previamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura e em articulação com o Museu Nacional da Música; c) O acesso público, através do regime de empréstimo, de originais ou reproduções; d) A preservação do espólio de compositores e autores portugueses, permitindo o seu estudo e divulgação. 3 – O previsto no presente artigo é regulamentado no prazo de 90 dias, devendo ser constituído um grupo de trabalho para efeito que seja composto, entre outros, por representantes do Ministério da Cultura, Desporto e Juventude, do Ministério da Educação, Ciência e Ensino Superior, do Museu Nacional da Música e da Confederação Portuguesa de Colectividades de Cultura Recreio. Artigo 6.º Entrada em vigor Com exceção do previsto no artigo 3.º, a presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 4 de julho de 2025 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA